Procedimento Comum Cível 0020824-63.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020824-63.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020824-63.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020824-63.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CRISTIANE APARECIDA BONTORIN Réu(s): RODOLFO RODRIGUES SENTENÇA – Homologação de acordo 1. Após a prolação da sentença (mov. 290.1) e interposição de recurso, as partes realizam acordo (mov. 319.1), requerendo a extinção do feito (mov. 323.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, somado ao artigo 526, §3°, ambos do CPC. 3. Custas processuais conforme consta na sentença e de eventual acórdão. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento/transferência de valores, nos exatos termos do acordo e da petição de mov. 323.1. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020824-63.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020824-63.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CRISTIANE APARECIDA BONTORIN Réu(s): RODOLFO RODRIGUES DECISÃO– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos pelas partes em face da sentença de mov. 290.1. O réu Rodolfo Rodrigues (mov. 293.1) apontou omissão no tocante à atualização da apólice e juros remuneratórios, que devem incidir desde a contratação da apólice e da citação da Seguradora, respectivamente. A litisdenunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (mov. 294.1) apontou: (a) obscuridade em relação à forma com que se abaterá o valor do DPVAT já recebido pela parte autora; (b) omissão sobre a forma de incidência de correção monetária e juros moratórios da importância segurada. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos. No tocante à lide principal, os juros de mora e a correção monetária foram fixados de maneira escorreita por este Juízo, na medida em que a relação entre a vítima e o segurado é extracontratual. De outro vértice, por se tratar de relação contratual entre a Seguradora e o segurado, a lide secundária deve observar a incidência de juros de mora a partir da citação, além de correção monetária pela média do INPC/IGPD-I, sobre o valor nominal da apólice, desde a contratação (Súmula 632, do STJ)[1]. Por fim, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deve ser atualizado na forma exatamente consignada na sentença, com os referidos consectários legais e seus termos, descontando-se, do produto daí obtido, o valor nominal do DPVAT já pago à vítima. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados, para que sanar os vícios e para que no dispositivo, passe a constar, em substituição, a seguinte redação: “3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido, solidariamente à seguradora denunciada, até o limite da apólice, ao pagamento de R$100.000,00 (cento mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do produto da indenização atualizada na forma supracitada, deve ser descontado o valor nominal já pago a título de seguro DPVAT à parte autora (Súmula 246 STJ). Em relação à lide secundária, deve haver a incidência dos juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação da seguradora litisdenunciada, além de correção monetária pela média do INPC/IGPD-I, sobre o respectivo valor nominal da apólice, desde a contratação (Súmula 632, do STJ). Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atentos ao lapso temporal da lide e o trabalho exigido”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Súmula 632, do STJ: Nos contratos de seguros regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26 DE MAIO DE 2014. PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO (1). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RENDIMENTO MENSAL DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – PRECEDENTES. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES – DESCABIMENTO – DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO MENSAL) ATÉ A DATA DO ÓBITO DA VÍTIMA, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA. APELAÇÃO (2) DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DONO DO ANIMAL – DESCABIMENTO – EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS – MONITORAMENTO DA ÁREA QUE NÃO RESULTOU EFICAZ PARA EVITAR O ACIDENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – MINORAÇÃO DEVIDA – MONTANTE QUE NÃO PODE SER IRRISÓRIO A PONTO DA CONDENAÇÃO NÃO CUMPRIR A TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NEM ELEVADO A PONTO DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO DA SEGURADORA (3). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO QUANTO AO VALOR DA FRANQUIA – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS EM RELAÇÃO À IMPORTÂNCIA SEGURADA – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DE JUROS EM VIRTUDE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA LIDE SECUNDÁRIA – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO (1), (2) E (3) PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000357-45.2015.