Procedimento Comum Cível 0055954-41.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055954-41.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055954-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055954-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.873,82 Autor(s): GELI CAMARGO Réu(s): BANCO PAN S.A. Autos nº. 55954-41.2018.8.16.0014 Alega a autora Geli Camargo ser beneficiária da pensão por morte junto ao INSS e inconformada com a remuneração atual se dirigiu ao órgão a fim de obter extrato e constatou o seguinte desconto: “Contrato n. 302080474-0 – início em 09/2013 no valor de R$457,54 – a ser quitado em 73 parcelas de R$14,19”. Sustenta não ter recebido os valores do referido empréstimo ainda se constar a sua assinatura argumenta ter sido vítima de golpistas. Afirma não saber se assinou o contrato, contudo, como não recebeu os valores há vício no contrato e é atitude corriqueira das instituições financeiras firmarem contrato de empréstimo e não repassar os valores aos mutuários. Sustenta: por ser analfabeta o banco deveria ter celebrado o contrato por instrumento público e não particular e por ter sido feito em instrumento particular o contrato encontra-se viciado. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais por tal cobrança, além de inversão do ônus da prova. Citado, o requerido no mérito se defende com a existência de expressa contratação e inexistência de qualquer tipo de fraude em razão de a autora pessoalmente contratou o empréstimo, destacando a demora no ajuizamento da ação. Diante da regularidade da contratação, argumenta pela inexistência de dano moral e de dever de reparar dano material, especialmente em dobro, considerando inexistir ato ilícito. Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos principais conclusos para sentença em julgamento simultâneo. Eis o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial e em audiência de instrução e julgamento. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar nos autos a inexistência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). Quanto aos pressupostos processuais positivos verifico a validade da citação, a petição inicial é apta, além da constatação da capacidade postulatória. Em relação às condições da ação verifico serem as partes legítimas e seus respectivos interesses contratuais. a) Aplicação do CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável a este caso. Esclareço. Uma vez demonstrado ter a autora contratada o empréstimo consignado será configurada uma relação entre ela (autora) e instituição financeira (ré) portanto, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no enunciado de súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo segundo do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Entretanto, caso não seja a autora efetivamente quem contratou o empréstimo e na hipótese de ser vítima de fraude perpetrada por terceiros, o CDC também é aplicável segundo dispõem os artigos 17 e 29 do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Esta é a figura do consumidor por equiparação, embora não tenha participado da relação originária, sofre diretamente os efeitos do serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Portanto, seja pela via direta, ou por equiparação, a autora é considerada consumidora e as normas do CDC são aplicáveis ao caso concreto. b) Sobre o contrato de empréstimo celebrado. Alguns pontos devem ser delimitados para o julgamento desta demanda. O primeiro deles é poder a autora pode ser considerada pessoa analfabeta como diz a inicial, conforme os documentos acostados nos autos e o instrumento do contrato assinado por sua digital. O Código de Processo Civil distribuiu o ônus primário da prova estabelecendo caber ao requerido a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora e ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Tais argumentos também não convencem. O instrumento do contrato juntado no movimento 27.2 e em resposta ao Ofício a instituição financeira informou a transferência do valor para conta bancária pessoal da autora, mov. 27.4. Portanto, desnecessário o banco comprovar ter a autora sacada o dinheiro da própria conta. Aliás se tal circunstância tivesse ocorrida, o ajuizamento da demanda deveria ter outra causa de pedir, diverso pedido e ser em face do Banco do Brasil. Esses elementos são suficientes para demonstrar a autora firmou os contratos exarando sua assinatura (por meio da sua digital) demonstrando desta forma plena ciência quanto às cláusulas contratuais ali contidas. Aliás, nesse ponto a inicial é demasiadamente contraditória vez afirmar não ter contratado e se contratou afirmam não ter recebido. Ora, os argumentos são contraditórios entre si. Ou a autora contratou ou não contratou. Enfim, deixadas estas pequenas nuances de lado, volto ao argumento central de ter sido realmente a autora quem contratou o serviço. Então, considerando que realmente foi a autora quem contratou os empréstimos/renegociação a questão é saber se tais contratos possuem algum tipo de vício a ensejar a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Uma das principais teses da parte autora é de que o valor do financiamento sequer teria sido repassado ao mutuário e por este motivo os descontos foram indevidos. Tal tese igualmente não pode ser acolhida. O requerido demonstrou ter efetuado o pagamento do valor referente ao saldo da renegociação, inclusive declinando a conta bancária para qual os valores foram destinados. Ademais, a diferença entre os valores se deve ao refinanciamento que foi efetivado e o saldo daí resultante. Mais uma vez reitero. A autora insiste em dizer não contratou e se contratou não recebeu, caracterizando uma carga genérica e servem a qualquer demanda do tipo. Desta forma, havendo a comprovação do alegado analfabetismo, e em contrapartida, havendo comprovação de pagamento, o negócio celebrado dever permanecer hígido, sem qualquer alteração. c) Sobre o dano moral. O dano ou prejuízo constitui-se o elemento objetivo da responsabilidade civil. Anderson Schreiber ensina: a culpa tem papel coadjuvante na responsabilidade civil e o dano papel principal. Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocadas pelo ato lesivo”. No caso dos autos o autor não foi submetido a qualquer prática ilícita considerando a contratação regular e não há qualquer vício nos negócios jurídicos celebrados. Portanto, não há ofensa aos direitos da personalidade da parte autora vez que a conduta do requerido foi realizada dentro da mais estrita legalidade. Portanto, feitas estas considerações, não havendo qualquer conduta ilícita por parte do requerido, o contrato não merece qualquer intervenção do Judiciário, devendo ser respeitada a autonomia privada, não podendo ser acolhido, de consequência o pleito de reparação moral. III DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação e como consequência condeno a autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entretanto, suspendo a exigibilidade dos débitos pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98 §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Londrina, 31 de maio de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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