Procedimento Comum Cível 0031935-25.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031935-25.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031935-25.2019.8.16.0017 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. em face de GONÇALVES E TORTOLA S/A;, na qual aduz que: a) é credora da importância de R$ 15.198,12; b) o crédito e oriundo de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico números: 000.007.104 e 000.007.105, emitidos em 22 e 23/04/2016; c) os pagamentos não foram realizados. Pediu a sua inclusão no quadro geral dos credores, na categoria dos quirografários. Juntou documentos (mov. 1.3/1.4). Foi certificada a pendência do trânsito em julgado da sentença lançada nos autos principais (mov. 25.1), sendo intimados os interessados para resposta (mov. 15.1). A empresa em recuperação apresentou resposta alegando que: a) o crédito em discussão já está listado no plano de recuperação; b) o valor da nota fiscal foi listado em duplicidade, tendo havido impugnação administrativa do próprio credor; c) o habilitante participou da Assembleia Geral de Credores, sendo o valor listado na classe III (quirografário), no valor de R$ 111.369,08; d) o referido montante foi novado com a aprovação do plano de recuperação e posterior homologação pelo juízo; e) o valor do crédito deverá ser atualizado até o deferimento da recuperação judicial. Pediu a improcedência da habilitação. Juntou documentos (mov. 19.6/19.8). A administradora judicial manifestou-se sustentando que tem desinteresse no deslinde do feito, em razão do trânsito em julgado da RJ (mov. 68). O Ministério Público alegou não ter interesse no incidente (mov. 81.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a habilitação do crédito no valor de R$ 15.198,12, oriundo de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, emitida em 22/04/2016, requerendo, assim, a respectiva inclusão no quadro geral de credores. A empresa em recuperação e a Administradora judicial pugnam pela improcedência da habilitação, sob o argumento de que o crédito apontado já se encontra no plano de recuperação homologado judicialmente. A pretensão da parte habilitante é desprovida de interesse processual, na medida em que o crédito que se pretende habilitar já está contemplado no quadro geral de credores, homologado por este Juízo no dia 08 de dezembro de 2020 (mov. 15560.1), listado na classe III (quirografário), pelo valor de R$111.369,08 (mov. 893.440 – item 1723). Ademais, não há qualquer discussão acerca do valor ou natureza do crédito, razão pela qual impõe-se extinguir o processo sem a resolução de mérito: AGRAVO INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. (...). Com a inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores, por evidente, perdeu o habilitante o interesse no resultado útil do incidente por ele proposto. Inexistência de discussão no recurso acerca do valor do crédito habilitado. (Agravo de instrumento nº 70075356568, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 14/12/2017) 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o incidente, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte habilitante. Sem honorários advocatícios, por tratar-se de mero incidente processual. Preclusa, arquivem-se os autos com baixas. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

14/09/2022, 00:00

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