Procedimento Comum Cível 0000062-16.2013.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000062-16.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000062-16.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGOSTINHO GUILHERME ARGUELLO ANTONIA ROSA RUCHINSKI ESPÓLIO DE EIDIR RODRIGUES BARBOSA representado(a) por SUELI DO ROCIO BARBOSA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e examinados estes autos de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipatória n. 0000062-16.2013.8.16.0179. 1. Relatório. Antônia Rosa Ruchinski, Agostinho Guilherme Arguello e Eidir Rodrigues Barbosa aforaram Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Sustentam que seu benefício previdenciário está defasado em virtude da omissão do Chefe do Poder Executivo de revisar anualmente a remuneração dos servidores públicos estaduais, bem como da inobservância de garantias legais e constitucionais que seriam a eles aplicáveis. Diante disso, requerem: a) as diferenças obtidas do reajuste de 20% do artigo 32 da Lei Estadual nº 13.757/02, sob índices da Lei Estadual nº 15.044/06; b) incorporação da verba de R$ 100,00 prevista no artigo 39 da Lei Estadual nº 13757/02, bem como a cobrança das diferenças apuradas; c) reenquadramento na carreira final da categoria conforme Lei Estadual nº 13.666/2002 e cobrança das diferenças apuradas; d) as progressões funcionais e promoções conforme as Leis Estaduais nº 13.666/2002 e 15.044/2006, bem como todos os aumentos remuneratórios concedidos à ativa; e) incorporação do reajuste de 11,98% da conversão em URVs pela Lei nº 8.880/94; f) a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Executivo, pela inobservância dos artigo 37, X da Constituição Federal e 27, X da Constituição do Estado do Paraná; g) equiparação ao maior percentual de correção monetária aplicado a título de Revisão Geral à tabela Salarial do QPPE pela Lei Estadual nº 15.044/2006 e Lei Estadual nº 15.512/2007; h) indenização pela inobservância do direito de revisão geral dos vencimentos em relação aos anos de 1999 a 2012; i) incorporação da verba de R$ 100,00, a título de abono provisório. Devidamente citada, a Paranaprevidência apresentou contestação (mov. 65.1), arguindo, preliminarmente, coisa julgada com relação ao autor Agostinho Guilherme Arguello, ausência de interesse processual e sua ilegitimidade passiva. Aponta a prescrição do fundo de direito como prejudicial de mérito. No mérito, argumentou que a conversão das remunerações dos autores em URVs ocorreu de acordo com a Lei nº 8.880/94. Afirma não ser possível conceder reajuste aos servidores que não por lei (de iniciativa do executivo), devendo ser legislação específica aos benefícios previdenciários. Aduz a impossibilidade da concessão de ajuste de remuneração com fundamento na isonomia, não possuindo, os servidores, direito ao reenquadramento no patamar mais alto da carreira, mas apenas a irredutibilidade salarial e tratamento isonômico pressupondo a identidade de situações. Quanto ao reajuste no percentual de 20% e gratificação de assiduidade, aponta serem inerentes ao exercício do cargo, restritos aos servidores em atividade. Neste caso específico, sequer os servidores da ativa foram beneficiados com o aumento salarial previsto no art. 32 da Lei Estadual 13.757/02. Por sua vez, em relação à equiparação ao maior percentual consignado em folha salarial, com base na Lei Estadual nº 15.044/06, ressalta a impossibilidade de se equiparar carreiras distintas. Citado, o Estado do Paraná apresentou sua contestação (mov. 72.1) sustentando, em síntese, a prescrição do fundo de direito com relação ao reenquadramento e às progressões funcionais; a prescrição das promoções; a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 6.320/2012 e 6.321/2012; a impossibilidade do reajuste de 11,98%, a título de compensação por conta da conversão da moeda em URV; a existência de reajuste geral anual desde 2007, e inexistência de índice fixado por qualquer lei para tal reajuste; a impossibilidade da incorporação da gratificação especial por assiduidade, do reajuste de 20% e do abono provisório; a ausência de direito ao reenquadramento funcional, suas promoções e progressões. Requereu, ao final, a declaração de prescrição do fundo de direito dos autores; ou a improcedência da ação. Os autores apresentaram sua impugnação à contestação (mov. 77.1). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, os autores pugnaram pela produção de prova pericial, enquanto os réus pleitearam o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou seu desinteresse no feito (mov. 92.1). Declarado o julgamento antecipado da lide (mov. 96.1). Inconformados, os autores apresentaram agravo retido (mov. 105.1), tendo sido mantida a decisão guerreada (mov. 110.1). O Estado do Paraná apresentou contraminuta de agravo (mov. 115.1). Sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao autor Agostinho Guilherme Arguello e improcedência em relação aos demais (mov. 119.1). Interposto Recurso de Apelação, a sentença foi anulada em parte “por ausência de fundamentação em relação a parte que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao autor apelante Agostinho Guilherme Arguello, para que seja apurado em relação a ele a efetiva ocorrência de coisa julgada ou litispendência e afastamento da prescrição de fundo de direito declarada na sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da demanda”. (mov. 138.1). Opostos Embargos de Declaração, o recurso foi provido com efeitos infringentes, a fim de (mov. 138.4): “reconhecer a existência de nulidade da sentença pela ausência de fundamentação na parte em que extinguiu o processo sem resolução do mérito para o apelante Agostinho Guilherme Arguello, nos termos do previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, para que seja apurada a alegação de coisa julgada ou litispendência, e para que seja analisado o pedido de extensão dos reflexos remuneratórios decorrentes das promoções e progressões concedidas aos servidores em atividade (item d4 da petição inicial) em conformidade com o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606.199 RG/PR para os apelantes Antônia Rosa Ruchinski e Edir Rodrigues Barbosa, observada a prescrição quinquenal, consoante o disposto na súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, com o retorno dos autos para a origem para apreciação de tais questões, prejudicado o exame dos demais argumentos apresentados em sede recursal quanto aos outros pedidos que foram julgados improcedentes”. Os autos retornaram ao primeiro grau e determinou-se a juntada da petição inicial dos autos que tramitam perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e certidão de feitos ajuizados pelo autor (mov. 140.1). Agostinho requereu a desistência da ação (mov. 144.1). O Estado noticiou o falecimento de Edir Rodrigues Barbosa e discordou do pedido de desistência (mov. 151.1). O pedido de desistência foi indeferido (mov. 154.1), assim como a habilitação direta dos herdeiros (mov. 170.1). O polo ativo passou a ser composto pelo Espólio (mov. 178.1/184.1). Diante do não cumprimento reiterado da decisão de mov. 140.1, aos autores foi aplicada multa de 10% do valor da causa (mov. 193.1). O Estado do Paraná juntou cópias das outras demandas (mov. 230.1). Os autores manifestaram-se (mov. 236.1). Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Declarou-se o julgamento no estado em que se encontra (mov. 239.1). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Litispendência quanto a Agostinho Guilherme Arguello. A litispendência configura-se quando os mesmos sujeitos discutem a respeito do mesmo bem da vida e pela mesma causa (artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). Há, por conseguinte, uma tríplice identidade exigida para que se reconheça a identidade das lides: identidade de sujeitos, identidade do pedido e identidade da causa de pedir; o que se vislumbra no caso em espécie. Nos autos nº 0000062-16.2013.8.16.0179, o autor ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Na oportunidade, requereu a) as diferenças obtidas do reajuste de 20% do artigo 32 da Lei Estadual nº 13.757/02, sob índices da Lei Estadual nº 15.044/06; b) incorporação da verba de R$ 100,00 prevista no artigo 39 da Lei Estadual nº 13757/02, bem como a cobrança das diferenças apuradas; c) reenquadramento na carreira final da categoria conforme Lei Estadual nº 13.666/2002 e cobrança das diferenças apuradas; d) as progressões funcionais e promoções conforme as Leis Estaduais nº 13.666/2002 e 15.044/2006, bem como todos os aumentos remuneratórios concedidos à ativa; e) incorporação do reajuste de 11,98% da conversão em URVs pela Lei nº 8.880/94; f) a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Executivo, pela inobservância dos artigo 37, X da Constituição Federal e 27, X da Constituição do Estado do Paraná; g) equiparação ao maior percentual de correção monetária aplicado a título de Revisão Geral à tabela Salarial do QPPE pela Lei Estadual nº 15.044/2006 e Lei Estadual nº 15.512/2007; h) indenização pela inobservância do direito de revisão geral dos vencimentos em relação aos anos de 1999 a 2012; i) incorporação da verba de R$ 100,00, a título de abono provisório. Por sua vez, nos autos nº 232/2008, o autor ajuizou ação (mov. 230.2) em que há igualdade na causa de pedir e em todos os pedidos, exceto quanto ao de progressões funcionais e promoções conforme as Leis Estaduais nº 13.666/2002 e 15.044/2006. Por isso, imperioso reconhecer a litispendência em relação ao autor Agostinho Guilherme Arguello e extinguir a demanda sem resolução do mérito em relação a ele (artigo 485, V, do Código de Processo Civil), exceto quanto ao pedido de progressões funcionais e promoções conforme as Leis Estaduais nº 13.666/2002 e 15.044/2006. Acrescente-se que, ao aforar a presente demanda sem mencionar a existência daquelas, agiu o autor de forma temerária, restando caracterizada a sua má-fé processual. 