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 31.07.2020)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA QUE NÃO IMPLICA EM LIAME CAUSAL COM O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FALECIDO TENHA COLABORADO DE QUALQUER FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO OU QUE ESTE SERIA EVITADO CASO SÓBRIO ESTIVESSE. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DOS DANOS. MAJORAÇÃO DETERMINADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002591-80.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 31.07.2023) 2 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003175-03.2009.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 04.03.2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA Processo: 0020824-63.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 100.000,00 Autor(s): CRISTIANE APARECIDA BONTORIN Réu(s): RODOLFO RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por CRISTIANE APARECIDA BONTORIN em desfavor de RODOLFO RODRIGUES, ambos já qualificados nos presentes autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que: (I) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; (II) em 06.08.2016, o de cujus Alex Jhonatan Bontorin, de quem era mãe, trafegava tranquilamente com sua motocicleta, quando foi colidido pelo veículo conduzido pelo requerido; (III) em decorrência do acidente de trânsito, Alex veio a óbito; (IV) o condutor do veículo, ora requerido, foi submetido a teste etilométrico, o qual atestou dosagem alcoólica em 0,40 mg/l, tendo sido preso, então, pela autoridade policial que atendia a ocorrência; (V) o ato ilícito praticado pelo requerido causou, e ainda causará danos à família, de quem era o único filho; (VI) estão presentes os elementos da responsabilidade civil; (VII) a situação narrada lhe causou danos morais. Ao final, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e a condenação da parte contrária ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos (movs. 1.6/1.12). Em despacho inicial (mov. 13.1), foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 47.1). Citada (mov. 48), a parte requerida apresentou contestação (mov. 49.1), pugnando, preliminarmente pela denunciação da lide da seguradora. No mérito sustentou que: (I) em exame feito pelo IML (Instituto Médico Legal), foi constatado que o autor, condutor da motocicleta, estava com alta concentração etílica no sangue no momento do acidente; (II) ao ser atingida, a motocicleta estava trafegando acima de 60km/h, a despeito de a velocidade permitida à via ser de 40 km/h; (III) alternativamente, se deve levar em consideração a culpa concorrente dos envolvidos, já que houve desídia da vítima como causa preponderante para ocorrência do acidente; (IV) em caso de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] condenação, o quantum indenizatório dos danos morais não deve superar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de se levar em consideração o valor já recebido em razão do seguro DPVAT. Ao final, requereu: (a) o deferimento da denunciação à lide do Bradesco Seguro AUTO/RE Companhia de Seguros; (b) a improcedência da demanda; (c) seja considerada a culpa concorrente da vítima; (d) a condenação solidária da seguradora à cobertura de todos os danos requeridos, na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); (e) que o valor de danos morais arbitrado não ultrapasse R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos (movs. 49.2/49.4). Intimada a apresentar impugnação à contestação (mov. 50.1), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 54.1), mas veio a apresenta-la posteriormente (mov. 59.1). A parte autora pugnou pela produção de provas testemunhal e pericial (mov. 60.1). A requerida pugnou pela expedição de ofício à Seguradora Líder e produção de prova oral (mov. 61.1). Pela decisão de mov. 63.1, foi deferido o pedido de denunciação à lide em face da seguradora Bradesco Seguro Auto/RE Companhia de Seguros. A seguradora apresentou contestação (mov. 87.1), aduzindo que: (I) ao realizar a regulação do sinistro, constatou que o evento ocorrido não estava coberto pelos riscos da apólice contratada, pois o segurado estava dirigindo sob o efeito de bebida alcóolica, em estado de embriaguez, não havendo, assim, qualquer dever de lhe indenizar; (II) não obstante, o réu Rodolfo estava transitando na contramão de sua via, dando causa ao lamentável acidente que vitimou o filho da parte autora; (III) a ingestão de bebida alcóolica agrava o risco do acidente; (IV) ao descumprir norma expressa da Lei de Trânsito e conduzir embriagado, cabe ao condutor comprovar que não foi esta a causa do acidente, por se tratar de culpa in re ipsa (teoria da culpa contra a legalidade); (V) a responsabilidade da Seguradora, na apólice, é limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para danos morais; (VI) em caso de eventual condenação, em relação à lide secundária, sobre os valores nominais da apólice devem incidir somente correção monetária, sem a inclusão de juros moratórios. Ao final, pugnou pelo indeferimento da denunciação à lide ou, em caso de condenação, a responsabilidade pelos danos morais seja limitada à previsão da apólice. Juntou documentos (movs. 87.2/.87.