Procedimento Comum Cível 0016136-73.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016136-73.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016136-73.2018.8.16.0017 1. Pague-se o perito, se pendente. 2. Após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M.

03/03/2022, 00:00

Definitivo

02/03/2022, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2021, 13:33

Expedição de alvará de levantamento

08/12/2021, 15:02

Documento (Outros documentos)

06/12/2021, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2021, 18:25

Conclusão (para decisão)

23/11/2021, 10:57

Documento (Certidão)

23/11/2021, 10:57

Ato ordinatório

23/11/2021, 10:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 19:14

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 19:09

Confirmada

01/11/2021, 00:18

Confirmada

01/11/2021, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2021, 12:08

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016136-73.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016136-73.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$142.900,00 Autor(s): FILIPE DE FRANCA E SILVA MUZACHI (RG: 110380208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.658.339-43) Rua República do Líbano, 3000 - Bairro Jardim Tarraf II - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.092-440 - E-mail: [email protected] Réu(s): CENTER AUTOMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 03.402.181/0006-85) Avenida Colombo, 5220 GRUPO BARIGUI - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-121 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.470.727/0001-20) Avenida do Taboão, 899 - Taboão - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.655-900 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por FILIPE DE FRANCA E SILVA MUZACHI, em face de CENTER AUTOMÓVEIS MARINGÁ LTDA. e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., sustentando o autor que: a) adquiriu em 31/07/2015 o veículo Ford Fusion, perante a concessionária ré, pelo valor de R$ 127.900,00; b) desde a aquisição, o veículo apresenta diversos problemas elétricos, que geram riscos à segurança do condutor; c) o veículo foi encaminhado inúmeras vezes à assistência técnica autorizada, porém os problemas não foram solucionados; d) registrou reclamação perante o PROCON, sem ver resolvidos os problemas mais uma vez; e) a relação é de natureza consumerista e o ônus da prova deve ser invertido; f) faz jus à substituição do veículo por outro da mesma espécie e, subsidiariamente, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço; g) sofreu danos morais, os quais devem ser reparados; h) faz jus à tutela liminar para o fim de determinar a imediata substituição do bem. Pediu a substituição do véiculo ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos e abatimento do preço, além da condenação da ré a indenizar os danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Proferido despacho inicial positivo, com indeferimento da tutela antecipada (mov. 12.1). Negativa a tentativa de conciliação na audiência inaugural (mov. 45.1). A ré, Ford Motor Company Brasil Ltda., contestou (mov. 46) alegando que: a) não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; b) os comparecimentos do veículo à assistência técnica ocorreram em razão de problemas usuais, como necessidade de substituição de air-bag, atualização do módulo PCM e ajuste do sistema de fiação para regulagem de banco, inexistindo os alegados problemas no sistema multimídia ou situação que pudesse inviabilizar a utilização do veículo; c) não se está diante das hipóteses previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor; d) o automóvel vem sendo utilizado normalmente, havendo apenas a necessidade de reparos pontuais, os quais foram devidamente realizados; e) não há qualquer ato ilícito; f) na hipótese de desfazimento do contrato, impõe-se observar o preço de mercado na data da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito; g) não houve dano moral. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 47). Da mesma forma, veio aos autos a ré Center Automóveis Ltda. e contestou a pretensão inicial aduzindo que: a) o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, inexistindo prova do vício alegado; b) as reclamações documentadas não correspondem aos vícios alegados; c) a parte ré não pode ser compelida a produzir prova de fato negativo, não podendo a inversão do ônus da prova servir a este fim; d) tratando-se de vício de fabricação, é descabida a responsabilização da concessionária ré, estando-se diante de uma excludente de responsabilidade por fato de terceiro; e) os reparos solicitados foram devidamente realizados; f) as passagens do veículo pela concessionária não tiveram relação com os alegados problemas no sistema multimídia; g) não estão presentes as hipóteses previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor; h) não há falar em vício do produto, mesmo porque o autor utilizou o bem por mais de 3 anos; i) em caso de desfazimento do negócio, não deve ser restituído o valor integral, sob pena de enriquecimento ilícito do autor; j) não houve prova do efetivo prejuízo, razão pela qual não há falar em abatimento do preço; k) não houve danos morais. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (mov. 48.2/48.7). O autor impugnou as contestações (mov. 55/56). Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo invertido o ônus da prova e intimadas as partes partes para especificação de provas (mov. 61.1). Pelo autor foi requerida a produção de prova documental e oral (mov. 68.1), ao passo que a parte ré requereu, além dessas, também a prova pericial (mov. 69/70). Deferida a prova pericial com nomeação de engenheiro mecânico (mov. 74.1), havendo, em ato subsequente a formulação de quesitos pelas partes (mov. 86/87/98). Em razão de divergências em relação aos honorários periciais, foram nomeados peritos em substituição (mov. 106/150). Com o aceite do expert (mov. 171) e pagamento dos honorários (mov. 173), foi agendada data para produção da prova pericial (mov. 183.1). Contudo, foi noticiado pelo autor a venda do veículo e a impossibilidade da realização do ato pericial (mov. 194.1). Diante da notícia de venda do veículo, foi a parte autora intimada para esclarecer eventual persistência na produção de provas (mov. 198). O autor requereu o prosseguimento do processo, alegando que a impossibilidade da realização da perícia não implica prejuízo à tese apresentada (mov. 214). A instrução processual foi encerrada, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais (mov. 218), as quais foram posteriormente apresentadas (mov. 229.1; mov. 230 e mov. 234), onde cada parte reafirmou teses antecedentes. Os autos foram contados (mov. 237) e vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTOS Narra o autor que após aquisição de veículo perante a primeira ré, fabricado pela segunda, o automóvel passou a apresentar vícios no sistema multimídia, os quais não foram devidamente saneados, mesmo após diversas intervenções de assistência técnica. Assim, pugna de maneira subsidiária pela substituição do veículo, restituição dos valores pagos ou abatimento do preço, além da condenação da parte ré a indenizar os danos morais alegados. Os réus, a seu turno, alegam a inexistência de prova dos vícios alegado e que todos os problemas submetidos à assistência técnica foram solucionados. Sustentando, ainda, a ausência das hipóteses previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexistência de ato ilícito, pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais. Assim posta a controvérsia, impõe-se anotar a inexistência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem assim que a relação jurídica é de natureza consumerista, tendo havido inclusive a inversão do ônus probatório, conforme decisão proferida ao mov. 61.1. Por consequência, a prova da inexistência dos vícios alegados na inicial caberia à parte ré, notadamente em razão da hipossuficiência técnica do consumidor frente e maior facilidade de o fornecedor produzir a prova do fato contrário. Todavia, é forçosa a anotação de que a inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir o autor da observância do princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Na espécie, contudo, não obstante o deferimento da produção da prova pericial – inclusive com a nomeação de especialista e levantamento de honorários periciais – o autor alienou o veículo que seria objeto da perícia, inviabilizando a produção da prova técnica. Nesse sentido, consigne-se ser pacífico na jurisprudência o dever da parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ainda que invertido o ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041667-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 10.02.2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. A inversão do ônus da prova não dispensa o requerente de trazer elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. (...) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002261-71.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020) In casu, a reclamação havida perante o PROCON, bem como as ordens de serviços juntadas aos autos (nenhuma delas referindo-se a “sistema multimídia”), muito embora sugiram possível ocorrência de vícios, são insuficientes à comprovação da alegada persistência dos problemas após a passagem pela assistência técnica. Ademais, em se tratando de componentes de sistema automotivo, haveria inegável prevalência da prova técnica sobre qualquer outra modalidade probatória, sendo a única capaz de esclarecer com exatidão a existência/persistência dos vícios alegados. No entanto, em razão da alteração do estado de fato perpetrada conscientemente pelo autor no curso do processo, alienando o veículo e não apontando o atual paradeiro do bem, tornou inviabilizada a produção da prova pericial, impossibilitando a aferição dos vícios, sendo descabido presumi-los. Com efeito, em última análise, a alienação do veículo sem apontamento do paradeiro implicou no cerceamento da defesa da parte ré, que buscava por meio da prova pericial a prova da inexistência dos vícios. Por consequência, como corolário da boa-fé, não deve a parte ré ser penalizada pelo resultado a que não deu causa. Desta forma, não obstante a inversão do ônus da prova, tendo o autor frustrado deliberada e conscientemente a produção de prova essencial requerida e aguardada, e assim inviabilizado a aferição de elementos mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado, a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e improcedentes os pedidos formulados pelo autor, pelo que condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios os quais restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados entres procuradores dos réus, em observância aos parâmetros fixados no art. 85, §2º, inc. I/IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por seis meses pelo cumprimento de sentença e, no silêncio, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PRI Data da assinatura eletrônica. Juliano Albino Manica Juiz de Direito LB

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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