Apelação Cível 0006400-41.2020.8.16.0185 - TJPR

Apelação Cível 0006400-41.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006400-41.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-41.2020.8.16.0185 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$119.613,84 Impugnante(s): ALEXANDRE RATACHESKI Impugnado(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO - MASSA FALIDA EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO - MASSA FALIDA) Ciente da certidão de mov. 91. Compulsando os autos, verifico que a renúncia do mandato dos procuradores da Falida (mov. 10.1.) ocorreu no início do processo. Dessa forma, não faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência determinados na sentença de mov. 44.1. Tendo em vista que já houve baixa do presente feito (mov. 97), após a expedição de alvará ao Administrador Judicial, bem como a devolução do valor para a parte autora referente aos honorários da Falida, arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, 16 de novembro de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-41.2020.8.16.0185 Da baixa dos autos digam as partes em cinco dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Curitiba, 20 de setembro de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/09/2022, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2022, 08:36

Confirmada

27/07/2022, 08:36

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:46

Confirmada

22/07/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006400-41.2020.8.16.0185 Recurso: 0006400-41.2020.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Classificação de créditos Apelante(s): ALEXANDRE RATACHESKI Apelado(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO - MASSA FALIDA EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA I – Deixo de conhecer o presente recurso de apelação, porquanto inadmissível. Isso porque, ainda que louváveis os argumentos expostos, o recurso cabível para atacar a decisão que versa sobre a impugnação de crédito, conforme exposto no art. 17 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, é o agravo de instrumento: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Desse modo, inadequada a via processual eleita e, constatado o erro grosseiro, nem mesmo se aplica a fungibilidade recursal. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 estabelece que das decisões em impugnação e habilitação de crédito cabe recurso de agravo, nos moldes do artigo 17. 2. Evidenciado o erro grosseiro, não é possível conhecer do recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011215-50.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ARTIGOS 17 E 10, §5º, AMBOS DA LEI Nº 11.101/05). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CARACTERIZA COMO ERRO GROSSEIRO E OBSTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 932, III, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002180-94.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.07.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGA A EXTINTA A HABILITAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DA HABILITANTE. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 17 DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 estabelece que das decisões em impugnação e habilitação de crédito cabe recurso de agravo, nos moldes do artigo 17. 2. Evidenciado o erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer o recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000306-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.07.2022) II - Ante o exposto, porque evidentemente inadmissível, não conheço do recurso (art. 932, III, do NCPC). III - Intimem-se. IV - Oportunamente, baixem. Curitiba, 21 de julho de 2022. FERNANDO PRAZERES Desembargador

Entrega em carga/vista

21/07/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 16:18

Não Conhecimento de recurso

21/07/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 12:46

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 08:19

Confirmada

21/07/2022, 08:18

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006400-41.2020.8.16.0185 Recurso: 0006400-41.2020.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Classificação de créditos Apelante(s): ALEXANDRE RATACHESKI Apelado(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A FALIDO - MASSA FALIDA EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA I – Deixo de conhecer o presente recurso de apelação, porquanto inadmissível. Isso porque, ainda que louváveis os argumentos expostos, o recurso cabível para atacar a decisão que versa sobre a impugnação de crédito, conforme exposto no art. 17 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, é o agravo de instrumento: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Desse modo, inadequada a via processual eleita e, constatado o erro grosseiro, nem mesmo se aplica a fungibilidade recursal. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 estabelece que das decisões em impugnação e habilitação de crédito cabe recurso de agravo, nos moldes do artigo 17. 2. Evidenciado o erro grosseiro, não é possível conhecer do recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011215-50.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU O INCIDENTE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ARTIGOS 17 E 10, §5º, AMBOS DA LEI Nº 11.101/05). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CARACTERIZA COMO ERRO GROSSEIRO E OBSTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ART. 932, III, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002180-94.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.07.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGA A EXTINTA A HABILITAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DA HABILITANTE. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 17 DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 estabelece que das decisões em impugnação e habilitação de crédito cabe recurso de agravo, nos moldes do artigo 17. 2. Evidenciado o erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer o recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000306-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.07.2022) II - Ante o exposto, porque evidentemente inadmissível, não conheço do recurso (art. 932, III, do NCPC). III - Intimem-se. IV - Oportunamente, baixem. Curitiba, 21 de julho de 2022. FERNANDO PRAZERES Desembargador