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 100.1). As partes se manifestaram, novamente, quanto à produção de provas (movs. 101.1, 102.1 e 103.1). Em decisão saneadora (mov. 105.1), foram fixados os pontos controvertidos, foram deferidas a produção de provas documental e oral, bem como a expedição de ofício, requerida pela denunciada, à Seguradora Líder dos Consórcios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A parte requerida interpôs recurso de embargos de declaração (mov. 118.1), o qual foi parcialmente acolhido pela decisão de mov. 144.1, para o fim de fixar os pontos controvertidos da lide principal e da lide secundária (denunciação à lide). O ofício foi encaminhado à Seguradora Líder dos Consórcios (movs. 125.1/125.2). A parte autora juntou documentos (movs. 233.1/233.17). Em audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 239.1), foram colhidos os depoimentos pessoais do requerido, e de informantes arrolados por ambas as partes (mov. 238.1/238.5). O autor e a seguradora apresentaram alegações finais (movs. 245.1 e 247.1). A Serventia certificou a ausência de resposta do ofício de movs. 125.1/125.2 (mov. 258.1). O julgamento foi convertido em diligência para que as requeridas se manifestassem sobre os documentos colacionados pela autora (mov. 260.1), o que foi por elas cumprido nas manifestações de movs. 264.1 e 268.1. Foi determinada, novamente, a expedição de ofício à Seguradora Líder (mov. 275.1), cuja resposta foi juntada no mov. 284.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Da prova oral colhida em Juízo: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (238.1/238.5): Em depoimento pessoal, o requerido Rodolfo Rodrigues, prestou o compromisso em juízo e afirmou que: no ano de 2016, estava saindo de uma casa e foi fazer a conversão, quando olhou para a esquerda e direita e não estava vindo ninguém, acelerou o carro, olhou e viu uma moto vindo em sua direção, a qual colidiu no lado do motorista do carro; parou o carro e prestou todos os socorros possíveis, depois foi encaminhado para a polícia e basicamente foi isso que aconteceu; dirigia um Fiat Punto e o acidente aconteceu por volta 3h:30min da manhã; tinha de 24 (vinte e quatro) para 25 (vinte e cinco) anos na época do acidente, hoje tem 30 (trinta) anos de idade; estava saindo de uma casa e ia levar um amigo para outra casa, era uma sexta-feira, tinha ingerido bebida alcoólica, cerveja; na época trabalhava e estudava, é formado em sistema de informação; tem emprego fixo hoje, a renda mensal é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), trabalha na Volkswagen, na função de analista; acredita PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] que o Alex veio a óbito no momento do acidente; tinha seguro do veículo à época; a Seguradora arrumou o seu veículo, 100%, não chegou a dar perda total, só conserto; o Cristian é testemunha, estava no banco do carona, estava saindo para levá-lo; não chegou a pagar quantia em dinheiro à família do Alex, somente ajudou o dono da moto, que não era ele; não sabe de quem era a moto, mas salvou os documentos da pessoa; o Ministério Público recorreu da sentença criminal condenatória, a fim de aumentar a pena; é difícil falar em valores, é mais fácil o autor propor uma quantia, para ver se tem condições de pagar; se machucou no dia do acidente, não chegou a dar entrada no hospital, mas teve vários ferimentos no rosto e no ombro, para os quais tomou medicamentos; ficou abalado com o acidente, ficou muitos dias sem dormir, precisou de atendimento psicológico e psiquiátrico, bem difícil, ainda está em tratamento psicológico para perder o medo de dirigir, voltar a conviver normalmente; teve a carteira de habilitação suspensa por causa da ingestão de bebida alcoólica, ficou sem dirigir; estava saindo de uma casa noturna chamada “88 single bar”; só o Cristian estava no veículo; não tem conhecimento do reembolso dos honorários do seu advogado pela seguradora, deu entrada única e exclusivamente no sinistro do carro, o que foi pago. O informante arrolado pela parte autora, Bruno Kazequer de Souza, alegou que: era amigo do Alex, foi testemunha no processo