Procedimento Comum Cível 0016383-83.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016383-83.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016383-83.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016383-83.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$59.032,99 Autor(s): SHIGENAGA & RIBEIRO LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Shigenaga Ribeiro Rodofreios – EIRELI em face de Telefônica Brasil S.A. Em suma, na petição inicial (mov. 1.1) a parte autora alega: i) contratou plano de telefonia móvel para a portabilidade de 25 linhas, sem o recebimento de novos aparelhos; ii) a oferta não condizia com a realidade, pois após a portabilidade, as linhas não funcionavam em sua própria sede por falta de sinal; iii) após reclamações nas datas de 28/08/2019, 03/09/2019, 16/10/2019, a Telefônica Brasil S.A. informou que os telefones não funcionariam na sede da parte autora se encontrar em região de “sombra” para captação de sinal e não havia previsão para a instalação de antena para solucionar o problema; iv) em razão do inadimplemento da Telefônica Brasil S.A, pediu portabilidade do contrato para a operadora TIM; v) foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de valores derivados da rescisão do contrato no período de fidelização; vi) ser relação de consumo; vii) requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a baixa de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito; viii) pede a declaração de ilegalidade da cobrança e inexistência de débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral; ix) junta documentos (mov. 1.2-1.9). Decisão inicial positiva indeferindo a tutela de urgência (mov. 19). Interposto agravo de instrumento (mov. 31) não foi exercido juízo de retratação (mov. 41). Audiência de conciliação realizada com a presença de ambas as partes, sem acordo (mov. 50). Na contestação (mov. 51) a parte ré alega: i) a sede da parte autora não se encontra em região de “sombra”, tendo ela se valido dos serviços; ii) o contrato poderia ser estabelecido por prazo indeterminado, mas, por opção da parte autora foi fixado prazo de 24 meses de fidelização, havendo cláusula fixando multa por rescisão neste período; iii) ser devida a cobrança de multa contratual; iv) inexistir ato ilícito passível de gerar a obrigação de indenizar; v) a mera inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito não viola sua honra objetiva, impedindo a configuração do dano moral; vi) inexistir relação de consumo; vii) pede o julgamento pela improcedência dos pedidos; viii) junta documentos (mov. 51.2-51.4). Sobreveio acórdão conhecendo o recurso de agravo de instrumento e negando-lhe provimento (mov. 56). Apresentada réplica (mov. 57). Decisão de saneamento e organização do processo reconhecendo relação de consumo e invertendo o ônus da prova (mov. 61). Opostos embargos de declaração (mov. 65), sem retratação (mov. 70). Interposto agravo de instrumento (mov. 76) adveio acórdão conhecendo e negando provimento ao recurso (mov. 85). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 92), vindo os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória proposta por Shigenaga Ribeiro Rodofreios – EIRELI em face de Telefônica Brasil S.A. em que indica a parte autora ter realizado contrato de telefonia móvel com a parte ré, mas os serviços não funcionavam em sua sede, dando causa à rescisão realizada. Diz que mesmo assim foi vítima de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por multa contratual indevida. A parte ré se defende alegando que o serviço foi efetivamente prestado e não evidenciou qualquer falha, que o contrato foi fixado por prazo determinado (24 meses) à livre escolha da parte autora, que sabendo da existência de multa contratual, optou pela rescisão, dando causa a cobrança e ao apontamento dos valores nos órgãos de proteção ao crédito. Nota-se que a relação das partes deriva da portabilidade e contratação em 23/07/2019 dos planos “152/POS/SMP - SMART EMPRESAS 0.5GB e 152/POS/SMP - SMART EMPRESAS 50GB” com prazo de 24 meses (mov. 51.3) para a utilização de 25 linhas de telefonia móvel ofertadas pela parte ré. Por ser relação de consumo, a apuração de existência de vício na prestação do serviço depende da adequação do caso ao teor do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Narra a parte autora que após a contratação dos serviços de telefonia móvel por suposta melhora de seus termos, os aparelhos ficaram impossibilitados para uso em sua sede por falta de sinal, o que foi percebido em 28/08/2019, sendo prontamente comunicado a ela, que teria enviado técnico para atender ao chamado, mas o problema não foi solucionado. Em novo contato, teria sido informado que a sede da empresa se encontrava em região de “sombra”, impedindo a captação de sinal e a utilização que se buscava para o serviço. Todavia, a fatura dos planos trazido na mov. 51.4 demonstra que houve efetiva prestação dos serviços, tanto para ligações quanto internet, sendo prova clara e bastante detalhada de duração das ligações, consumo efetivo de internet e quais linhas telefônicas se valeram desses serviços, cumprindo com o ônus processual da parte ré de fazer prova de fato impeditivo do direito da parte autora. Ademais, a alegação de falha no sinal é bastante genérica e não elenca detalhadamente os horários em que houve falta de sinal, limitando-se a “não funcionava na sede da empresa”, fazendo crer que, em verdade, buscava a parte autora se eximir do pagamento de multa. Em razão da prova da prestação do serviço, é lícita a cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada, até porque há previsão expressa do prazo de contrato, de sua cobrança em valor proporcional ao restante do contrato. Também se verifica do contrato que, buscando melhores condições, a parte optou livremente à plano com fidelização (vide cláusula 7ª do contrato). A conclusão, portanto, é de rescisão do contrato por iniciativa unilateral da parte autora, mostrando-se devida a aplicação da multa pelo período restante do contrato e regular sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de convalescimento com o enriquecimento sem causa, prática vedada pelo art. 884 do Código Civil. Consequentemente o pedido de indenização por dano moral resta improcedente pelo esvaziamento de premissa fática jurídica da aventada lesão a bem jurídico. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que atendendo aos parâmetros do art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data registrada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ELL

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016383-83.2020.8.16.0017 A requerida pleiteou o afastamento do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, vez que o consumidor em questão não seria o destinatário final do produto. Não assiste razão à requerida. O serviço de telefonia, fornecido pela ré, conforma relação de consumo, de modo cada contato telefônico encerra-se em si mesmo. O serviço serve para aproximar as pessoas, físicas ou jurídicas, a permitir o contato à distância, e nesse ponto cada usuário é destinatário final. Nesse rumo, consoante art. 6º, VIII, do CDC, deve-se facilitar a defesa do consumidor em juízo, de maneira a se inverter o ônus da prova dos fatos essenciais alegados, diante da vulnerabilidade técnica de cada consumidor, de todo leigo às atividades empresariais de telecomunicações. Mesmo que inexistisse relação de consumo, ainda seria caso de distribuir o ônus da prova de maneira a impor à prestadora dos serviços a obrigação de comprovar a regularidade dos serviços prestados. Tanto que o usuário do sistema não sabe nem tem como acessar dados técnicos, e é a prestadora a empresa que profissionalmente maneja e administra o sistema de transporte dos dados e informações, podendo, assim, esclarecer dúvidas e prestar dados que confirmem a regularidade ou não dos serviços prestados, que sejam objeto de discussão na presente lide. Destarte, assino quinze dias, sob pena de preclusão, para que as partes especifiquem as provas que acaso ainda pretendam produzir. Intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito - abv

20/07/2021, 00:00

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