2.2. Progressão/promoção funcional consoante previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002 e na Lei Estadual nº 15.044/2006 com relação aos três autores. A Lei Estadual nº 13.666/2002 instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE e com ela foi criado novo quadro de servidores do executivo, com novas classificações funcionais, formas de progressão e promoção e maneiras de remuneração. A criação desse novo regime jurídico acabou por revogar o anterior regime jurídico dos servidores públicos. A composição e o plano de carreira desse quadro próprio restou disciplinada no artigo 3º da Lei, que reza: “Art. 3º - As Carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE, serão organizadas em 08 (oito) Cargos, disposto de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, sendo que, cada cargo será composto de 03 (três) classes III, II e I, com as quantidades na forma do disposto nos Anexos I e VI desta Lei. §1º - As carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE, são: Apoio, Execução, Aviação, Penitenciária, Profissional e Fazendária, conforme segue: I – Apoio, composta pelo cargo de Agente de Apoio; II – Execução, composta pelo cargo de Agente de Execução; III – Aviação, composta pelo cargo de Agente de Aviação; IV – Penitenciária, composta pelo cargo de Agente Penitenciário; V – Profissional, composta pelo cargo de Agente Profissional; VI –...Vetado.... §2º - A Classe III de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a Classe I, a final para o desenvolvimento na carreira. §3º - O requisito de escolaridade mínima dos cargos e das funções de cada cargo são fixados na forma dos Anexos II e VII desta lei. §4º - A descrição das atribuições dos cargos, regulamentação da carga horária e outras características atinentes às funções serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. ” Para fins de enquadramento dos servidores ativos e inativos, lançou-se mão das regras postas nos artigos 19 e 20 da Lei, assim dispostos: “Art. 19 - Os atuais funcionários do Quadro Geral - QG serão enquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, observados os seguintes procedimentos e na ordem: I - enquadramento na Tabela de Correlações de Cargos e Funções do Quadro Geral – QG para Cargos e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na forma do Anexo IV e IX desta Lei; II - enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao atualmente percebido, nas Tabelas de Referência de Vencimento constante do Anexo III desta Lei; III –...Vetado... IV –...Vetado.... a)...Vetada... b)...Vetada... § 1º - Considera-se vencimento do cargo, para fins do presente enquadramento: a - para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Apoio e Agente Fazendário C do QPPE: vencimento base; b - para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Execução e Agente Fazendário B do QPPE: vencimento base; c - para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Agente de Aviação do QPPE: vencimento base; d - para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Agente Penitenciário do QPPE: vencimento base; e e - para as funções do Cargo de Técnico III, II e I do QG enquadrados no Cargo Profissional e Agente Fazendário A do QPPE: vencimento base mais Verba de Representação e mais Gratificação de Produtividade a que se refere a Lei nº 11.714, de 07 de maio de 1997. § 2º....Vetado... § 3º....Vetado... Art. 20 - Os atuais funcionários aposentados e pensionistas do Quadro Geral - QG serão enquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, observados os seguintes procedimentos e na ordem: I - enquadramento na Tabela de Correlação de Cargos e Funções do Quadro Geral – QG para os Cargos e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na forma dos Anexos IV e IX desta Lei; II - enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao atualmente percebido, nas Tabelas de Referência de Vencimento constante do Anexo III desta Lei. III –...Vetado.... Parágrafo Único - Considera-se benefício ou provento, para fins do presente enquadramento: a) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Apoio do QPPE: vencimento base; b) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Execução do QPPE: vencimento base; c) para os cargos do QG enquadrados no Cargo de Agente Penitenciário do QPPE: vencimento base; e d) para as funções do Cargo Técnico III, II e I do QG enquadrados no Cargo Profissional do QPPE: vencimento base mais Verba de Representação e mais Gratificação de Produtividade a que se refere a Lei nº 11.714 de 07 de maio de 1997. ” Como se vê, para fins de enquadramento foram utilizados dois critérios concomitantes, a correspondência do cargo e o enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao percebido ao tempo da edição da lei. Ou seja, tanto para o servidor da ativa, quanto para o aposentado, primeiro aferiu-se a que categoria funcional eles pertenciam e então foram inseridos na classe e referência que lhes concedesse remuneração imediatamente superior ao antes percebido. Passado o enquadramento inicial, os servidores ativos passariam a fazer jus a evolução na carreira, que se daria por meio de progressões (horizontais) e promoções (verticais). Tais evoluções, a princípio, não seriam aplicáveis aos inativos, uma vez que pressupõem