Execução de Título Extrajudicial 0000905-18.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000905-18.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-18.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-18.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.493.772,00 Exequente(s): EDVALDO RAMOS DE OLIVEIRA SOBRINHO Executado(s): NEIDE DE SOUZA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Edvaldo Ramos de Oliveira em face de Neide de Souza Silva. A devedora compareceu nos autos por meio da procuradora Dra. Marcela Adriana Arca dos Santos, reconhecendo o débito (seq. 19.1/2). Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada (seq. 35.1). A parte exequente forneceu nos autos minuta de acordo celebrado com a parte executada, no qual ficou estabelecido, em suma, a expedição de alvará no valor de R$ 972.288,81 (novecentos e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) em benefício da advogada da credora, Dra. Christiane Brandão de Figueiredo (seq. 51.1). A avença foi homologada por meio de sentença (seq. 59.1). Os alvarás referentes às quantias estabelecidas no acordo foram expedidos (seq. 73.1/75.1). Sobreveio petição de Lilian Pinto Shiro, a qual informou que a executada Neide de Souza Silva é sua mãe e que esta faleceu no ano de 2014, de modo que tanto a nota promissória que instrui a execução quanto a procuração anexada nos autos são falsificadas, eis que datadas, respectivamente, dos anos de 2020 e 2022. Afirmou, ainda, que a fraude também foi praticada nos autos n. 0711382-58.2020.8.07.0007, em trâmite em Brasília, conduta que, todavia, foi evitada em referido feito (seq. 105.1/11). Instada para esclarecimentos (seq. 107.1), a parte exequente permaneceu inerte (seq. 111.0). A pessoa de Ana Luiza de Souza Silva, igualmente filha da executada, habilitou-se nos autos e reprisou os argumentos referentes à fraude, argumento a incompetência deste Juízo para julgamento do feito (seq. 112.1/6). É o necessário. Decido. 2. Compulsando o presente processo, denoto que foi suficientemente demonstrado que o título executivo extrajudicial que embasava o feito foi objeto de fraude, igualmente o sendo o acordo realizado nos autos, haja vista que a parte executada (que, em tese, teria assinado tanto a nota promissória quanto a minuta da transação), teria falecido em data anterior à confecção de tais documentos. Há, portanto, elementos concretos que demonstram o ato ilícito realizado pelos advogados, acrescentando que o levantamento da verba de R$ 972.288,81 (novecentos e setenta e dois mil e duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) fundamentou-se sobejamente nos documentos supracitados. Em que pese referido cenário, é de se dessumir que, neste processo, a prestação jurisdicional restou esgotada, não havendo motivo para sua continuidade. Perceba-se que o presente feito foi instaurado exclusivamente para a execução de título extrajudicial. Ainda que patente a fraude, acolher as manifestações das filhas da executada resultaria na absoluta transmudação da demanda, passando, então, a contar com novas partes, nova causa de pedir e novo pedido. Dessa forma, é de se reconhecer que a pretensão das peticionantes não se relaciona de forma alguma com o desiderato inicial dos autos, consistindo, em verdade, na modificação integral dos termos do processo. Por consequência, entende-se que pedido assim correspondente deve ser buscado em autos próprios, nos quais poderão ser apresentados os fatos em sua íntegra, melhor delimitada a causa de pedir e o pedido, e, vez mais, enquadrando as partes entendidas por prejudicadas e beneficiadas. Assinalo que, nem mesmo, o declínio de competência ao Juízo de Brasília mostra-se imperativo, uma vez que, neste feito, foi proferida sentença, a qual, diante da inexistência de recurso, transitou em julgado. Entende-se, ademais, que a desconstituição do julgado não poderia ser realizada por esta Juíza, a se considerar que a situação clama pelo manejo de ação anulatória, haja vista a hipótese amoldar-se ao previsto no art. 966, caput, III e/ou VI, e § 4º, do CPC. Por todos esses motivos, entende-se que a presente execução findou-se, não havendo motivo para sua reativação tampouco para sua remessa a Juízo distinto. 3. Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos de seq. 105.1 e 112.1. 4. Sem prejuízo, haja vista estar-se diante de possível conduta criminosa, oficie-se à Promotoria de Justiça com atribuição criminal nesta Comarca para que, conforme seu entendimento, instaure o procedimento investigatório cabível para a apuração dos fatos. 5. Em mesmo sentido, diante dos indicativos de prática de infração disciplinar, oficie-se às Regionais da OAB dos Estados em que matriculadas as advogadas Dra. Christiane Brandão De Figueiredo, OAB/MS 22.507 e OAB/GO 21446, e Dra. Marcela Adriana Arca Dos Santos, OAB/RJ 96.85, para abertura do procedimento competente. 6. Inexistindo pendências ou requerimentos, remeta-se o processo ao arquivo. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000905-18.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-18.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.493.772,00 Exequente(s): EDVALDO RAMOS DE OLIVEIRA SOBRINHO Executado(s): NEIDE DE SOUZA SILVA 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000905-18.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000905-18.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.493.772,00 Exequente(s): EDVALDO RAMOS DE OLIVEIRA SOBRINHO Executado(s): NEIDE DE SOUZA SILVA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do arts. 319 e 798, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827 do Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 cumulado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, § 1º do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação tenha se dado POR OFICIAL DE JUSTIÇA, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item “2”, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do art. 212, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil. 4.1. Nesse caso, em razão da literalidade do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora. 5. Caso a citação tenha sido realizada POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item “2”, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente, deve ser realizada a penhora pelo sistema Bacenjud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de haver pedido expresso de penhora “on line”, após a protocolização da minuta pela Escrivania, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 6.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00, forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 7. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 9º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 dias úteis. 9. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que na hipótese de acolhimento, deverá haver cancelamento da restrição em 24 horas (art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil) e no caso de rejeição, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). 10. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item “5”, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). 11. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência (penhora “on line”), promova-se, caso requerido, a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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