Execução de Título Extrajudicial 0004367-36.2016.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004367-36.2016.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. executado: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. No caso concreto a parte devedora restou citada, não efetuou o pagamento ou indicou bens a penhora, e, embora algumas diligências visando à constrição de bens tenham restado infrutíferas, há nos autos bens penhoráveis (mov. 675.2). 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$94.893,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. Quanto ao requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB, importante lembrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Pois bem. Emergem como requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 3. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:57

Indeferimento

10/04/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$94.893,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. Defiro o prazo retro pleiteado. 1.1. Intime-se com prazo de 15 dias. 2. No mais, cumpra-se a decisões anteriores no que for pertinente. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

16/02/2026, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:46

deferimento

09/02/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$94.893,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. Os requisitos para o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, conforme julgamento proferido nos autos do REsp n 1.377.507/SP são: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 2. Assim, preliminarmente à análise do requerimento retro, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a apresentação de certidão de (in)existência de bens imóveis em nome do executado. 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 02:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:11

Outras Decisões

09/01/2026, 19:06

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$94.893,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI DECISÃO 1. Defiro, a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 2. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 4. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NÃO restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 5. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 6. Restando infrutífera a medida acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$94.893,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. Em relação ao pedido de penhora dos valores de previdência privada (mov. 645), algumas considerações devem ser feitas. 2. Conforme o artigo 1º da LC n. 109/2001 o regime de previdência complementar é “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. O plano de previdência é uma aplicação financeira que constitui modalidade de previdência privada complementar, mas que também possibilita não apenas a pessoa auferir um rendimento daquela aplicação financeira, mas também o resgate total dessa aplicação, como se fora uma caderneta de poupança. E, nos termos da regra processual do art. 833, que estabelece a impenhorabilidade dos bens, diz o inciso X: "Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Deve-se atentar para o fato de que, em geral, o participante adere a esse tipo de contrato com o intuito de resguardar o próprio futuro e/ou de seus beneficiários, garantindo o recebimento de certa quantia, que julga suficiente para a manutenção futura do atual padrão de vida. Essa é, aliás, a finalidade precípua dos fundos de previdência privada, e o principal diferenciador das aplicações financeiras convencionais. Assim, apesar do artigo 14, inciso III, da LC n. 109/2001 permitir que ocorra o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, essa faculdade, no entanto, concedida ao participante não tem o efeito de afastar, de forma absoluta e automática, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente naquele fundo. Portanto a mesma proteção que abarca os proventos advindos da aposentadoria privada em princípio deve valer para a reserva financeira que visa justamente a assegurá-los, sob pena de se tornar inócua a própria garantia da impenhorabilidade daqueles proventos. Outrossim, se é da essência do regime de previdência complementar a inscrição em um plano de benefícios de caráter previdenciário, seria ilógico afirmar que os valores depositados pelo participante possam, originalmente, ter natureza alimentar, e, com o decorrer do tempo, se não forem utilizados, passem a se constituir em investimento ou poupança, passível de penhora. Ou seja, a menos que fique comprovado que, no caso concreto, o participante resgatou as contribuições vertidas ao Plano, sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, valendo-se, pois, do fundo de previdência privada como verdadeira aplicação financeira, o saldo existente se encontra abrangido pelo art. 833, X, do CPC. Neste sentido o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA AFERIDA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC" (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe de 04/04/2014) 3. "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" ( AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1697507 SP 2020/0102171-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Outrossim, necessário considerar que, caso desconsiderada a natureza alimentar dos valores vertidos para formação do capital necessário ao pagamento de benefício mensal, tratando tal fundo como uma aplicação comum, é o caso de aplicar-se o entendimento hoje adotado no STJ segundo o qual, independente da natureza da aplicação ou conta onde são localizados os ativos financeiros, o critério para aferição da penhorabilidade destes ativos é o valor encontrado, sendo que são constritáveis apenas os valores que superem o limite de 40 salários mínimos, em interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Neste dispositivo, o objetivo do legislador é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012). Consoante tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (STJ – SEGUNDA TURMA - AgRg no REsp 1566145/RS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 18/12/2015) e para a realização da penhora, deve-se apurar o valor de todas as aplicações titularizadas pelo devedor (valor global) e realizar a constrição apenas sobre a quantia que exceder o limite legal de 40 salários mínimos (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V. Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1858456 RO 2020/0012196-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Tendo em vista tal entendimento, hoje majoritário na corte superior, os valores em aplicações financeiras, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, também possuem proteção legal até o limite de 40 salários mínimos tal qual o que ocorre com os valores depositados em plano de previdência privada complementar. Idêntico posicionamento vem sendo adotado pelo E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL- decisão QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO VALOR BLOQUEADO. 1. Nulidade da citação via carta com aviso de recebimento recebida por terceiro estranho a lide – Tese afastada – Citação que obedeceu ao disposto no art. 8º, II c/c art. 12, § 3º, ambos da Lei nº 6.830/80 – Prescindibilidade da citação pessoal – Jurisprudência. 2. Impenhorabilidade dos valores oriundos do FGTS – Saque do montante com transferência da totalidade para conta que engloba o patrimônio pessoal do devedor que afasta a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 – Entendimento do STJ – Transferência dos valores do FGTS pela agravante para conta poupança. 3. Impenhorabilidade do valor bloqueado em conta poupança – Não acolhimento – Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC – Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, conta corrente ou qualquer aplicação/investimento reconhecida pelo juízo de origem – Montante que ultrapassa os 40 salários mínimos que devem ser reconhecidos como penhoráveis – Análise da impenhorabilidade que observa a totalidade dos numerários poupados pela agravante – Jurisprudência do e. STJ e deste TJPR.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0047195-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.03.2023) (TJ-PR - AI: 00471959120228160000 Curitiba 0047195-91.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) 3. Esses são os motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de penhora sobre valores considerados impenhoráveis pela Lei. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$83.454,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. Preliminarmente, certifique se o endereço em que a parte foi intimada ao mov. 503 é o mesmo em que a parte foi inicialmente citada nos autos. 1.1. Caso positivo, defiro o pedido de levantamento por parte da parte autora relativo aos valores depositados nos autos, uma vez que a parte executada devidamente intimada da penhora, manteve-se inerte. 2. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de validade de 90 dias. 2.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos [[1]]. 3. No silêncio da parte credora, intime-se-á pessoalmente. 4. Em ambos os casos, deverá a credora ser advertida de que, no silêncio, os valores depositados serão restituídos ao depositante[[2]]. 4.1. No caso de inércia da parte credora, expeça-se alvará em favor da parte depositante, retornando conclusos para sentença de extinção. 5. Promovido o levantamento pela parte credora, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 6. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo do item anterior, retornem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11456745 PR 1145674-5 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1318 [2] (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10788186 PR 1078818-6 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1290 04/03/2014)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.494,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. Pretende o requerente a expedição de ofícios a CNSEG e SUSEP com a finalidade de localizar eventuais planos de previdência privada em nome da ré. 2. A CNSEG é uma associação civil, que atua no território nacional e engloba as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por sua vez, é responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. 3. Assim, as informações eventualmente obtidas nesses órgãos vão além daquelas advindas do Bacen e das outras instituições pesquisadas. 4. Logo, considerando que já foram realizadas buscas de bens por meio de diversas diligências, entendo que deve ser deferida a expedição de ofício solicitada para informar a existência de programa de previdência privada. 5. Ainda, denota-se que a parte pugna pela expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), a qual desde já defiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – SUSEP, CNSEG E PREVIC – LOCALIZAÇÃO DE BENS – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep, CNSeg e Previc, para localização e penhora de bens em nome do coexecutado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz "a quo" – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20152109120228260000 SP 2015210-91.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) 6. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.494,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1.Trata-se de pretensão voltada com o bloqueio permanente de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade conhecida como “Teimosinha”. 2. Vejamos a regulamentação legal aplicável à espécie. Prevê o Artigo, 13, do Regulamento do BacenJud 2.0 o seguinte: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc). 3. Ao meu sentir, a regulamentação trata da imposição de monitoramento às instituições financeiras durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada e apenas e tão somente durante aquele único dia, observado o termo final que consiste no horário limite para emissão da Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial. 3.1. Trata-se do chamado bloqueio “Intraday”. Destaco, por oportuno, que, quando a norma se refere ao momento derradeiro da pesquisa como sendo “até a satisfação integral do bloqueio”, apenas salienta que se a pesquisa encontrar o valor integral almejado, não faria sentido mantê-la posteriormente, naquele mesmo dia. 3.2. Da forma como pretende o Exequente, estar-se-ia obrigando o Banco Central a empreender diligência de monitoramento permanente na busca de ativos financeiros, no exclusivo interesse da Parte, em processo de execução civil, de natureza eminentemente privada. 