Cumprimento de sentença 0036021-29.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036021-29.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/02/2026, 16:08

Documento (Decisão)

10/02/2026, 16:07

Desarquivamento

10/02/2026, 16:06

Provisório

10/02/2026, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 20:29

Confirmada

02/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036021-29.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0036021-29.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.880,00 Exequente(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA Executado(s): DOUGLAS DE MOURA SERENA JOCKEY PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Em que pese se tenha atribuído caráter urgente à petição de evento 235.1, não se verifica, a princípio, nenhuma urgência no caso em tela. Adverte-se a parte, quanto ao ponto, que a formulação e reiteração de pedidos ordinários, classificando a petição no PROJUDI como urgente ou solicitando a conclusão com urgência diretamente à Secretaria, sem indicar a efetiva e válida urgência no petitório em questão, de modo a alterar a ordem cronológica de conclusão, configurará hipótese de litigância de má-fé, pois prejudica a apreciação célere de processos com efetiva necessidade de análise imediata. Intime-se. 2. Considerando a instauração de IDPJ nos autos em apenso (nº 0000392-36.2026.8.16.0024), determino a reativação do presente feito, que deverá ser remetido ao arquivo provisório até o término do incidente, com fulcro no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 17:56

Outras Decisões

22/01/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:32

Inexistência de bens penhoráveis

21/01/2026, 14:55

Apensamento

19/01/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:15

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036021-29.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0036021-29.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.880,00 Exequente(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA Executado(s): DOUGLAS DE MOURA SERENA JOCKEY PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Tendo em vista o contido no petitório retro (mov. 166), ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (“teimosinha”), defiro o requerimento da parte e determino à Secretaria que proceda tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada com a urgência devida. 2. Indefiro o bloqueio das contas bancárias e dos cartões de crédito da parte executada, tratando-se de medida coercitiva excepcional não aplicável ao caso concreto, pois ferem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que os atos devem recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DO EXEQUENTE PELA SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA, BEM COMO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0065850-48.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.04.2022). (Sem grifo no original). Além disso, a restrição de crédito e movimentações financeiras não tem o condão de compelir a parte ao pagamento da quantia devida ao credor. 3. Incluam-se os executados em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi. 4. Expeça-se certidão do teor da decisão transitada em julgado - § 2º do artigo 517 do CPC. 4.1. Incumbe ao exequente a efetivação do protesto (art. 517, § 1º, CPC). 5. O pleito pertinente às buscas no CNIB restou analisado no mov. 159. 6. Promova-se a pesquisa via Infojud – declarações de imposto de renda, DOI e DITR –, devendo a busca permanecer em sigilo. 7. Intime-se o exequente para que esclareça o requerimento relativo à aplicação de multa (item 5, mov. 166), tendo em vista que, a priori, a parte adversa não foi intimada para indicação quais são e onde estão seus bens passiveis de penhora. Prazo de 5 (cinco) dias. 8. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036021-29.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0036021-29.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$38.880,00 Exequente(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA Executado(s): DOUGLAS DE MOURA SERENA JOCKEY PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Retifique-se o polo passivo, passando a constar "Douglas Mendes de Moura Serena". Comunique-se ao Distribuidor Judicial. 2. Promova-se o bloqueio online por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, I, CPC), observando-se o valor apurado, em desfavor de Douglas Mendes de Moura Serena. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo legal (art. 854, § 4º, CPC). 3. Em caso de constrição inexitosa, autorizo a pesquisa de veículos do executado via RENAJUD. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp de nº1.808.565), somente é possível a indisponibilidade de bens e direitos nas hipóteses devidamente regulamentadas, mediante preenchimento de requisitos específicos, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. [...] Quanto à indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB: Quanto ao ponto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque: (a) a solução adotada pelo juízo da causa está mais perto das provas e dos fatos, tendo resolvido adequadamente o caso concreto e estando suficientemente motivada; (b) não cabe a utilização indiscriminada do CNIB, como se fosse panaceia para substituir a atuação do credor na localização de bens passíveis de penhora; (c) a utilização do cadastro de bens indisponíveis deve se dar apenas nas hipóteses regulamentares previstas específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora, cabendo ao credor esgotar as medidas disponíveis antes de que se possa recorrer ao cadastro, o que ainda deve sempre ser precedido de demonstração de que a hipótese está prevista na regulamentação pertinente, o que não está demonstrado nos autos." Observa-se que a referida fundamentação, que por si só, mantém o resultado do julgamento, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso, especialmente o fundamento no sentido de que "a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente". (...) (REsp 1808565 - Relator(a) - Ministro BENEDITO GONÇALVES - Data da Publicação: 14/05/2019). (Sem grifo no original). Não verificado o preenchimento das hipóteses regulamentares no caso concreto, o indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB é medida que se impõe. 5. Realizadas as medidas acima, intime-se o credor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

04/04/2022, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Inexistência de bens penhoráveis

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(242)