Execução de Título Extrajudicial 0000967-91.2021.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000967-91.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 15:43

Documento (Informações)

23/09/2024, 14:15

Remessa (em diligência)

23/09/2024, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-91.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-91.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.468,94 Exequente(s): LUMA MOREIRA SANTOS (RG: 98623396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.073.489-56) Fazenda Santa Rosa C-I, Estrada Amaporã à Guairaça, 00 - Zona Rural - AMAPORÃ/PR - CEP: 87.850-000 Executado(s): JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO (RG: 10956595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 844.531.259-68) Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 257 Apto 101 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Defiro o pleito de seq. 178. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 15 de julho de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

16/07/2024, 00:00

deferimento

15/07/2024, 11:35

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 11:02

Confirmada

15/06/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 18:32

Documento (Certidão)

04/06/2024, 18:31

Trânsito em julgado

02/05/2024, 16:22

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:59

Documentos

Conclusão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000967-91.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-91.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.468,94 Exequente(s): LUMA MOREIRA SANTOS Executado(s): JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO Vistos, etc. Com efeito, quando o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é realizado nos autos apenas após o trânsito em julgado da sentença, em fase de cumprimento de sentença, não é possível a concessão da justiça gratuita com efeitos retroativos. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA QUE RECEBE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO APÓS A SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (...). 7. Não tem a concessão da gratuidade de justiça o condão de afastar a sucumbência fixada na sentença recorrida, já que os efeitos são ex nunc (STJ, AgRg no agravo de Instrumento 1077184, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27/04/2009; STJ, RESP 556081, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 28/03/2005). 8. Apelo conhecido e desprovido. (TRF-2 – AC 201151010091447 – Relator José Arthur Diniz Borges – j. 15.01.2014) – Destaquei. No caso dos autos, contudo, a exequente (ora executada na fase de cumprimento de sentença), formulou pedido de assistência judiciária gratuita na mov. 13, pleito que não foi analisado no curso feito, tampouco quando da prolação de sentença. Nesses casos, é cediço que o Superior Tribunal de justiça entende que se presume o deferimento do pedido de Justiça gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes.5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo.7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) – Destaquei. No mesmo sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de custas processuais – Impossibilidade – Executado beneficiário da justiça gratuita - Ausência de indeferimento expresso – Concessão tácita da benesse da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025902-70.2019.8.16.0000 – Araucária - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.12.2019) – Destaquei. Assim, ante o expresso pedido de concessão da justiça gratuita e ausência de manifestação a respeito do pedido, a continuidade normal do feito enseja o deferimento tácito do benefício. Diante do exposto, reconheço a concessão da assistência judiciária gratuita à exequente (ora executada), desde data do requerimento – mov. 13. Por consequência, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, fixadas em sentença, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