o exercício continuo da função. Quanto à progressão e à promoção, o artigo 2º, incisos VII e VII, estabeleceu que elas seriam, respectivamente, a passagem do funcionário público estável de uma referência salarial para outra de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe, e a passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Os critérios gerais de progressão foram fixados no artigo 9º, da Lei, nos seguintes termos: “Art. 9º - A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação. §1º - A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. I - o estágio probatório será computado para a concessão de progressão por antiguidade; II - não se contará o tempo correspondente a contratos por prazo determinado, continuados ou não, firmados com o Estado do Paraná, para efeitos desse parágrafo; e III - não se contará o tempo correspondente a afastamentos não remunerados para efeito desse parágrafo. §2º - A progressão por Avaliação de Desempenho será equivalente a uma referência salarial. I - O critério "conceito" para a progressão de que trata esse parágrafo, deverá ser o equivalente ao conceito máximo estabelecido em regulamento específico; e II - O Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, estabelecerá os demais critérios, a periodicidade e a competência para a aplicação e concessão desta modalidade de progressão. §3º - A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes critérios: I - para o cargo de Agente de Apoio e Agente Fazendário C: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 40 (quarenta) horas ou por experiência. II - para o cargo de Agente de Execução e Agente Fazendário B: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência. III - para o cargo de Agente de Aviação: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência. IV - para o cargo de Agente Penitenciário: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência. V - para o cargo de Agente Profissional e Agente Fazendário A: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas ou por experiência. §4º - Os títulos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser computados de forma cumulativa para efeitos da progressão por titulação, ficando sem eficácia administrativa após sua utilização para a presente progressão. §5º - Serão aceitos apenas certificados ou diplomas expedidos por Instituição de Ensino reconhecida legalmente e/ou aqueles contemplados em regulamento específico. ” Já os requisitos para a promoção foram estabelecidos no artigo 10º, que reza: “Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Na espécie, a autora Luiza Cordeiro de Paula, inativa desde 06/10/1993, busca o proveito remuneratório decorrente de ascensão funcional. Pois bem. Em regra, o proveito remuneratório decorrente de ascensão funcional só pode ser alcançado pelos servidores ativos. Contudo, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, aos servidores inativos é assegurado, com base no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (redação anterior à da Emenda Constitucional nº 41/2003), o direito de ter seus proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. ” (RE 606199, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Para melhor compreensão, transcreve-se parte do voto do Ministro Luís Roberto Barroso: “O aspecto que torna a Lei no. 13.666/2002 inválida não está em eventual quebra de isonomia no tratamento dado aos inativos no momento inicial do reenquadramento ou mesmo em desrespeito a alegado direito a um enquadramento no último nível de carreira, pois, como visto, os servidores, ativos e inativos, receberam a mesma atenção inicial por parte da lei e não há direito subjetivo a permanecer no último nível da classe recém-criada. A questão que gera a inconstitucionalidade é a consideração de que a regra da paridade limita-se ao respeito à irredutibilidade de remuneração e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, quando a garantia tem alcance maior, ao exigir que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. (...) Se, de um lado, é legítimo ao Estado modernizar sua estrutura funcional, podendo estipular critérios de progressão e de promoção baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos dos efeitos remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição quanto a vantagens concedidas aos ativos. A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos. Realmente, logo após o enquadramento inicial isonômico, a lei paranaense previu a possibilidade de rápido desenvolvimento de carreira para os servidores ativos. Dos três critérios escolhidos para permitir a progressão, a antiguidade, a titulação e a avaliação de desempenho, dois possuem requisitos extensíveis a aposentados, diante de sua natureza objetiva: a titulação e o tempo de serviço. Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a decisão objeto do RE, aplicando interpretação conforme a Constituição nos artigos 8º/11 e 26/27, garantindo aos aposentados antes da vigência da Lei Estadual 13.666/02 e, por consequência, a seus pensionistas, a possibilidade de ter acesso a vantagens concedidas aos servidores ativos fundadas nos critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação. Assim, os servidores inativos devem ter a mesma oportunidade que os ativos de ver reconhecidos pela Administração os títulos e o tempo de serviço auferidos até a aposentadoria, com os efeitos remuneratórios decorrentes, por paridade. Quanto à progressão por titulação, o servidor aposentado pode apresentar os certificados e diplomas de cursos concluídos até o ato de inatividade. Em relação à progressão por tempo e à promoção, os inativos têm direito à consideração do efetivo tempo de serviço computado até a aposentadoria, recebendo o mesmo tratamento previsto para os servidores em atividade nos atos regulamentares posteriores ao reenquadramento inicial”. No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS. PLEITO DE EXTENDER AOS INATIVOS O DIREITO DE SEREM REENQUADRADOS NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DISPOSTAS NA LEI 13.666/02. DIREITO DOS INATIVOS À PARIDADE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS EXISTENTES À DATA DA APOSENTAÇÃO (PROGRESSÃO E PROMOÇÃO), BEM COMO DE POSTERIORES REFLEXOS FINANCEIROS DAÍ ADVINDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8.º, DA CF. ACÓRDÃO ADAPTADO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199/PR, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÕES 1 E 2. CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.1. "1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento." (RE 606199, Relator (a): Min.Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DP.:7-2-2014).2. "[...] Se, de um lado, é legítimo ao Estado modernizar sua estrutura funcional, podendo estipular critérios de progressão e de promoção baseados no mérito e na eficiência, de outro, não se pode permitir que a lei aproveite o ensejo para, por via transversa, alijar servidores inativos dos efeitos remuneratórios que lhes são garantidos pela Constituição quanto a vantagens concedidas aos ativos. A regra constitucional da paridade, repito, não garante aos inativos somente o direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à revisão remuneratória geral dada aos ativos, mas sim às vantagens decorrentes de quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos, desde que baseados em critérios objetivos [...]"1.3. Acórdão adaptado segundo os ditames do RE 606.199/PR (Repercussão Geral).4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.1 Parte do voto do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso no RE 606.199.” (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 661368-1 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 18.11.2014). Ou seja, aos inativos aposentados anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003 é assegurado o direito de gozar das promoções e progressões fundadas em critérios objetivos e que tomem como base de cálculo lapso temporal anterior ao enquadramento havido em 2002. Nesse aspecto, destaca-se o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003: “Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” Destarte, imperioso reconhecer o direito dos autores de gozarem das promoções e progressões fundadas em critérios objetivos (tempo de serviço e titulação) e que tomem como base de cálculo lapso temporal anterior ao enquadramento decorrente da Lei Estadual nº 13.666/2002. Consequentemente e não havendo vedação legal ou judicial, imperioso reconhecer que os autores também fazem jus ao benefício instituído pelo artigo 9º da Lei Estadual nº 15.044/2006 em favor dos servidores aposentados. No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das diferenças, em virtude da edição da Lei Estadual nº 17.435/2012, ela é exclusiva do Estado do Paraná. Veja-se que não há que se cogitar da não aplicação imediata da referida Lei Estadual aos casos já em trâmite, pois, com a sua entrada em vigor, o Fundo de Previdência passa a ser integralmente público, desvinculado do patrimônio da Paranaprevidência, de forma que não se admite mais a cobrança diretamente dessa, que é mera gestora e com patrimônio desvinculado ao do Fundo (artigo 3º, §2º). 3. Dispositivo. Ante o exposto, sem prejuízo da sentença anterior proferida quanto aos demais pedidos: a) reconheço a litispendência em relação ao autor Agostinho Guilherme Arguello e extingo a demanda sem resolução do mérito em relação a ele (artigo 485, V, do Código de Processo Civil), exceto quanto ao pedido de progressões funcionais e promoções conforme as Leis Estaduais nº 13.666/2002 e 15.044/2006. b) quanto ao pedido remanescente, julgo procedente o pedido (artigo 487, inciso I, do CPC), quanto aos três autores, para: b.1) declarar o direito dos autores ao ajuste dos proventos em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos de tempo de serviço e de titulação auferíveis à data da inativação, nos termos e limites do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR; b.2) declarar o direito dos autores à progressão contida no artigo 9º da Lei Estadual nº 15.044/2006; b.3) condenar o Estado do Paraná ao pagamento em