Monitória 0010436-40.2021.8.16.0170 - TJPR

Monitória 0010436-40.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 14:15

Documento (Informações)

02/05/2022, 12:22

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 10:36

Trânsito em julgado

02/05/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010436-40.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010436-40.2021.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$52.663,91 Autor(s): JR COMERCIO DE FIOS LTDA Réu(s): ACO Associação Beneficiente Costa Oeste SENTENÇA As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 36, e por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. Promova as baixas necessárias. Intimem-se. Arquivem-se. Toledo, 29 de março de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:11

Confirmada

04/04/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 12:35

Homologação de Transação

31/03/2022, 13:40

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 17:06

Confirmada

11/03/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 21:17

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 17:24

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010436-40.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010436-40.2021.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$52.663,91 Autor(s): JR COMERCIO DE FIOS LTDA (CPF/CNPJ: 07.370.983/0001-05) Avenida Rio de Janeiro, 1500 sala 19 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Réu(s): ACO Associação Beneficiente Costa Oeste (CPF/CNPJ: 08.827.069/0001-03) Rua Rui Barbosa, 1515 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 Ação monitória I – RELATÓRIO: J. R. COMERCIO DE FIOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação monitória em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COSTA OESTE, também qualificado nos autos, buscando receber o saldo devedor referente ao inadimplemento de faturas referentes a aquisição de materiais médicos. A parte Ré foi citada (seq. 23) e apresentou embargos monitórios (seq. 25). Basicamente, defendeu a ocorrência de prescrição em relação aos valores anteriores a 04/10/2016 (itens 1 ao 14), além de que poucos foram os títulos protestados e não possuem comprovante de entrega, sendo devido apenas o valor de R$ 12.929,74. O Autor apresentou impugnação (seq. 29), reportando-se à petição inicial. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação monitória em que se busca o recebimento de saldo devedor referente ao inadimplemento de faturas referente a entrega de materiais médicos. 1 – Preliminares: Não houve alegação de matérias a serem analisadas como preliminares. 2 – Mérito: 2.1 Aspectos gerais. A ação monitória é uma forma de tutela diferenciada criada a partir de alterações no rito para se adequar o procedimento processual ao direito material perseguido. Por meio dela se evita uma demorada ação de cobrança pelo procedimento comum ordinário, desde que ajuizada com base prova escrita que não é título executivo, mostrando-se, assim, a sua evidência. De um modo geral, há 03 tipos de processos monitórios: a) o puro, que não exige prova documental (utilizado na Alemanha); b) o misto, cuja a regra é a prova documental, mas em alguns casos pode ser utilizada prova testemunhal (existente em Portugal e Itália); c) o documental, em que se exige prova escrita (praticado no Brasil). A respeito da técnica monitória, ensina José Gabriel Garcia Medina que: “A técnica monitória permite a realização imediata do direito afirmando pelo autor, cuja probabilidade é aferida mediante cognição sumária, somada à inércia do réu. No direito brasileiro, e tal como previsto nos arts. 700 ss. do CPC/2015, baseia-se em prova documental escrita, sem eficácia de título executivo. Não se adotou, entre nós, procedimento monitório ‘puro’, baseado em apenas afirmações do autor (à semelhança do que ocorre, p. ex., com a Mahsnverfahren de países como Alemanha e Áustria), mas o documental (similar à ingiunzione do direito italiano). Manteve-se, nesse ponto, o que se estabelecia no CPC/1973 (...)”[1]. Em sendo assim, nos termos do art. 700 do CPC, os pressupostos para o ajuizamento da monitória são a existência de prova escrita e a ausência de eficácia de título executivo, documento este capaz de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por fim, urge salientar que não há um modelo pré-definido de prova escrita. Tudo dependerá da verossimilhança da prova apresentada perante o juiz. Caso haja essa verossimilhança, haverá a expedição do competente mandado. Traçadas essas premissas básicas sobre o tema, passa-se a análise do mérito. 2.2 Da prova. No caso dos autos, há prova escrita consistente em várias notas fiscais, instrumento de protesto e comprovantes de entregas de mercadorias (seq. 1.4-58), dando conta de que os materiais médicos foram solicitados e recebidos pela Ré. Como matéria de defesa, a parte Ré menciona a prescrição. Entretanto, deve-se ter em mente que a nota fiscal não possui prazo de vencimento, uma vez que é apenas um documento que possui as características do produto, o valor dele e o comprovante de entrega. Em outras palavras, o título de crédito que possui prazo de vencimento é a duplicata, a qual se inicia depois do aceite e pelo prazo lá previsto (art. 9º da Lei nº. 5.474/1968). E como a duplicata é um título de crédito, o prazo prescricional para cobrança dela é de 05 anos, tal como disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. Além disso, nada obsta que seja realizado o protesto do título, mesmo que após expirado o seu prazo de pagamento, já que tal ato importa na interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, III, do CC. Ou seja, desde que dentro do prazo prescricional, o protesto é legítimo, pois tem o condão de interromper o prazo prescricional. Por outro lado, a cobrança extrajudicial, se não reconhecida pelo devedor, não é caso de interrupção do prazo, nos termos do art. 202, VI, do CC. Por isso que o envio de e-mails, por si só, nada influenciam no prazo, pois apenas refletem o interesse do credor em receber eventual crédito. Disto isto, os títulos de crédito anteriores a 04/10/2016 que não estejam protestados estão prescritos. Lado outro, os títulos de crédito anteriores a 04/10/2016 que foram protestados não estão prescritos, dada a interrupção da prescrição operada por este ato cambial. Por fim, importante assinalar que o protesto do título de crédito é facultativo para cobrança do devedor principal. Somente se exige o protesto para o caso da cobrança de endossantes e avalistas, ou seja, eventuais garantidores, o que não é o caso dos autos. Assim, verifica-se que os títulos de crédito constantes dos nºs. 14.192, 14.281, 14316, 14.493. 14.608, 14.649, 14.709, 14.796 e 14.838 (itens 6 ao 14) estão prescritos, uma vez que transcorridos mais de 05 anos do seu vencimento seu o respectivo ajuizamento da ação judicial ou mesmo prática de ato capaz de interromper o prazo prescricional. Nestes termos, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação monitória, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o Réu ao pagamento de R$ 34.612,86 (trinta e quatro mil, seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos), mais correção monetária pelo INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento de 65% das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Condeno a parte Autora ao pagamento de 35% das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Réu (10% de 18.051,05) corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir desta decisão e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo – PR, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 (17:27). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] Novo Código de Processo Civil Comentado com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª edição da ora Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105,de 16/03/2015. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, pg. 965.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010436-40.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010436-40.2021.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$52.663,91 Autor(s): JR COMERCIO DE FIOS LTDA Réu(s): ACO Associação Beneficiente Costa Oeste DECISÃO 1 – Os requisitos para propositura da ação monitória estão enumerados no art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. “O CPC adotou a monitória documental, que exige que a obrigação esteja comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. Sem ele, o autor será carecedor de ação, por ter-se valido da via processual inadequada. O art. 700, §1º, estende o conceito de prova escrita, para fins de ação monitória, à prova oral colhida antecipadamente, na forma do art. 381 do CPC.”[1] “É preciso que o documento seja idôneo para demonstrar, em uma análise inicial, a existência da obrigação. Da sua leitura, ela deve resultar provável. É preciso que o documento seja escrito, o que afasta a utilização de fotografias, gravações, fonogramas, entre outros. Podem ser utilizadas declarações ou confissões, em que o devedor reconhece a dívida, ou promete pagá-la.”[2] “A monitória também pode fundar-se em outros títulos executivos extrajudiciais prescritos, como promissória ou duplicatas aceitas, ou protestadas e acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias, que já tenham perdido a eficácia executiva”.[3] “Mas, tanto o cheque quanto a promissória, cuja executividade já prescreveu, só autorizam o ajuizamento da ação monitória no prazo de cinco anos, a contar da data da emissão do cheque ou do vencimento da nota promissória. É o que estabelece as Súmulas 503 e 504 do Superior Tribunal de Justiça.”[4] Além disto, é necessário que o devedor seja capaz e a petição inicial exponha a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada, e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Pois bem, analisando o caso concreto, vislumbra-se a evidência do direito do Autor exposto na inicial. O documento apresentado com a inicial é prova escrita consubstanciado em Notas Fiscais Duplicatas. O documento apresenta o valor do débito, com a data do vencimento e a assinatura do devedor. Não havendo nenhuma rasura ou defeito que possa macular as informações constantes do documento. O que, em análise sumária, demonstra ser documento idôneo para demonstrar a existência da obrigação. Por sua vez, a petição inicial expôs a importância devida, estando instruída com memória de cálculo. Diante do exposto, expeça-se mandado de pagamento para que a parte Ré pague o valor cobrado, mais honorários advocatícios de 5%, no prazo de 15 dias (art. 701 do CPC/2015), sem incidência de custas processuais (art. 701, §1º, do CPC/2015). 1.1 – Conste do mandado de citação que em igual prazo (15 dias) a parte Ré poderá opor embargos, suspendendo o mandado inicial (art. 702 do CPC/2015). 1.2 – Advirta, ainda, a parte Ré que caso não pague e não oponha embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º, do CPC/2015). 2 – Não havendo o pagamento ou a oposição de embargos monitórios no prazo legal, independente de nova decisão, intime-se a parte Ré/Executada para dar cumprimento a obrigação (art. 513 do CPC/2015)[5], no prazo de quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). 2.1 – Intime-se, ainda, a parte Executada para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de quinze dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (art. 525 do CPC/2015)[6]. 3 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 3.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 4 – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema SisbaJud (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[7]. 4.1 – Deverá ser utilizado o sistema “teimosinha”, por 30 dias. 4.2 – Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 30 dias. 5 – Infrutífera, caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 5.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 5.2 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 5.3 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15. Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 5.4 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 5.5 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015[8]. 6 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das três últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD[9]. Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de IR. 6.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); IRIB (Instituto de Registro Imobiliários do Brasil); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa. 6.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 6.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação. 7 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 8 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015. 9 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 9.1 – Fica a parte Exequente ciente da possibilidade prevista no art. 921, §3º, do CPC/2015. No entanto, deverá apresentar prova da existência de bens penhoráveis. 9.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 9.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 9.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 10 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015[10]. 10.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015[11], a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica. 11 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 11.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 12 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 13 – Intimações e diligências necessárias. [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 668. [2] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 668. [3] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 669. [4] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 669. [5] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. [6] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [7] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [8] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014) [9] AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.06.2014) [10] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [11] Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. Toledo, 06 de outubro de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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