Execução Fiscal 0002736-67.2018.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0002736-67.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002736-67.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-67.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.082,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. Chamo o feito à ordem. A Resolução n. 377-OE/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná atribuiu competência absoluta às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar execuções fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, abrangendo todo o território estadual. O Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, por sua vez, regulamentou a distribuição desses feitos, inclusive prevendo a possibilidade de tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Diante disso, verifica-se que a presente execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Paraná, enquadra-se na competência absoluta das Varas especializadas mencionadas, razão pela qual este Juízo tornou-se incompetente supervenientemente para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, observadas as regras do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 11 de fevereiro de 2026. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:43

Confirmada

16/03/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:12

Incompetência

11/02/2026, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 02:32

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:17

Confirmada

01/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) DEFERIDO O PEDIDO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-67.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-67.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.082,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL Vistos, etc. I. Considerando que o parcelamento do débito continua vigente (seq. 107.1), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido. II. Finda a suspensão, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 30 (trinta) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 10 de fevereiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/05/2025, 12:47

deferimento

10/02/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 01:12

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) DEFERIDO O PEDIDO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

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