Procedimento Comum Cível 0005466-37.2013.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005466-37.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005466-37.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005466-37.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Carlos Gomes da Silva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO Vistos etc. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que por meio do petitório de evento 99.1 a parte ré opôs embargos de declaração em face da r. sentença prolatada no evento 97.1, aventando a ocorrência de obscuridade. Instada, a parte autora renunciou o prazo para manifestação (evento 104). Após, pelo r. despacho do evento 108.1 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível incompetência desta unidade judiciária para julgamento do feito. Intimadas, ambas manifestaram-se pelo declínio de competência (cf. eventos 111.1 e 112.1). 2. Não obstante, muito embora as partes tenham manifestado concordância com a incompetência superveniente deste Juízo, registre-se que ainda restam pendentes de apreciação os embargos declaratórios anteriormente interpostos, motivo pelo qual a conclusão do feito ao presente magistrado revela-se inadequada[1], uma vez que a sentença embargada foi proferida pela MM. Juíza Substituta desta Vara, Dra. Fernanda Monteiro Sanches. A esse respeito, dispõe o item 4 da Portaria Conjunta nº 01/2020 que “O Juiz responsável pela edição do provimento judicial permanece responsável pelo exame de embargos de declaração opostos em face do ato, independentemente de sua numeração e do período da conclusão”. Ressalta-se, por oportuno, que ainda que na data da conclusão dos autos (20/06/2024) a MM. Juíza de Direito Substituta estivesse em férias/licença ou atendendo exclusivamente à 2ª Vara Cível, tal circunstância não afastaria o previsto no aludido dispositivo, cuja única exceção é para eventuais casos “urgentes”, que não possam aguardar o retorno do magistrado prolator da decisão, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Assim, oportunamente, regulariza-se a conclusão do presente. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. * EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “1.2. Os processos de atribuição da Juíza de Direito Substituta na Vara da Fazenda Pública, correspondem, em regra, àqueles com número de autuação/sequencial finalizados em ‘1’, ‘2’ e ‘3’, sem prejuízo da competência plena dos magistrados para todos os feitos em andamento na vara;”

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005466-37.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005466-37.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Carlos Gomes da Silva Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Medida Cautelar com pedido de concessão de liminar movida por CARLOS GOMES DA SILVA em face de COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. Pretende a parte autora que a ré seja proibida de cessar o fornecimento de energia elétrica ao autor. A decisão de mov. 22.1 indeferiu a medida liminar. Houve o deferimento da justiça gratuita ao autor (mov. 32.1). A requerida apresentou contestação (mov. 38.1), alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição. No mérito sustentou que agiu no exercício regular de direito, ante a existência de indícios de fraude, e que houve observância da ampla defesa ao consumidor. Afirma que o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos e por atos de terceiros que impliquem em registros de consumo inferiores, e que é possível suspender a energia caso seja constatada a realização de procedimento irregular. Pugnou pela total improcedência dos pedidos do autor. Instada a apresentar impugnação à contestação (mov. 47.1), esta permaneceu inerte (mov. 51.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 52.1), o autor pugnou pela produção de prova pericial e documental (mov. 57.1), enquanto que a ré pleiteou a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 58.1). A decisão de mov. 69.1 afastou a preliminar e determinou a intimação do autor para que informe se persiste interesse no feito. Ao mov. 92.1 o autor informou que não possui interesse no prosseguimento do feito ante a perda do objeto. Instada a se manifestar, a ré permaneceu inerte (mov. 95). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A perda do objeto ocorre quando há o desaparecimento do interesse processual, visto que a parte não pode mais extrair utilidade da medida processual pendente. Considerando que o autor informou a perda superveniente do objeto, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485 IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, o grau de zelo e o local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005466-37.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005466-37.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Carlos Gomes da Silva (CPF/CNPJ: 153.026.609-20) RUA ATAUFO ALVES, 1899 - BRASILIA - CASCAVEL/PR Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Rua Vitória, 105 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 DECISÃO I – Trata-se de MEDIDA CAUTELAR – COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR formulada por CARLOS GOMES DA SILVA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, em que o autor pretende a proibição da ré em suspender o seu fornecimento de energia elétrica. a) Do polo passivo Retifique-se o polo passivo do Projudi, conforme requerido (mov. 38.1). b) Da ultratividade do CPC/73 Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado sob égide do CPC/73, razão pela qual foi recebido como ação cautelar autônoma. Nesse contexto, sabe-se que a sistemática das cautelares foi alterada pelo CPC/2015 de forma que nova legislação prevê as seguintes disposições transitórias: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.” – grifei. Sobre essa temática, o Fórum Permanente de Processualistas Civis em seu enunciado n. 568 disserta: “(art. 1046, §1º). As disposições do CPC-1973 relativas aos procedimentos cautelares que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/2015. (Grupo: Direito Intertemporal)”. Deste modo, o CPC/73 permanecerá aplicável aos processos cautelares iniciados sob