Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004153-07.2019.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004153-07.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 15:49

Ato ordinatório

25/03/2022, 15:48

Documento (Informações)

25/03/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004153-07.2019.8.16.0029 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo defensor dativo requerendo a fixação de honorários. O pedido comporta conhecimento, visto que tempestivo e que resta preenchida uma das condições para sua admissibilidade, consistente na alegação de omissão na sentença proferida. No tocante ao mérito, o pedido comporta acolhimento. Com efeito, de fato, houve omissão na decisão, visto que não foram fixados honorários. Diante do exposto, conheço do pedido como embargos e, no mérito, acolho a insurgência, a fim de sanar a omissão constante na decisão de evento 196, para constar o seguinte trecho no decisum, logo após o excerto “Publique-se. Registre-se”: Diante da nomeação de defensor dativo à parte denunciada, o qual participou de audiência preliminar (evento 27), fixo honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cf. Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. No mais, resta inalterada a sentença proferida. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 02 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 20:22

Confirmada

02/03/2022, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:34

Confirmada

02/03/2022, 14:33

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 14:14

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004153-07.2019.8.16.0029 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Yasmin Emanuelly de Freitas Barbosa pela prática, em tese do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal). Em momento posterior, todavia, requereu a declaração da extinção da punibilidade da denunciada, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Com razão o Ministério Público. Com efeito, o crime em questão prescreve em 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Observe-se, no entanto, que, no caso, a denunciada era menor de 21 anos na data dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do Código Penal). Da data dos fatos (em 23/09/2019) até a presente (06/01/2022) passaram-se mais de dois anos, ou seja, prazo superior ao necessário para a ocorrência da causa extintiva de punibilidade em questão. Importante destacar que não houve, até o momento, nenhuma causa interruptiva da prescrição, notadamente porque a denúncia ainda não foi recebida (art. 117 do Código Penal). Deste modo, a extinção da punibilidade da denunciada é medida de rigor. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da denunciada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação da denunciada (Enunciado 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 06 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2022, 13:55

Confirmada

04/02/2022, 13:55

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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