3.3.Sobre o tema, a lição do Desembargador Gil Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2094539-60.2019.8.26.0000: “Ademais, a alteração promovida no art. 13, § 4°, do Regulamento BacenJud 2.0, aprovada pelo Comitê Gestor do BacenJud no dia 12 de dezembro de 2018, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, não impôs às instituições financeiras monitoramento perene de ativos financeiros até a satisfação integral do bloqueio, como quer fazer crer a agravante, que em suas razões de recurso ampliou deveras a amplitude temporal da norma em termos de efetividade. Ora, de acordo com o texto publicado no site do próprio Conselho Nacional de Justiça, a interpretação é outra, e bem diferente, anote-se: “Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday). Em reunião na quarta-feira (12/12), os integrantes do comitê aprovaram uma nova redação para o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte da norma que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores. Como a redação anterior vigente não deixava explícita essa obrigatoriedade, da pesquisa permanente de ativos do devedor, esse monitoramento não vinha sendo feito por todas as instituições financeiras. No cumprimento das ordens judiciais de penhora on-line, alguns bancos, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de valores faziam esse monitoramento de forma regular durante o dia, assegurando o bloqueio de eventuais créditos na conta do devedor registrados ao longo do dia. Já outras instituições financeiras faziam a varredura no início do dia, mas não mantinham o monitoramento, o que permitiria que devedores sacassem recursos mesmo com as contas em situação de penhora on line. Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.). (...) O coordenador do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0 e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, considera essa uma das mudanças que aumentam a efetividade do sistema na recuperação de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. A maior parte é formada por dívidas trabalhistas. ‘A mudança vai impedir que algumas instituições financeiras interpretem de forma equivocada o regulamento e apliquem compulsoriamente o bloqueio intraday, disse. Para o conselheiro, a modificação vai resultar no aumento dos valores bloqueados nas contas bancárias e de investimento dos devedores. ‘Essa medida vai refletir na melhora da efetividade do BacenJud, evitando que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. (...) www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88185-comite-do-bacenjud-melhora). Extrai-se desta redação bastante explicativa, que a partir da inovação normativa as instituições financeiras devem proceder obrigatoriamente ao monitoramento de ativos durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada e somente durante aquele único dia, até o horário limite para a emissão de transferência eletrônica disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial, evitando-se desta forma, e este é o grande objetivo, que após eventual pesquisa infrutífera seja possível ao executado no mesmo dia, mas evidentemente em momento posterior, movimentar ativos financeiros, situação que não se coaduna com o desejo de efetividade do sistema eletrônico de pesquisa de ativos financeiros. Não se trata de norma com imposição de pesquisa perene às instituições financeiras conveniadas, dia após dia, até o bloqueio da integralidade do crédito almejado, como apregoou a agravante, a novidade trazida pela norma diz respeito ao bloqueio intraday, limitado durante todo o período de um dia, e apenas a ele. Convém anotar ainda, como é até mesmo intuitivo, que a norma ao se referir ao momento derradeiro da pesquisa até a satisfação integral do bloqueio, apenas salienta que se a pesquisa encontrar o valor integral almejado, não faria sentido manter a pesquisa posteriormente naquele mesmo dia. (11ª Câmara de Direito Privado, DJ 19.06.2019). No mesmo sentido, também do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos agravados descabimento impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado da agravante escopo da execução civil atendida pelo sistema Bacenjud art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086055-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). 3.4. Ainda, tenho que a ordem de bloqueio “permanente” – “teimosinha” – não pode se dar de maneira imoderada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. 4. Isto posto, indefiro o pedido de penhora teimosinha permanente. Manifeste-se o exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.110,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. 2. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há mais de 1 ano (mov. 306), de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a primeira tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, e ante os acontecimentos ocorridos neste feito, DEFIRO o pedido de bloqueio online, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 2.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 2.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por três vezes. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 3. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 3.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004367-36.2016.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004367-36.2016.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.060,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): TRANSPORTADORA TRANSBERTO LTDA ME VALDIR ZAPANI Vistos. 1. Considerando que o sistema SISBAJUD é mais amplo que o anterior, em razão das nossas funcionalidades existentes no mesmo defiro o pedido de mov. 294.1. 2. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 3. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(688)

Todos os documentos(42)