criminal; viu o momento do fato, estava logo atrás do Alex, em outra moto; na época era militar; vinham da Fagundes Varela em direção a Pinhais-PR, quando saiu da Fagundes Varela, no sinaleiro, desceu pela trincheira e, logo em seguida, um veículo cruzou a pista; acredita que ali só tem uma via, que sobe diretamente à BR e o veículo cruzou numa faixa que não poderia, onde aconteceu o acidente; o Alex estava poucos metros à frente, em outra moto, quando viu o Alex batendo no meio do carro, logo em seguida parou para socorrer o Alex; o carro simplesmente apareceu na frente e o Alex bateu e caiu no chão, na faixa em que estavam, a faixa preferencial da mão; foi tudo muito repentino; era militar, o Alex era soldado de primeira classe e, o informante, soldado de segunda classe; na época recebia como soldado de segunda classe, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), o Alex ganhava uns 20% a mais; o Alex tinha 25 (vinte e cinco) anos, salvo engano, morava na casa dos avós, não tinha filhos e não era casado; o Alex ajudava em casa, mas não sabe dizer se era com a renda; não sabe informar a velocidade em que estava conduzindo na via, o que lembra é que estavam parados um pouco antes no sinaleiro da Fagundes Varela, uns 100 metros atrás, uma distância bem curta de onde aconteceu o acidente; estavam voltando da casa de um amigo; horas antes haviam ingerido bebida alcoólica também, em uma festa, beberam algumas cervejas. O informante arrolado pela requerida, Christian Paulotti Nicastri, alegou que: presenciou o acidente, estava junto no momento; como o requerido estava dirigindo, ficou prestando atenção na via bem na hora, a velocidade que o Alex vinha era incompatível com a via; tentou avisar ao requerido, mas foi muito rápido, nem conseguiu terminar de falar e a moto colidiu com o carro; não viu a placa, mas, na região, a média de velocidade é de 40 km/h a 60 km/h, até por se passar por um viaduto/trincheira, então não se permite PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] velocidade alta ali; o próprio amigo do Alex disse que estavam em uma festa, numa reunião de motoqueiros e estavam bebendo desde a tarde; o próprio amigo da vítima disse que isso poderia ter sido evitado, se não tivessem bebido tanto; não saíram do local em nenhum instante, chamaram a viatura, prestaram informações aos policiais e ao Siate; poucos minutos antes do Siate chegar, foi constatado o óbito da vítima; não sabe dizer a distância exata do acidente para o local em que estavam antes; o requerido não adentrou na contramão, ali há uma faixa “zebrada” branca em que se pode parar para fazer a conversão; ali não é faixa contínua, estavam fazendo a transição para o outro lado, estavam atravessando a via em que ocorreu o acidente, não na contramão; falou exatamente a mesma coisa no depoimento criminal, é um tipo de cena que não se esquece; não sabe exatamente com o que o requerido trabalha, sabe que é em escritório, não sabe muito de sua vida pessoal; acha que o requerido tem carro, não sabe qual é o veículo; lembra do veículo que o requerido tinha na época, era um Palio; pelo que sabe, o requerido é solteiro, não tem filhos e morava com os pais, mas não sabe atualmente; no dia do acidente, ambos tinham ingerido bebida alcoólica, cerveja; saíram da casa noturna que tinha ali, não estava do agrado, foi questão de minutos, entraram, saíram e estavam indo embora, o requerido estava o levando embora para casa, no Bairro Tingui; não sabia que o requerido foi condenado no criminal por homicídio culposo. Feitas tais considerações, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. 2.2. Do mérito: 2.2.1. Da lide principal a) Da responsabilidade civil Estabelece o artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do CC dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se, dentro desse contexto, três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Não obstante, na espécie, tem-se por incontroverso o acidente de trânsito em 06.08.2016, que levou a óbito o Alex Jhonatan Bontorin, filho da autora Cristiane Aparecida Bontorin. A responsabilidade pelo ocorrido já foi atribuída ao réu Rodolfo Rodrigues, em sentença condenatória na esfera penal, nos termos do art. 302, §2º, do Código de Trânsito (mov. 233.4), e alguns trechos da fundamentação merecem destaque: “Diante do Laudo Pericial (movs. 39.7 a 39.10), confeccionado pelo Sr. Flávio Pereira de Castro, Oficial Perito Criminal, concluiu que: ‘antes do fato, V1 (Punto) trafegava pela Rua Xaverianos, no trecho entre a Rua José Zgoda e a via da marginal à rodovia BR-476, em sentido oposto ao permitido naquele trecho da via (na contramão). V1 trafegava, portanto, em direção à rua José Zgoda. V2 (motocicleta Honda), antes do fato, trafegava pela Rua José Zgoda em direção ao cruzamento desta