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006400-41.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006400-41.2020.8.16.0185 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$119.613,84 Impugnante(s): ALEXANDRE RATACHESKI Impugnado(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. em RECUPERACAO JUDICIAL EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. em RECUPERACAO JUDICIAL) ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0006400-41.2020.8.16.0185 de Habilitação de Crédito promovida por ALEXANDRE RATACHESKI em face de MASSA FALIDA DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A e outros. I – Vistos. ALEXANDRE RATACHESKI, devidamente qualificado nos autos, entrou com pedido de habilitação de seu crédito junto a MASSA FALIDA DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A e outros, alegando ser titular do crédito no importe de R$ 106.334,40 (cento e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), oriundo de investimentos em criptomoedas custodiadas nas plataformas das empresas que integram o Grupo Bitcoin Banco. Na certidão do mov. 5.1 constou que o crédito do autor já consta no edital do art. 7°, §2° da LRF, publicado em 21/10/2020. Intimada a se manifestar sobre o pedido, o Administrador Judicial informou que o valor inserido no QGC, no importe de R$ 106.334,40, decorre do cálculo de cotação e atualização em análise de crédito, pugnando pela sua manutenção na classificação prevista pelo Art. 83, VI “a” da Lei 11.101/05 (Mov. 24.1). O Ministério Público (mov. 41), pugnou pela improcedência do pedido. Vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, demonstram interesse e o pedido é juridicamente possível. Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devam ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, § 1°), mas há possibilidade de apresentação de impugnação contra a relação de credores ao Juiz de acordo com o art. 8° da referida Lei, anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmos termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º). O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, entendeu que a contagem de prazos da Lei 11.101/2005 deve ocorrer em dias corridos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. (...) 8. Recurso especial não provido. (REsp 1699528/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/06/2018) Assim, tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 21/10/2020 (certidão do mov. 5.1) e a presente ação foi ajuizada em 29/10/2021, após ter transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária, e não há que se falar na ausência de interesse de agir invocada pela falida. A análise do crédito apresentado pelo Administrador Judicial no mov. 24.1, informa o respectivo valor do crédito em criptomoedas, convertido em reais na data do pedido da recuperação judicial e atualizado monetariamente, com acréscimo de juros legais, até a data da decretação da falência (que ocorreu em 07 de julho de 2021), atendendo ao requisito do artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/2005. A correção monetária e os juros são admissíveis na falência. A primeira será realizada até a data do efetivo pagamento e constitui mera recomposição da perda do poder aquisitivo. Os juros estipulados ou legais são devidos tão somente até a data da quebra da empresa, sujeitando-se os juros pós-falimentares às eventuais forças do ativo, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A divergência do valor pleiteado (R$ 119.613,84) com o valor já inserido no Quadro Geral de Credores (R$ 106.334,40) decorre dos critérios de conversão da criptomoeda em reais e a atualização do crédito até a data da decretação da falência, conforme justificado pelo Administrador Judicial (Mov. 29.2). Diante de toda a fundamentação acima, o valor devido pela Massa Falida ao autor, é o de R$ 106.334,40 (cento e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até a decretação da falência, estando correto o valor do crédito já constante da relação de credores apresentada na falência. Com relação a classificação do crédito, mantém-se como crédito QUIROGRAFÁRIO, fulcro no artigo 83, VI da LRJF. III – DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo improcedente o pedido, devendo o crédito do impugnante ser mantido como está no quadro-geral de credores de MASSA FALIDA UNILANCE – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Por consequência, julgo extinto presente feito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários sucumbências, não se pode perder de vista o princípio da causalidade, portanto, condeno o impugnante ao pagamento em favor do patrono da Massa Falida e ao patrono da Falida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um diante da simplicidade da causa, com base no art. 85, §8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oportunamente aguarde-se em arquivo o eventual pagamento dos credores. Curitiba, 02 de maio de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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