favor dos autores dos reflexos financeiros não percebidos decorrentes dos direitos declarados nos itens anteriores, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA-e desde a data em que deveriam ter sido pagos. Os juros serão devidos a partir da citação no montante equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança (observada a Lei nº 12.703/2012). Essa forma de cálculo perdurará até 08/12/2021, quando então incidirá de forma simples e exclusiva a Selic. No cálculo, deverá ser observada a regra posta Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Em conta o princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§2 e 3º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 10% da condenação até 200 salários-mínimos; e 8% do valor da condenação de 200 a 2000 salários-mínimos, tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio. Os autores deverão pagar 75% desse montante aos patronos dos réus (metade a cada) e o Estado do Paraná deverá pagar 25% desse montante ao patrono dos autores. Condeno os autores ao pagamento de 75% das custas processuais. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais, pois isentos. Por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, mantenho suspensa a cobrança das verbas acima descritas enquanto perdurar a impossibilidade de recolhê-las sem o prejuízo próprio ou de sua família, observando o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que reza que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Em razão da litigância de má-fé, condeno Agostinho Guilherme Arguello a pagar multa no montante de 3% do valor da causa (artigo 81 do CPC). Esse montante deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir do aforamento e acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2025 EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000062-16.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-16.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGOSTINHO GUILHERME ARGUELLO ANTONIA ROSA RUCHINSKI ESPÓLIO DE EIDIR RODRIGUES BARBOSA representado(a) por SUELI DO ROCIO BARBOSA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Certifique-se: a) os endereços constantes dos ARs acostados em mov. 200.1 e em mov. 203.1 é o último endereço informado por Antonia Rosa Ruchinski e por Sueli do Rocio Barbosa (representante do Espólio de Eidir Rodrigues Barbosa) nestes autos; b) por cautela, se, em consulta ao sistema e-certidões, consta a informação de certidão de óbito em nome de Antonia Rosa Ruchinski e de Sueli do Rocio Barbosa; 1.1. Havendo informação de certidão de óbito em nome de Antonia Rosa Ruchinski e/ou de Sueli do Rocio Barbosa, oficie-se ao respectivo cartório de registro civil solicitando-se cópia do documento. 1.2. Certificado que o endereço constante dos ARs são os últimos endereços informados por Antonia Rosa Ruchinski e por Sueli do Rocio Barbosa nestes autos e que, em consulta ao sistema e-certidões, não consta a informação de certidão de óbito em nome delas, consigno, desde já, que presumir-se-á válida a intimação de mov. 200.1 e de mov. 203.1, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Ciente da regularização processual do Espólio de Eidir Rodrigues Barbosa (mov. 183.8). 3. Junte-se aos autos o AR relativo à intimação de Agostinho Guilherme Arguello (mov. 202). 4. Em complemento ao despacho de mov. 193.1, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de eventuais irregularidades ou infrações disciplinares cometidas pelo procurador que representa em juízo o autor agostinho Guilherme Arguello. 5. Certificado o integral cumprimento do determinado nesta decisão e na decisão de mov. 193.1, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de abril de 2024 EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000062-16.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-16.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGOSTINHO GUILHERME ARGUELLO ANTONIA ROSA RUCHINSKI ESPÓLIO DE EIDIR RODRIGUES BARBOSA representado(a) por SUELI DO ROCIO BARBOSA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Diante do não atendimento da determinação judicial, nos termos do artigo 77, §§1º e 2º do CPC, aplico aos autores multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se os autores, por meio de carta com aviso de recebimento, para que paguem a multa no prazo fixado e para que cumpram a decisão pendente, sob pena de aplicação de outras medidas cabíveis (inclusive a presunção de que trata o artigo 400 do Código de Processo Civil). 2.1. Havendo o pagamento, intime-se o Estado do Paraná para que sobre ele se manifeste. 2.2. Não havendo pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Paraná. 2.2.1. A seguir, intime-se o Estado do Paraná para os fins do §3º do artigo 77. 3. Com relação à decisão pendente: 3.1. Havendo seu cumprimento, digam os réus em 15 (quinze) dias. 3.2. Não havendo cumprimento, oficie-se a ambos os Cartórios Distribuidores solicitando certidão de feitos ajuizados pelos autores em face do Estado do Paraná e/ou Paranaprevidência, devendo na referida certidão constar, inclusive, os processos baixados. 