Alvará Judicial 0002087-30.2012.8.16.0084 - TJPR

Alvará Judicial 0002087-30.2012.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/07/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002087-30.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002087-30.2012.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.500,00 Polo Ativo(s): JOSEMIR DOS SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSEFINA DA CONCEIÇÃO FELISARDO Vistos. 1.A parte autora foi intimada para pagar as custas, mas não o fez. De acordo com o Código de Processo Civil: “art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Assim, considerando que não houve o pagamento da custa, CANCELO a distribuição ante a falta de pagamento das custas no prazo legal. Sem custas, ante a falta de previsão legal. 2. CIÊNCIA às partes. 3. Após, ARQUIVE-SE. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:14

Cancelamento da distribuição

04/07/2024, 16:09

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 08:27

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:43

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:42

Confirmada

18/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002087-30.2012.8.16.0084 Vistos. Defiro a dilação postulada. Portanto, intime-se para cumprimento da decisão anterior no prazo adicional pugnado e ora deferido, ou, caso a parte não tenha indicado o prazo da dilação requerida, concedo, por ora, o prazo de 15 dias para tanto. Goioerê, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 13:05

deferimento

06/11/2023, 19:57

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 14:12

Confirmada

29/09/2023, 00:11

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002087-30.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002087-30.2012.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.500,00 Polo Ativo(s): JOSEMIR DOS SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSEFINA DA CONCEIÇÃO FELISARDO DECISÃO Vistos. 1 – Resta pendente de análise o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos Autores na petição inicial. Pois bem. Primeiramente, destaca-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não impedindo que o Juízo exija a sua efetiva comprovação. Aliás, sob esse contexto, convém reproduzir parte do voto do Des. Octavio Campos Fischer, relator do Agravo de Instrumento nº 0063803-67.2022.8.16.0000, em trâmite perante a 3ª Câmara Cível, do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Esclareço de antemão, quanto à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa física, que alterei entendimento que vinha defendendo, de que a declaração de pobreza possui presunção de veracidade e que somente poderia ser descaracterizada se o Magistrado tivesse indicativos de que a mesma não refletia a realidade. É que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada de acordo com os ditames da Carta Maior. Não se pode criar uma interpretação que contrarie o que a Constituição Federal estipula, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF). Perceba-se que o comando constitucional não estipula que o benefício em questão será concedido para aqueles que simplesmente declararem estar impossibilitados de pagar as despesas processuais. O que se tem é um comando que garante a justiça gratuita somente “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, pela norma constitucional, aquele que pretende ser beneficiário da Justiça Gratuita deve fazer prova de insuficiência de recursos. (sublinhado e negrito meus) Ocorre que, na espécie, os Autores sequer juntaram tal declaração e/ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar que, de fato, não possuem condições econômico-financeiras de fazer frente às custas/despesas processuais. E, nesse sentido, ressalta-se que o resultado obtido a partir da consulta realizada perante o “segurocred” não é suficiente para atestar, com efeito, a renda auferida, eis que se trata de uma informação meramente presumida (movs. 221.2 e 221.3). Senão bastasse, também não se pode olvidar que, anteriormente, houve a apresentação das certidões de movs. 191.2 e 191.3, além do pagamento das guias vinculadas aos movs. 197/199, conforme se observa nos movs. 200/202, o que, por si só, vai de encontro com a pretensão ora em exame. 1.1 – Logo, uma vez não preenchidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pleito em questão, o que faço com lastro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 – Por consequência, PROSSIGA-SE conforme determinado no item “5”, do despacho proferido ao mov. 211, intimando-se os Autores, para fins de pagamento das custas/despesas processuais inerentes aos atos que serão praticados. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002087-30.2012.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002087-30.2012.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.500,00 Polo Ativo(s): JOSEMIR DOS SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSEFINA DA CONCEIÇÃO FELISARDO Vistos. 1. Primeiramente, retire-se a anotação de intervenção do Ministério Público, uma vez que antes ela era necessária pelo fato de o herdeiro Douglas ser menor de idade, mas ele atingiu a maioridade conforme constatado pelo Parquet na seq. 78. 2. Certifique-se se o ofício de seq. 203 foi respondido. Em caso negativo, reitere-o informando que o anterior não foi respondido. 3. Indefiro o pedido que as custas processuais sejam abatidas da quota parte do herdeiro Douglas (seq.209), uma vez que sua citação é requisito de validade do processo (art. 239 do CPC), não havendo justificativa para que sua proporção da herança seja afetada para o seu cumprimento. 4. Em que pese na exordial a parte autora tenha apresentado pedido concessão de justiça gratuita, até o presente ela não foi analisada. Pois bem, insta destacar que é possível observar que a parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, a respeito do tema, a Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 98, caput, e 99, § 2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam como necessárias para a aferição da real situação econômica, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo, trazendo aos autos comprovantes de seus rendimentos, consistentes em cópia de CTPS, holerites e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, conta de luz atualizada e certidão de inexistência veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN), a fim de se averiguar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, ou optar pelo simples recolhimento das custas e FUNJUS, sob pena de indeferimento da benesse. Na oportunidade, ainda, deverá apresentar declaração de hipossuficiência, eis que ausente. Lembrando-se, ainda, que quem requer, sem necessidade, o benefício, será condenado ao pagamento das custas, em até o décuplo de seu valor (art. 100, parágrafo único, CPC). 4.1 Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. 5. Para o prosseguimento do feito falta a citação do herdeiro Douglas. A carta citação de seq. 206 retornou constando ausente. Contudo, na seq. 176.3 – fls. 3 já houve tentativa de citação por oficial de justiça, a qual verificou que ele não reside no local. Em contrapartida, não houve tentativa de citação no seguinte endereço: AL Amazonas, 253, AN AL A, Alphaville, Indu, CEP 06454-923, Baruêri. Portanto, cite-se-o nele. 5.1 Não sendo frutífera, proceda-se à busca de endereço nos sistemas Portaljud e Serasajud, pois não utilizados anteriormente. 5.2 Localizados eventuais endereços, ainda não diligenciados anteriormente, cite-se-o. 5.3 Mantendo infrutífera a tentativa de localização e citação do executado, cite-se-o via edital. 5.4 Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio advogado constante de lista existente na Secretaria, fornecida pela OAB, alternativamente, para patrocinar a sua defesa. 5.4.1 Aceita a nomeação, intime-se-o, nos termos da decisão acima mencionada. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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