Execução Fiscal 0000305-93.2020.8.16.0120 - TJPR

Execução Fiscal 0000305-93.2020.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000305-93.2020.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000305-93.2020.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.256,85 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): PEDRO RAIMUNDO FERNANDES Vistos até o mov. 92.1. 1. Intimada para realizar o pagamento das custas processuais, a parte executada compareceu aos autos alegando que não possui condições financeiras e recursos suficientes para arcar com as custas da presente ação, motivo pelo qual requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 92.1). Observo que, apesar das alegações do executado, não existem comprovações sólidas a respeito de sua deficiente situação financeira, como preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Saliento que a simples declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica em presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Magistrado apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Ademais, é dever do Magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (LC nº 35/79). 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, faculto à parte executada a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício, por meio da juntada de documentação hábil (imposto de renda, CTPS, comprovante de rendimentos, entre outros documentos capazes de comprovar sua situação financeira). 3. Contudo, desde já cabe ressaltar que, caso seja concedida a justiça gratuita ao executado, os efeitos do benefício não possuem força retroativa, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO. SÚMULA 187/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1847714/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, na medida em que configurada omissão no acórdão embargado que não examinou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado em petição avulsa após decisão que não conhecia do agravo em recurso especial. 3. "Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" (AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/06/2019, DJe de 14/06/2019). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp 1702325/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) Logo, a eventual concessão do benefício não tem o condão de suspender a exigibilidade das custas e honorários advocatícios fixados na sentença. Assim, a parte executada continua obrigada a pagar a parte que lhe fora imposta das custas e despesas processuais e também dos honorários advocatícios de sucumbência já arbitrados. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita para afastar a obrigação do executado de arcar com as custas processuais já fixadas, e determino o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

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