3.2.1. Sendo positiva a certidão de feitos, solicite-se certidão explicativa/de inteiro teor junto aos respectivos Juízos. 3.2.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, ocasião em que deverão também esclarecer se desejam o julgamento antecipado ou se pretendem a produção de novas provas. 3.2.3. As custas das diligências ficarão a cargo dos autores. 4. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento ou anúncio do julgamento antecipado. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2024. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000062-16.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-16.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGOSTINHO GUILHERME ARGUELLO ANTONIA ROSA RUCHINSKI ESPÓLIO DE EIDIR RODRIGUES BARBOSA representado(a) por SUELI DO ROCIO BARBOSA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. O pedido de habilitação direta dos herdeiros de Eidir Rodrigues Barbosa já foi analisado e indeferido por meio da decisão de mov. 170.1. 2. Intime-se o Espólio de Eidir Rodrigues Barbosa, por meio dos advogados que vêm peticionando em seu favor, para que regularize sua representação processual, apresentando procuração outorgada pelo Espólio, representado pela administradora provisória indicada em mov. 174.1. A procuração de mov. 174.2, por ter sido outorgada por Sueli do Rocio Barbosa em nome próprio, não se presta a este fim. 3. Consoante o §4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. O Estado do Paraná, em mov. 175.1, manifesta sua discordância face ao pedido de desistência dos autores, o fazendo de maneira fundamentada e justificada, pautando-se na desnecessidade de produção de qualquer prova, pelo que é desprovida de fundamento a alegação de que eventual desistência conferiria celeridade ao feito, bem como em seu direito a uma sentença de mérito e às eventuais vantagens decorrentes de suposta improcedência. Outrossim, a Lei n. 9.469/97, que trata sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autor ou réu, entes da Administração indireta, e regula os pagamentos da Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, entre outras providências, determina, em seu art. 3º, que as autoridades elencadas em seu artigo 1º (representantes judiciais da União, suas autarquias e fundações e empresas públicas federais) só poderão concordar com a desistência se o autor renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a demanda, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, “c”, CPC). Sobre a renúncia, explica Humberto Dalla Bernadina de Pinho [1]: "A renúncia ao direito é ato do autor, que faz com que o processo perca o seu objeto. Ocorre quando o autor, de forma expressa, abre mão do seu direito material invocado na exordial. Não pode o autor renunciar a existência de direitos indisponíveis, embora possa transacionar quanto à sua expressão patrimonial. A renúncia não pode ser condicionada; deve ser pura e pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, pois a procuração geral para foro excetua a renúncia (art. 105 do CPC). Além disso, não depende de aquiescência do réu; é ato unilateral do autor. Difere a renúncia da desistência da ação. A desistência não impede que a parte intente nova ação no futuro, enquanto a renúncia elimina tal possibilidade. Daí a necessidade de se verificar se é esta, realmente, a manifestação de vontade do autor, ou se, de alguma forma, ocorreu uma das hipóteses de vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Se configurada essa hipótese (vício de consentimento), poderá o ato ser objeto de anulação". Assim, indefiro o novo pedido de desistência formulado em mov. 168.1. 4. Aguarda-se, desde 21/08/2020, que os autores deem o devido e integral cumprimento ao determinado na decisão de mov. 140.1. Destarte, intimem-se novamente os autores para que: a) informem especificamente o número dos autos da ação mencionada no item “h” da petição inicial de mov. 65.3 [2] e apresentem cópia da inicial da ação em questão e certidão explicativa/de inteiro teor da referida ação; e b) juntem aos autos certidão de feitos ajuizados expedida pelo 1º Cartório Distribuidor em que figurem no polo ativo, devendo na referida certidão constar, inclusive, os processos baixados; sendo positiva a certidão de feitos, deverão os autores providenciar certidão explicativa/de inteiro teor junto aos respectivos cartórios. 5. Concedo, para o cumprimento do determinado nos itens “2” e “4” desta decisão, o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, a conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC). Nessa hipótese, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar-se-á ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 77, 2º, CPC). 6. Juntados os documentos, digam os réus no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de maio de 2023. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto [1] PINHO, Humberto Dalla Bernadina de. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1293. [2]

