Execução de Título Extrajudicial 0013959-44.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013959-44.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Indeferimento

08/04/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013959-44.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013959-44.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$49.765,68 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): Anibal de Quadros Domingues Trata-se de exceção de impenhorabilidade e pedido de declaração de nulidade de atos processuais anteriores à citação, oposta pelo executado Anibal de Quadros Domingues em face de Banco Bradesco S.A. O excipiente alega a nulidade da constrição online levada a efeito via SISBAJUD, sob o argumento de ter ocorrido antes da citação, e sem que tenha havido a nomeação de curador especial. Aduz, ainda, que os valores bloqueados são ínfimos, tornando desarrazoado a manutenção da constrição. Contudo, razão não lhe assiste. A constrição realizada antes do ato citatório se deu a título de arresto, justificado na considerável dificuldade na localização do executado, amparado na disposição do art. 830 do Código de Processo Civil. Além disso, a citação se efetivou pessoalmente, não sendo o caso de nomeação de curador especial para o patrocínio dos interesses do executado revel. No mais, não há falar em insignificância dos valores bloqueados, visto que a satisfação parcial do crédito também importa, e tampouco há indicativos de que tais valores sejam indispensáveis à manutenção do mínimo existência do executado. A propósito, mesmo após a concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência, nenhuma prova contundente foi apresentada (certidões negativas, extrato de cartão de crédito, extratos bancários, etc..), sendo as notas fiscais apresentadas imprestáveis para tal finalidade. Nesses termos, rejeito a exceção de impenhorabilidade, mantendo-se hígidas as constrições realizadas. Data da assinatura eletrônica JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO LB

06/03/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:51

Indeferimento

25/02/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:05

Confirmada

03/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013959-44.2015.8.16.0017 Persiste dúvida sobre alegada pobreza da parte ré. Portanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado comprove sua atividade econômica e renda, juntando documentos hábeis para avaliação de sua condição financeira. Maringá/PR, data e horário lançados no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ALM

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:09

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:40

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013959-44.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013959-44.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$49.765,68 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): Anibal de Quadros Domingues Trata-se de exceção de impenhorabilidade e pedido de declaração de nulidade de atos processuais anteriores à citação, oposta pelo executado Anibal de Quadros Domingues em face de Banco Bradesco S.A. O excipiente alega a nulidade da constrição online levada a efeito via SISBAJUD, sob o argumento de ter ocorrido antes da citação, e sem que tenha havido a nomeação de curador especial. Aduz, ainda, que os valores bloqueados são ínfimos, tornando desarrazoado a manutenção da constrição. Contudo, razão não lhe assiste. A constrição realizada antes do ato citatório se deu a título de arresto, justificado na considerável dificuldade na localização do executado, amparado na disposição do art. 830 do Código de Processo Civil. Além disso, a citação se efetivou pessoalmente, não sendo o caso de nomeação de curador especial para o patrocínio dos interesses do executado revel. No mais, não há falar em insignificância dos valores bloqueados, visto que a satisfação parcial do crédito também importa, e tampouco há indicativos de que tais valores sejam indispensáveis à manutenção do mínimo existência do executado. A propósito, mesmo após a concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência, nenhuma prova contundente foi apresentada (certidões negativas, extrato de cartão de crédito, extratos bancários, etc..), sendo as notas fiscais apresentadas imprestáveis para tal finalidade. Nesses termos, rejeito a exceção de impenhorabilidade, mantendo-se hígidas as constrições realizadas. Data da assinatura eletrônica JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO LB

06/03/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

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