Execução Fiscal 0000185-46.2020.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000185-46.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000185-46.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-46.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051.061,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. Chamo o feito à ordem. A Resolução n. 377-OE/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná atribuiu competência absoluta às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar execuções fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, abrangendo todo o território estadual. O Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, por sua vez, regulamentou a distribuição desses feitos, inclusive prevendo a possibilidade de tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Diante disso, verifica-se que a presente execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Paraná, enquadra-se na competência absoluta das Varas especializadas mencionadas, razão pela qual este Juízo tornou-se incompetente supervenientemente para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, observadas as regras do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 11 de fevereiro de 2026. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:46

Incompetência

11/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:03

Confirmada

25/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-46.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-46.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.051.061,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL Vistos, etc. Considerando o teor do ofício retro, informando a ausência de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada nos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a ausência dos referidos dados, esclarecendo se há possibilidade de sua complementação ou se reconhece a impossibilidade de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise das providências cabíveis, nos termos da legislação aplicável. Diligências necessárias. Ibaiti, 14 de outubro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:43

Mero expediente

14/10/2025, 18:32

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 01:06

Documento (Ofício)

13/10/2025, 14:25

Por decisão judicial

13/05/2025, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:57

Confirmada

07/04/2025, 00:09

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Ofício)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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