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000062-16.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000062-16.2013.8.16.0179 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): AGOSTINHO GUILHERME ARGUELLO ANTONIA ROSA RUCHINSKI EIDIR RODRIGUES BARBOSA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Relativamente ao novo pedido de desistência, em relação a Agostinho Guilherme Arguello, mantenho na íntegra a decisão de mov. 154.1. Cumpra-se. 2. Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os réus acerca da petição retro, em especial quanto ao novo pedido de desistência. 3. O pedido de habilitação direta dos herdeiros de Eidir Rodrigues Barbosa não merece prosperar. Explica-se. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 313, §1º e 2º, rezam que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento do autor Eidir Rodrigues Barbosa, aguarda-se a juntada da certidão de óbito, conforme determinação de mov. 154.1, itens 4 e 5. Juntado o referido documento aos autos, o processo deverá ser suspenso, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, e o polo ativo deverá ser retificado, a fim de que conste Espólio de Eidir Rodrigues Barbosa. 3.1. Alerta-se desde já que eventual pedido de sucessão do polo ativo deverá observar as premissas descritas a seguir. Quanto à sucessão nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para prosseguimento do feito após a morte do credor não é concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele. E isso se dá por três motivos. O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que algum herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...). Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se, havendo sentença favorável transitada em julgado em favor do Espólio, o inventário tiver findado e o bem em questão tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o imóvel ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não tenha deixado bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois eventuais valores reconhecidos nesta demanda pertenceriam ao espólio e, por conseguinte, teria de ser partilhado entre os herdeiros. A despeito disso, para o prosseguimento do feito não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo deve ser composto pelo Espólio, de forma que, para eventual transferência de bens aos sucessores, imprescindível será a realização de inventário. 4. Após a juntada aos autos a certidão de óbito do de cujus, conforme determinado em mov. 154.1 (itens 4 e 5), voltem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de maio de 2022. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-16.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000062-16.2013.8.16.0179 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): AGOSTINHO GUILHERME ARGUELLO ANTONIA ROSA RUCHINSKI EIDIR RODRIGUES BARBOSA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Consoante o §4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Sem embargo, a recusa do réu deve fundar-se em motivo relevante, não bastando apenas a simples alegação de discordância. Feitas essas considerações, observo que no caso em baila o Estado do Paraná, ao manifestar sua discordância face ao pedido de desistência do autor, o fez de maneira fundamentada e justificada, pautando-se na necessidade de apuração minuciosa de ocorrência da coisa julgada ou de litispendência, nos termos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Diante disso, fica obstada a desistência pleiteada pelo autor, sendo neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EXARADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000127-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.04.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 485, § 4º, DO CPC. RÉUS QUE PODEM OU NÃO MANIFESTAR CONCORDÂNCIA COM O PLEITO, A FIM DE LEGITIMAR A HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO APÓS EXPOSIÇÃO DA LINHA DE DEFESA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE MERECE SER ANULADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0084521-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.02.2021) É também este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ” (STJ – S1 – Primeira Seção – REsp 1.267.995/PB - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - Unânime - - J. 27.06.2012) Ante o exposto, diante da discordância fundamentada do Estado do Paraná, indefiro o pedido de desistência formulado pelo autor (mov. 144.1). 2. Intime-se o autor para que junte os documentos mencionados no despacho de mov. 140.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Juntados os documentos, digam os réus no mesmo prazo. 4. Proceda a Secretaria à busca da certidão de óbito de Eidir Rodrigues Barbosa por intermédio do sistema e-certidões. 5. Positiva a consulta, oficie-se ao respectivo Registro Civil de Pessoas Naturais, solicitando o envio de cópia do instrumento. 6. Após, voltem conclusos para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de setembro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

21/10/2021, 00:00

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