Execução de Título Extrajudicial 0000842-24.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000842-24.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000842-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.533,33 Exequente(s): Hudson Barros Benetis Junior Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO 1. Em face da certidão retro, cumpra-se a sentença proferida em audiência (mov. 94). 2. Em consequência, condeno o credor ao pagamento das custas processuais e determino a cobrança dos valores na forma da Instrução Normativa nº 12/2017. 3. Nos termos do art. 25 da Instrução Normativa 1/2015 da Supervisão Geral dos Juizados Especiais, determino a expedição da guia com o valor devido a título de custas processuais, através do Sistema Uniformizado, com a sua consequente vinculação aos autos no Sistema PROJUDI. 4. Em seguida, na forma do art. 2º da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se o requerente/devedor, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no prazo de 40 (quarenta) dias ininterruptos, sob pena de emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Efetuado o pagamento, e gerado automaticamente o Demonstrativo de Recolhimento de Custas pelo Sistema PROJUDI, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN da e. CGJ/PR. 6. Por outro lado, decorrido in albis o prazo previsto no item 2 desta deliberação, autorizo, desde já, a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, na forma do art. 3º, §1º, da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, com o seu devido encaminhamento ao Distribuidor, por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), para o registro e distribuição do título ao Tabelionato de Protesto competente. 7. No caso de protesto, atente-se as demais disposições da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000842-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.533,33 Exequente(s): Hudson Barros Benetis Junior Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos. 1. De plano, com razão a devedora ao alegar a ausência de certeza e liquidez da fração da dívida executada nesta ação, referente aos valores gastos com tintas, mão de obra e chaveiro, porquanto os valores foram apurados de forma unilateral e posterior à desocupação do bem, deixando de passar pelo crivo do contraditório. O art. 784, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, indica como título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Contudo, as verbas incluídas na presente execução, referentes a tintas, mão de obra e chaveiro, comportam ampla discussão e dilação probatória compatíveis apenas com a ação de cobrança. Neste sentido, vejamos a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná e de São Paulo, e do Distrito Federal e Territórios: Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de Locação. Ausência de liquidez do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A dúvida a respeito da data de desocupação do imóvel com a efetiva entrega das chaves retira a liquidez do contrato de locação, descaracterizando-o como título executivo extrajudicial, sendo igualmente descabido os demais encargos. 2. O único título que poderia ser tido como executivo seria o contrato de locação, isto para cobrar os alugueres em atraso e encargos assumidos em razão do mesmo. As despesas de pintura, limpeza, esgoto, reforma, troca de fechadura e materiais elétricos, são objeto de ação de conhecimento, cabendo averiguar-se se são devidos ou não. (TAPR - Quinta C.Cível (extinto TA) - AC - 171145-1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 28.08.2002) grifo nosso. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL. Dívida ilíquida. Necessidade de aprofundamento de cognição incompatível com o rito executivo. Impossibilidade, inclusive, de cobrança de alugueres após o recebimento das chaves, sob o pretexto de que o contrato de locação se estende até que findos os reparos sobre o imóvel. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001032-16.2019.8.26.0565; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O ressarcimento de gastos com a pintura e limpeza do imóvel não está compreendido na executividade do contrato, pois não se encaixa dentre os encargos acessórios da locação (CPC/2015 784 VIII). 2. Negou-se provimento ao apelo da autora. (TJDFT, Acórdão 1172561, 07077885920178070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifo nosso. 2. Dessa forma, preliminarmente à regularização da referida irregularidade, e considerando a possibilidade de composição entre as partes para o encerramento do litígio (apenas com relação aos valores devidos a título de aluguel), designo a audiência de conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2022, às 13h45. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 3. Em face do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo aplicativo MICROSOFT/TEAMS, que possibilita a transmissão real de sons e imagens. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3tAmhtN 4. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado constituído, para participar da audiência designada, sob pena de extinção do processo. Intime-se pessoalmente as executadas, bem como o defensor nomeado, para participarem da audiência designada, sob as penas da lei. Registre-se que as partes deverão participar da audiência acessando o link supra, entretanto, poderão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, no caso de eventual indisponibilidade técnica, viabilizando a realização da audiência na modalidade semipresencial ou presencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000842-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.533,33 Exequente(s): Hudson Barros Benetis Junior Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos, 1. A parte executada MARIA IZABEL CIPRIANO REVOREDO DA SILVA requereu a liberação dos valores bloqueados através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, sob o fundamento de que o bloqueio incidiu sobre valores absolutamente impenhoráveis. Analisando o detalhamento anexo ao mov. 62.1, observa-se que ocorreu o bloqueio do valor correspondente a R$ 1.100,97 (mil e cem reais e noventa e sete centavos) em conta de titularidade de Maria Izabel Cipriano, que foi transferido automaticamente para conta judicial. Registre-se que o benefício previdenciário recebido pela parte devedora é impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC: Art. 833 São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...). De acordo com os documentos apresentados pela parte executada (mov. 64.2), entendo que foi demonstrado que o valor bloqueado é proveniente do benefício pago pelo INSS. Nesse sentido, cumpre salientar que o extrato bancário demonstra o recebimento do valor correspondente a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) no dia 29/10/2021 e o posterior bloqueio em 09/11/2021. Por essa razão, considerando que os valores provenientes de benefício previdenciário ou assistencial são, em regra, impenhoráveis, conforme previsão supracitada, o pedido da parte executada merece ser acolhido. 2. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, com a finalidade de ressarcir a parte executada, expeça-se alvará de transferência, devendo ser observados os dados bancários informados ao mov. 64.2 (Agência 0391, Operação 013, Conta 00088075-1). 3. Intime-se a parte executada Maria Izabel Cipriano Revoredo Da Silva acerca da presente decisão. 4. Sem prejuízo, em relação ao valor remanescente, bloqueado em conta de titularidade da executada Maria Aparecida Cipriano Américo, em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ev. 62.1), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. Entretanto, considerando que o valor bloqueado até o presente momento garante apenas uma fração da execução, cumpra-se o item 9.4.1 do Capítulo 1 da Portaria nº 05/2020 dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública, referente à delegação da prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório. 5. Não havendo veículos registrados em nome da parte executada, intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.533,33 Exequente(s): Hudson Barros Benetis Junior Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos. 1. DEFIRO o pleito formulado pela executada MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO (mov. 40), com fulcro no artigo 9º, §1º da Lei nº 9.099/95, cujo teor se transcreve a seguir: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. (grifo nosso). Nomeio, portanto, a Drª. SUZANA ARIETA LIMA, inscrita na OAB/PR sob o nº 77.636, sob a fé de seu grau, para proceder na defesa dos direitos e interesses da parte executada MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO nos presentes autos. 2. Intime-se a causídica nomeada para se manifestar, de maneira expressa, acerca da eventual aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição do múnus. 3. Sem prejuízo, considerando que se trata de execução de título extrajudicial, em que não há previsão de audiência de conciliação inicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na realização do ato ou se pretende que sejam iniciados os atos constritivos visando a localização de bens penhoráveis. 4. Após, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 1 de outubro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000842-24.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-24.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.533,33 Exequente(s): Hudson Barros Benetis Junior Executado(s): MARIA APARECIDA CIPRIANO AMERICO MARIA ISABEL CIPRIANO Vistos. 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, citem-se as executadas, por carta com ARMP e com cópia do pedido inicial, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Faça constar na citação a possibilidade de a parte se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após a citação e devidamente certificada a ausência de pagamento, determino desde já a penhora online pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome das executadas, até o limite da garantia do débito, já que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do §1º do art. 835 do CPC. 3. Em caso de bloqueio positivo, voltem os autos conclusos para transferência dos valores e designação da audiência de conciliação pós-penhora. 4. Inexistindo valores nas contas das executadas, cumpram-se os itens 9.4.1 e ss. da Portaria nº 05/2020 dos Juizados Especiais. 5. Por fim, sem prejuízo do cumprimento de todas as diligências, determino a inclusão do nome das devedoras nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Cumpra-se com observância das disposições do Decreto Judiciário nº 402/2017 do TJPR (SerasaJud). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de fevereiro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Confirmada

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