via com a Rua dos Xaverianos, no trecho entre a trincheira Bacacheri – Bairro Alto e a Rua Xaverianos, no sentido correto da faixa de tráfego que ocupava. No momento em que V1 cruzou a Rua José Zgoda, que é a via preferencial neste cruzamento, V2, que seguia pela Rua José Zgoda, que é via preferencial neste cruzamento, V2, que seguia pela Rua José Zgoda, colidiu frontalmente contra a lateral esquerda de V1’. Conforme se vê o referido documento acima, demonstra claramente que o réu trafegou na contramão de direção, desrespeitando a via preferencial e, sem observar margem temporal mínima de segurança, acabou colidindo com a motocicleta que trafegava regularmente na via. Restou demonstrado, após instrução processual, é que o réu não observou o dever objetivo de cuidado, era perfeitamente previsível que ao conduzir veículo sob influência de álcool, e trafegar na contramão de direção, sem observar a aproximação da motocicleta que tinha preferência, deixando de observar, assim, os deveres de cuidado objetivo, o réu poderia envolver-se em um evento de trânsito, como de fato ocorreu, que vitimou fatalmente o condutor da motocicleta que trafegava pela via e tinha a preferência. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Nesse sentido, a dinâmica do acidente restou plenamente esclarecida, bem como a imprudência e a negligência do réu. Observo que, contrariamente ao que alega a Defesa, a respeito da velocidade da motocicleta estar em velocidade superior à permitida na via e sobre o fato de a vítima estar sob o efeito de álcool em nada alteram os fatos narrados na denúncia. A preferência na via, era claramente da vítima. É irrelevante se a vítima trafegava acima da velocidade permitida ou sob o efeito de álcool. (...) Não é difícil concluir, assim, que qualquer pessoa (homem médio) que viesse a substituir o réu nas circunstâncias dos autos teria reação suficiente para modificar o resultado do evento lesivo. A colisão era absolutamente evitável, fossem respeitas as regras de trânsito relativas à realização de manobras e transposição da via. (...) O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente. Não restou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido. Restou demonstrado, na realidade, que o réu faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. A condenação, pele prática do delito de homicídio na modalidade culposa, é medida que se impõe”. (grifos adicionados ao original) Com efeito, o artigo 91, inciso I, do Código Penal, preconiza que a condenação criminal torna “certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Nesta esteira, o artigo 935, do Código Civil, dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Em síntese, a sentença criminal que reconhece a responsabilidade do réu por acidente de trânsito faz coisa julgada material em relação ao fato e à autoria, não mais subsistindo possibilidade de discussão de ambos os pontos processuais na esfera cível. Assim, diante da condenação criminal do réu, já transitada em julgado, não há como rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro. Ademais, restou claro, na decisão terminativa criminal, que o acidente era absolutamente evitável, já que o requerido não observou os deveres de cuidado ao conduzir seu veículo, imprudentemente, sob o efeito de álcool, na contramão da via, em desrespeito à preferencial, dando causa primária e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] preponderante à colisão com a motocicleta e causando a morte do filho da parte autora. Registre-se, ainda, que se considerasse que a vítima estivesse, também, sob o efeito de álcool, tal hipótese não foi determinante para a ocorrência do acidente, o qual foi praticado, se repita, por imprudência do réu 1 Rodolfo, sem qualquer possibilidade de direção defensiva à vítima. 2 Dessa forma, está caracterizada a responsabilidade do réu. b) Dos danos morais: O dano moral é ínsito ao próprio fato. É presumível o sofrimento, a dor, decorrente da perda de um ente querido. Com efeito, deve-se levar em conta que parte requerente perdeu seu filho, sendo privada de sua companhia. Questão tormentosa na doutrina é a tentativa de fixar o valor devido a título de danos morais. Com base nisso, tem-se considerado como parâmetro o binômio: de um lado, a devida compensação na tentativa de amenizar a dor sofrida, sem gerar enriquecimento ilícito; de outro, uma forma de punir o ato ilícito provocado pela parte. Ou seja, não há parâmetros legais objetivos a indicar um valor pecuniário certo. O Magistrado vale-se de critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, como a extensão do dano, o grau de culpa e as condições pessoais da vítima e do ofensor. Nota-se que o STJ, em se tratando de dano extrapatrimonial decorrente de morte em acidente de trânsito, fixa o valor da indenização entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos devidos aos familiares da vítima, conforme julgado abaixo: 1 APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA CIENTÍFICA QUE CONCLUIU QUE A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE FOI A INVASÃO DA PISTA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU. LAUDO QUE NÃO FOI INFIRMADO POR NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, afastou a alegada culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos demandados no acidente que vitimou o filho da autora. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 44.611/AP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 21/11/2016) (sem grifos no original). Nesse contexto, considerando o salário mínimo à época do acidente, entendo razoável a fixação do dano moral no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) à parte requerente. Ressalte-se que a sentença criminal, em seu item ‘d)’, deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração(mov. 233.4). c) Do abatimento do valor pago a título de seguro obrigatório – DPVAT: É devido o abatimento do valor pago a título de seguro, sobre o montante da indenização fixada. Há comprovação de que o valor do seguro DPVAT foi pago à mãe do falecido, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (mov 284.1). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema ao editar a Súmula 246 que preceitua: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”, não havendo que se falar em distinções de natureza da verba indenizatória para justificar a não dedução. No mesmo sentido já decidiram os Tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA INDICAÇÃO DO VÍCIO NA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA, DESDE QUE DERIVADOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. 1. Ação ajuizada em 22.07.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.11.2013. 2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de se abater o seguro obrigatório da verba indenizatória, bem como se a cobertura do DPVAT abrange ou não danos de natureza moral. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula/STF. 4. Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado nº 07 da Súmula/STJ. 5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório. 6. O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365540 DF 2013/0006411-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2014) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNIBUS. DESEMBARQUE. QUEDA. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. SÚMULA 246/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A concessionária do transporte terrestre de pessoas responde pelos danos decorrentes da queda de passageira no desembarque, provado que o acidente decorreu de falha do condutor, pois que movimentou o ônibus quando ainda ocorria desembarque. - "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." - Na reparação por dano moral, decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora são contados desde a data do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10024100575430001 MG, Relator: José Flávio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABATIMENTO DE VALORES. SEGURO DPVAT.[...] 6. Danos morais in re ipsa. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai fixada em R$ 8.000,00, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M desde o acórdão e acrescida de juros moratórios de 12% ao ano, a contar do acidente. 4. Das rubricas indenizatórias fixadas, contudo, deverão ser abatidos os valores pagos pelo réu ao autor, a título de auxílio financeiro, bem como aqueles recebidos a título de seguro DPVAT. 5. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053675310, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/04/2013) (TJ-RS - AC: 70053675310 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 25/04/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) (sem grifos no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA MAIOR DE IDADE. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELOS SUCESSORES DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação ajuizada em 02/08/2012. Recurso especial interposto em 16/03/2016. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. A concessão de pensão por morte de filho que já atingiu a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, a pensão mensal é devida à genitora da vítima, haja vista a existência de prova testemunhal atestando que o filho, antes do óbito, prestava assistência financeira à mãe, como registrado no acórdão recorrido e na sentença. 