Execução Fiscal 0001523-35.2015.8.16.0120 - TJPR

Execução Fiscal 0001523-35.2015.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0001523-35.2015.8.16.0120 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:00

Confirmada

23/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001523-35.2015.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-35.2015.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$306.223,69 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): ASSOC DE PROT A MATERNIDADE A INF DO MUN DE N FATIMA JOSE DELANHOL SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA FÁTIMA e JOSÉ DELANHOL (mov. 1.1). Intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, o exequente peticionou no mov. 152.1. II. FUNDAMENTAÇÃO. Como sabido, o instituto da prescrição busca evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido em detrimento da segurança jurídica. Verifico que, no caso, operou-se a prescrição intercorrente. A ação foi ajuizada em 20/10/2015 (mov. 1.1). Em 26/02/2016 (mov. 29.1), determinou-se a suspensão dos autos, permanecendo o feito paralisado desde então, aguardando impulsionamento pela parte interessada. Dessa forma, é evidente que transcorreu período superior a 9 (nove) anos de efetiva inércia processual, motivo pelo qual a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição intercorrente. Ressalte-se que, conforme a legislação vigente, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado. Além disso, vislumbra-se que, embora tenha transcorrido o prazo prescricional, a parte exequente requereu providências visando à satisfação de seu crédito, tendo sido realizadas pesquisar nos sistemas Renajud (movs. 42.1 a 42.4) e Infojud (movs. 89.1 a 89.7), bem como expedido ofício ao empregado do executado José Delanhol (movs. 99.1, 103.1/103.2), todas infrutíferas. Entretanto, é sabido que somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1.340.553-RS, Tema 571). Assim, constata-se que, desde 26/02/2016 (mov. 29.1), não houve nos autos qualquer medida efetiva de constrição patrimonial capaz de interromper o prazo prescricional. Por tais razões, reconheço, de ofício, a prescrição do crédito tributário. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, reconheço, por sentença, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Autorizo o levantamento de eventual penhora, bem como a expedição de alvará para que a parte executada possa reaver eventuais valores bloqueados. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/02/2026, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:19

Confirmada

09/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001523-35.2015.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-35.2015.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$306.223,69 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): ASSOC DE PROT A MATERNIDADE A INF DO MUN DE N FATIMA JOSE DELANHOL Vistos até o mov. 85.1. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Fátima em face de Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da Nova Fátima e José Delanhol em 05/11/2015. As citações dos executados foram realizadas em 25/11/2015 e 30/11/2015 (movs. 9.1 e 11). Posteriormente houve a suspensão por um ano em 2016 (mov. 29.1) e 2018 (mov. 61.1), sem que houvesse qualquer penhora de bens. 2. Assim, em observância ao regramento esculpido nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:38

Outras Decisões

14/12/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 15:02

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001523-35.2015.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-35.2015.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$306.223,69 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): ASSOC DE PROT A MATERNIDADE A INF DO MUN DE N FATIMA JOSE DELANHOL SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA FÁTIMA e JOSÉ DELANHOL (mov. 1.1). Intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, o exequente peticionou no mov. 152.1. II. FUNDAMENTAÇÃO. Como sabido, o instituto da prescrição busca evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido em detrimento da segurança jurídica. Verifico que, no caso, operou-se a prescrição intercorrente. A ação foi ajuizada em 20/10/2015 (mov. 1.1). Em 26/02/2016 (mov. 29.1), determinou-se a suspensão dos autos, permanecendo o feito paralisado desde então, aguardando impulsionamento pela parte interessada. Dessa forma, é evidente que transcorreu período superior a 9 (nove) anos de efetiva inércia processual, motivo pelo qual a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição intercorrente. Ressalte-se que, conforme a legislação vigente, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado. Além disso, vislumbra-se que, embora tenha transcorrido o prazo prescricional, a parte exequente requereu providências visando à satisfação de seu crédito, tendo sido realizadas pesquisar nos sistemas Renajud (movs. 42.1 a 42.4) e Infojud (movs. 89.1 a 89.7), bem como expedido ofício ao empregado do executado José Delanhol (movs. 99.1, 103.1/103.2), todas infrutíferas. Entretanto, é sabido que somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1.340.553-RS, Tema 571). Assim, constata-se que, desde 26/02/2016 (mov. 29.1), não houve nos autos qualquer medida efetiva de constrição patrimonial capaz de interromper o prazo prescricional. Por tais razões, reconheço, de ofício, a prescrição do crédito tributário. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, reconheço, por sentença, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Autorizo o levantamento de eventual penhora, bem como a expedição de alvará para que a parte executada possa reaver eventuais valores bloqueados. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001523-35.2015.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-35.2015.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$306.223,69 Exequente(s): Município de Nova Fátima/PR Executado(s): ASSOC DE PROT A MATERNIDADE A INF DO MUN DE N FATIMA JOSE DELANHOL Vistos até o mov. 136. 1. Defiro o requerimento de inclusão do nome da executada no Cadastro de Proteção ao Crédito (mov. 83.1), nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Sabe-se que, muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, a teor da Súmula 560, do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No caso dos autos, não houve o esgotamento da localização de bens, observo que foram efetuadas tentativas de penhora de bens da executada nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (movs. 23.1, 42.2 a 42.4, 89.1 a 89.7), deixando a parte exequente de juntar comprovante de consulta para localização de bens imóveis em nome da parte devedora. Ademais, a expedição de ofício ao INSS somente se justifica após o esgotamento dos meios tradicionais tendentes à satisfação da execução. Isso porque, à luz da excepcionalidade da constrição e em observância às hipóteses legais de impenhorabilidade, trata-se de medida que somente poderá ser analisada e, porventura deferida, após a não localização de outros bens livres e disponíveis à penhora. Desse modo, sem a demonstração do esgotamento de bens passíveis de constrição, inócua se revela a informação a ser enviada pelo instituto, haja vista que, nesse momento, ainda não se revela viável o deferimento da penhora dos vencimentos. Tal circunstância também ocorre para consulta ao sistema SNIPER, já que se exige que as demais vias regulares tenham sido esgotadas, o que não é o caso dos autos, como já apontado anteriormente. Centrada nesses fundamentos, indefiro os requerimentos (mov. 132.1). Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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