31/01/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000967-91.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-91.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.468,94 Exequente(s): LUMA MOREIRA SANTOS Executado(s): JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO Vistos, etc. 1. Mov. 120.1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A parte embargada deixou de se manifestar. 2. No mérito, Acolho-os. A finalidade dos embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material porventura existentes no próprio corpo da decisão. Verifica-se que a decisão de mov. 117.1 contém erro material, quanto as datas de emissão das cártulas, contradição, quanto ao dispositivo, e, ainda deixou de observar o art. 85, §1º, NCPC, quanto à fixação dos honorários advocatícios. Desse modo, passa analisar os pontos, imprimindo efeitos infrigentes, devendo constar na r. decisão as seguintes afirmações: “Vistos, etc. 1. Mov. 110.1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO em cumprimento de sentença que lhe move LUMA MOREIRA SANTOS, sob a alegação de prescrição da pretensão executiva e impenhorabilidade. A parte excepta, por sua vez, manifestou-se pela rejeição, à mov. 115.1. É o breve relatório. Decido. A exceção de pre-executividade, incidente processual, é restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, sem exigência de dilação probatória, admitindo-se a análise de erro de cálculo quando o erro é claro. Verifica-se dos autos que a pretensão executiva fora proposta em 09.08.2020, e esta lastreada em cheques emitidos em 03.2020, sob nº 850017, nº 850018 e nº 850021, Banco do Brasil (agência 986-5, conta corrente 12.966-6). Sendo cediço que o cheque prescreve em 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação 30 (trinta) dias quando emitido na mesma praça de pagamento (art. 59 e 33 da Lei 7.357/1985), restando prescrita a pretensão executiva, inviabilizando a análise sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – INSURGÊNCIA – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDE DE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE – 6 (SEIS) MESES – EXEGESE DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 7.357/85 – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00469147720198160021 Cascavel 0046914-77.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 21/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) – Destaquei. Diante do exposto, ACOLHO a exceção a pré-executividade apresentada. Julgo extinto o feito com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do NCPC. Sem custas e despesas processuais. Em razão da sucumbência verificada, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária os quais, com base no artigo 85, §2º do NCPC, arbitro no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, levando-se em conta o potencial que a objeção ajuizada proporcionou à parte executada. 2. Levantem-se as restrições existentes sobre os bens da parte executada. Expeça-se o necessário. 3. Intimações e Diligências necessárias. 5. Cumpra-se o Código de Normas". 6. À Escrivania para o fim de levantar eventuais restrições sobre os veículos dos executados. 7. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000967-91.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-91.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.468,94 Exequente(s): LUMA MOREIRA SANTOS Executado(s): JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO 1. Mov. 91.1. Trata-se de pedido da parte exequente para a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da parte executada. A parte executada deixou de se manifestar, apesar de intimada. Pois bem. O artigo 833, em seu §2º, do NCPC, apenas autoriza a penhora sobre verba impenhorável, na hipótese de pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Cumpre esclarecer que, visando a efetividade judicial e satisfação do crédito em execução, a jurisprudência vem mitigando tal vedação, passando a permitir EXCEPCIONALMENTE a penhora sobre parcela de benefícios previdenciários, salários e outros rendimentos, desde que presentes elementos que demonstrem que a parte executada não se tornará vulnerável com a restrição. Desse modo, diante da inexistência de tais elementos, tratando-se de valor proveniente de pensão por morte com baixo valor (mov. 88.1) presume-se vulnerabilidade da parte executada a fim de preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, DO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM A MITIGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ÔNUS DA EXEQUENTE EM DEMONSTRAR QUE O CASO SE AMOLDA A UMA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA. MERO PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0009391-26.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.07.2021)- Destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 2. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe como pretende prosseguir no feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-91.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-91.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.468,94 Exequente(s): LUMA MOREIRA SANTOS Executado(s): JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO 1.Defiro a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no disposto nos artigos 782, §3º do NCPC. Expeça-se certidão que indique o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor atual da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário. A certidão deverá ser encaminhada, mediante diligência no sistema SERASAJUD. Defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. 2.À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 3. Expeça-se mandado de penhora de bens a serem localizados na residência da parte requerida. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 a 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-91.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-91.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.468,94 Exequente(s): LUMA MOREIRA SANTOS Executado(s): JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000967-91.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-91.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.468,94 Exequente(s): LUMA MOREIRA SANTOS Executado(s): JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. 2. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do NCPC). 3. Intime-se o autor da data da audiência por meio de seu advogado constituído nos autos (artigo 334, §3º do NCPC). 4. O réu deverá ser citado da data designada para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (artigo 334, caput do NCPC), sendo-lhe facultado, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência preliminar, manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º do NCPC). 4.1. No mesmo mandado deverá constar a informação de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência preliminar, se realizada, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, caso a audiência seja cancelada (artigo 335 do NCPC). 5. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, o desinteresse na audiência preliminar, promova a Escrivania o cancelamento (artigo 334, §4º, I do NCPC). 7. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

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