5. As premissas fático-probatórias delineadas pelas instâncias ordinárias não são passíveis de modificação por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Nas ações PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores. Entendimento da 2ª Seção do STJ. 7. A ausência de similitude fática impede o conhecimento do suposto dissídio jurisprudencial quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar o abatimento, do total da indenização devida aos autores, da quantia correspondente ao seguro DPVAT para a hipótese de morte. (STJ - REsp: 1616128 RS 2016/0193366-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (sem grifos no original). Assim, deve ser deduzida a importância de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais) da indenização por danos morais ora fixada. 2.2.2. Da lide secundária - denunciação da lide Primeiro, frise-se que, conforme artigo 128, inciso I, do CPC, “se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado”. O entendimento do STJ, firmado na Súmula 537, é de que “em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Na espécie, a Seguradora denunciada afirmou que o réu (segurado) estava embriagado quando vitimou, fatalmente, o filho da parte autora, o que afastaria o dever de cobertura e a sua denunciação à lide. Pois bem. Conforme narrado, o réu foi condenado na esfera criminal por homicídio culposo de trânsito, ao conduzir seu veículo sob o efeito de bebida alcóolica, sem observar os deveres de cuidado, na contramão da via, em desrespeito à preferencial, dando causa primária e preponderante à colisão com a motocicleta que causou a morte do filho da parte autora. Ou seja, a embriaguez do réu é incontroversa nos autos, não tendo ele se desincumbido do ônus de provar que o acidente teria acontecido de forma inevitável, independentemente de sua condição naquele momento. Dessa forma, não há exclusão do dever de indenizar da seguradora denunciada, a qual deve responder solidariamente com o segurado, observando-se os limites e respectivas coberturas contratadas na apólice. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Isto porque, a cláusula contratual que prevê a negativa de cobertura securitária na hipótese de embriaguez do segurado deve ser considerada ineficaz perante terceiros em razão da função social do contrato. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). FURTO DE MERCADORIA. PESSOA SEGURADA. TRANSPORTADORA. PROPRIETÁRIO DA CARGA. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO. PAGAMENTO DIRETO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. INOBSERVÂNCIA. SEGURO DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA. (...) 6. Na cobertura de responsabilidade civil do seguro de automóvel, há a ineficácia para terceiros da cláusula de exclusão da garantia securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo. Nessas situações, a responsabilidade civil é aquiliana e a vítima não concorreu para o agravamento do risco, sobressaindo-se a função social da avença. (...) (REsp n. 1.754.768/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 3. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.852.708/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DA AUTORA (APELANTE 1) QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO REQUERIDO (APELANTE 2) – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS DEMONSTRADAS NO CASO – BENESSE CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL, SEM EFEITOS RETROATIVOS. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE – FATOS INCONTROVERSOS DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE CONDUZIA O VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO, SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DA MOTOCICLETA DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA EM DIREÇÃO OPOSTA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA NESTE PONTO – AGRAVAMENTO DO RISCO CONSTATADO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – PORÉM, INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA EM FACE DE TERCEIROS – PROTEÇÃO À VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRECEDENTES DO STJ. DANOS ESTÉTICOS FIXADOS EM VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL – MAJORAÇÃO DEVIDA – CICATRIZES VISÍVEIS E PERMANENTES, DECORRENTES DE DUAS CIRURGIAS E IMPLANTAÇÃO DE PLACA METÁLICA NA PERNA ESQUERDA DA AUTORA – ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA PENAL – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL – ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL 1 DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. No caso, tanto a autora/apelante 1, como o requerido/apelante 2 se insurgiram sobre o afastamento da responsabilidade da seguradora à cobertura securitária, ambos alegaram que a cláusula de exclusão de responsabilidade presente no contrato de seguro, é ineficaz para terceiros (vítima do acidente). Com razão. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é ineficaz a cláusula de exclusão de cobertura pelo agravamento do risco em seguro de responsabilidade civil, perante o terceiro inocente, vítima do sinistro, que não concorreu para o agravamento do risco. Assim, merece reforma a sentença neste ponto, para condenar a seguradora, de forma solidária, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente de trânsito ocasionado por culpa exclusiva do segurado, dentro dos limites da apólice. (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008774-42.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 03.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE E LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LIDE SECUNDÁRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTES QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS ESTRANHOS ÀQUELA LIDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SÚMULA 602 DO STJ. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE PREVÊ A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROTEÇÃO À VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001289-66.2006.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 29.08.2022) No caso, a Apólice de Seguro (mov 49.2) prevê cobertura para as seguintes situações: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Como se vê, há cobertura de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de danos corporais a terceiros e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de danos morais. No instrumento de “condições gerais” juntado pela Seguradora (mov. 87.2), a garantia de danos corporais compreende a “obrigação de reembolso assumido pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluídos todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos”. (sem grifos no original) Ou seja, ainda que os danos morais e os danos corporais a terceiros estejam elencados em coberturas aparentemente distintas, a responsabilidade da seguradora pela indenização em questão deve levar em consideração, também, o valor previsto para danos corporais, justamente por prever a cobertura por morte. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – APELAÇÃO 02 – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO CONCEDIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO – APELAÇÃO 01 - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANO MORAL E DANO CORPORAL – DANOS MORAIS TAMBÉM COMPREENDIDOS NOS DANOS CORPORAIS – CARÁTER COMPLESSIVO DESTES – DEVER DE COBERTURA QUE ABRANGE OS VALORES PREVISTOS PARA A GARANTIA DOS DANOS MORAIS, BEM COMO DOS CORPORAIS - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE INPC E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] IGP-DI – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO 02 NÃO CONHECIDO E RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055649-86.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.03.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LESÕES CORPORAIS GRAVES DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR, BEM COMO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE – CARÁTER COMPLESSIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABARCADA PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PREVISTOS NA APÓLICE SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CÍVEIS 1 2 DESPROVIDOS. (...) 4. Na situação em apreço, não há comprovação de que a seguradora informou ao segurado sobre quais seriam os danos efetivamente abrangidos pela cobertura de dano material e de dano corporal. Caso fosse a intenção da seguradora limitar a cobertura aos danos morais, deveria ter expressado de maneira clara na apólice a exclusão de pagamento, o que não ocorreu. Logo, inexistindo informações corretas ao consumidor na apólice, com expressa exclusão, a cobertura para dano corporal deve abranger a de dano moral em caráter complessivo. 5. Sentença mantida. 6. Apelação Cível 1 e 2 desprovidos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006122-79.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 16.02.2023) Portanto, no tocante à indenização por danos morais (corporais) a ser paga à parte autora, conforme fundamentação supra, é caso de condenação solidária da Seguradora, no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) previsto na apólice. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido, solidariamente à seguradora denunciada, até o limite da apólice, ao pagamento de R$100.000,00 (cento mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Da indenização deve ser descontado o valor já pago a título de seguro DPVAT à parte autora (Súmula 246 STJ), nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atentos ao lapso temporal da lide e o trabalho exigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/09/2023, 00:00

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