Procedimento Comum Cível 0004502-32.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004502-32.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004502-32.2020.8.16.0075 1. Considerando que o sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, entendo, no caso concreto, pela desnecessidade de produção de prova testemunhal requerida pelo Município, visto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a pretensão referente à oitiva pode ser comprovada documentalmente. Neste sentido, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC/73. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELA LEI 8.579/94. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM, AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES. AUTORA LOTADA EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO E EXERCENDO ATIVIDADE QUE DIVERSA DO CONTIDO NO ROL DO ART. 6º DA LEI 8.579/94. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE E DE ATENDIMENTO DE METAS NA GESTÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.874/2006. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1510111-2 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 21.02.2017) Grifei. 2. Ante o exposto, reputo que a lide comporta julgamento antecipado, sendo que a controvérsia se delimita a questões que dispensam dilação probatória, prescindindo, portanto, de designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. 3. Com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do feito. 4. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias, após voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 05 de abril de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004502-32.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004502-32.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.471.663,44 Autor(s): José Corpa Moreno Réu(s): Município de Cornélio Procópio/PR Da revogação da assistência judiciária gratuita Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO “IPTU” ajuizada por JOSE CORPA MORENO, contra MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, todos qualificados. Em movimento 8.1, fora concedido ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. O requerido, em contestação, com fundamento no artigo 100 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, impugnou a concessão do benefício concedido aos autores. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Alega a parte ré que o autor possui boa situação financeira, a qual lhe permite arcar com as custas do processo, já que o autor é proprietário de bens móveis e imóveis. Pugnou, ao final, pela revogação da concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifiquei que a concessão do benefício em questão teve por fundamento as declarações trazidas pelos autores (evento 1.5, 1.6 e 1.7), as quais deram conta de provar que estavam isentos de declarar imposto de renda nos anos de 2017, 2018 e 2019. No entanto, ante as alegações realizadas nos autos, trouxe o requerente novos elementos capazes de comprovar a ausência de hipossuficiência por parte do autor. Segundo entendimento jurisprudencial, a prova em contrário possibilita a não concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista o caráter relativo da presunção de hipossuficiência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELO DOS AUTORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. O benefício da assistência judiciária somente pode ser revogado no caso de existência de prova capaz de afastar a declaração firmada pelo autor. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1225288-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 13.08.2014) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1602007-0 - Jacarezinho - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 16.03.2017) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1568563-3 - Cascavel - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 14.02.2017) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUALQUER FASE DA LIDE (ART. 7º, LEI Nº 1.060/50). SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE EVIDENCIA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA.CONCESSÃO INDISCRIMINADA E NÃO RACIONALIZADA DO BENEFÍCIO QUE PÕE EM RISCO O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1583012-7 - Goioerê - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 07.02.2017) (grifei) No caso em tela, o próprio impugnado apresentou prova suficiente de que o possui condições de arcar com as custas processuais. Trouxe aos autos, inclusive, documentação capaz de comprovar que é proprietário de imóvel com área total de 41.339 (quarenta e um e trezentos e trinta e nove) metros quadrados, além de ter recebido R$ 11.105,85 (onze mil cento e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à título de TRCT com seu ex-empregador em 08/01/2021, bem como R$ 4.654,64 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) de fonte desconhecida em 12/01/2021 (evento nº 44.1). Ademais, extrai-se dos próprios autos que o valor atribuído à causa pelo autor é de R$ 1.471.663,44 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), pelo que, caso o autor saia vitorioso da presente demanda, poderá ter um proveito econômico muito elevado, pelo que se configura desproporcional e irrazoável a manutenção da assistência judiciária ao autor. Ante todo o exposto, diante da síntese fática apresentada e os elementos probatórios que confirmam a capacidade do autor de arcar com as custas e despesas do processo, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 30 de março de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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