sua égide até que sejam sentenciados, como no presente caso. Por estas razões, de rigor a aplicação do CPC/73 ao presente feito. c) Do pedido cautelar indeferido em sede liminar O CPC/73 previa que: “Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.” No caso em tela, constata-se que o pedido cautelar foi indeferido (mov. 22.2), em virtude da ausência de provas quanto à probabilidade do direito (“fumus boni iuris”). Nessa hipótese, alguns julgados dissertam: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR INDEFERIDA - PRAZO DO ART. 806 DO CPC/1973 - NÃO INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DA PARTE DEVEDORA - REQUISITOS DOS ARTS. 813 E 814, DO CPC/73 - PRESENÇA. - A ação cautelar é eminentemente instrumental, dependente, via de regra, do processo principal, visando apenas à garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional objeto da ação de conhecimento - O prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal, previsto no art. 806, do Código de Processo Civil de 1973, é contado a partir da efetivação da medida acautelatória que tenha sido deferida pelo Juiz - Indeferida a liminar postulada pela Autora, não incide aquele lapso temporal - Havendo prova literal da dívida líquida e certa, além da demonstração da precariedade da situação financeira da parte Requerida, a ensejar fundado temor quanto à frustração do crédito da Requerente, procede a pretensão cautelar de arresto de bens.(TJ-MG - AC: 10024133223917001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 13/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL - Ação cautelar preparatória, com pedido liminar - Liminar indeferida - Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73 - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no art. 806 do CPC/73 para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, indeferida a liminar, não cabe a extinção do processo - Precedentes do STJ - Extinção afastada - Conhecimento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73 - Pretendido desconto e depósito judicial da contribuição sindical dos servidores públicos municipais de Itapevi, nos termos dos arts. 8º, IV, da CF e 578 e seguintes da CLT - Impossibilidade - Ausência do fumus boni juris - Existência de controvérsia acerca da representatividade sindical dos servidores públicos municipais de Itapevi - Extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73 - Recurso provido para afastar a extinção sentença e no mérito julgar improcedente o pedido.(TJ-SP - APL: 00071594020128260271 SP 0007159-40.2012.8.26.0271, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 27/10/2016, 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2016)” – grifei. Com efeito, diante do indeferimento da liminar, releva-se pertinente o prosseguimento do feito, com a análise das prejudiciais de mérito. d) Da prejudicial de mérito: prescrição O Código de Defesa do Consumidor estabelece o regramento de proteção e defesa do consumidor, ocasião em que dispõe: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Em razão disso, observa-se que o autor utiliza o serviço de energia como destinatário final, o que demonstra a existência da relação de consumo com a fornecedora de energia elétrica e a pertinência da aplicação do CDC ao presente caso. Nesse aspecto, de acordo com o CDC prescreve em 5 anos a pretensão da reparação pelos danos causados, contados a partir do conhecimento do dano (art. 27, CDC). A partir dessa premissa, denota-se que a ré alegou a prescrição da pretensão do autor, o que não lhe assiste razão, posto que a notificação extrajudicial para pagar o débito pendente foi encaminhada em 05/02/2013 e o feito foi ajuizado em 26/02/2013. Sendo assim, não transcorreu prazo superior de 5 anos entre a constituição definitiva do débito (notificação para pagamento) e o ajuizamento do presente feito, razão pela qual AFASTO a alegação de prescrição ventilada. II – Antes de deliberar sobre os pedidos de produção de provas (movs. 57.1 e 58.1) e diante do lapso temporal existente entre o ajuizamento do feito e a presente data, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste o seu interesse processual (necessidade e utilidade) no presente feito, caso em que deverá comprová-lo documentalmente, sob pena de extinção. III – Em seguida, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. IV – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005466-37.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005466-37.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Carlos Gomes da Silva (CPF/CNPJ: 153.026.609-20) RUA ATAUFO ALVES, 1899 - BRASILIA - CASCAVEL/PR Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Rua Vitória, 105 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-020 DESPACHO I – Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar expressamente quanto a tese de prescrição aduzida pela parte ré (mov. 38.1). 1.1. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da satisfação da medida cautelar pretendida (art. 308 do CPC – antigo art. 806 do CPC/73)[1]. II – Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por Sandra de Lima. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DEVER DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTIPULADO DO ART 806CPC. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO PROVIDO. 1 - A tutela cautelar deferida liminarmente tem cunho preparatório e objetiva a propositura da ação principal e não condicionar a restrição do direito do devedor à exclusividade do credor, com a perpetuação da eficácia da medida. Dessa forma, é dever da parte requerente propor ação principal no prazo de 30 dias quando efetivada a medida cautelar. 2. Com a ausência de ajuizamento da lide principal no prazo de 30 dias, o autor dá azo à cessação da eficácia da medida, na forma do art. 808, inciso I, do Código de Processo Civil, com a extinção do processo cautelar, sem resolução de mérito. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1417780-3 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 31.08.2016) – Grifei.

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024 (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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