Execução de Título Extrajudicial 0034050-14.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034050-14.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034050-14.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.763.606,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMERCIO DE TECIDOS LURROS LTDA LUIZ CARLOS CENIZ ROSA CONCEIÇÃO CENIZ Vistos, Oficie-se ao SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNSEG- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS, como requerido em #393.1, requisitando-se informações acerca de eventual previdência complementar e/ou títulos de capitalização em nome dos Executados. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:07

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 11:09

Confirmada

25/02/2026, 02:51

Confirmada

25/02/2026, 02:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:16

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034050-14.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.763.606,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMERCIO DE TECIDOS LURROS LTDA LUIZ CARLOS CENIZ ROSA CONCEIÇÃO CENIZ Vistos, Trata-se de pedido apresentado pela parte Exequente, objetivando a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - para pesquisa e/ou cadastro de indisponibilidade de bens do devedor. O CNIB não é voltado à pesquisa patrimonial, tendo como ferramentas disponíveis apenas a inclusão e cancelamento de indisponibilidade, e consulta disponível restringe-se à busca de pessoas com bens atingidos por indisponibilidade judicial ou administrativa. De qualquer modo, o referido sistema não traria outras informações além daquelas obtidas pelos demais sistemas, como o Infojud, Renajud ou Sisbajud, os quais detém, respectivamente, informações decorrentes das declarações de imposto de renda e operações imobiliárias prestadas à Receita Federal, o registro de veículos automotores, e informações acerca de ativos em contas e investimentos. Por sua vez, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - para gravar todo o acervo patrimonial do devedor, é medida que não se mostra adequada ao caso concreto, e afasta-se do real objetivo do processo executivo, o qual se desenvolve para alcançar a satisfação da dívida, e de forma menos onerosa ao executado. Isto porque, inobstante às razões apresentadas pelo credor, a indisponibilidade de bens é medida demasiadamente gravosa, já que além de possuir o condão de gravar indistintamente a integralidade do patrimônio do devedor, poderá recair sobre bens que se encontrem alienados e/ou de qualquer modo utilizado para garantir outras obrigações de que não se tem notícia. Ademais, a ferramenta deve ser reservada para casos de maior gravidade e repercussão, tais como atos de improbidade administrativa e outros mais em que a legislação impõe a utilização do sistema para que os bens do réu sejam bloqueados e evite-se a dilapidação patrimonial fraudulenta, tal como se extrai das informações contidas no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional): "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos." (Grifei). Portanto, o sistema é adotado para publicizar o decreto de indisponibilidade, e não para mitigar as hipóteses em que é cabível e adotá-la como mais um método para busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a pretendida diligência encontra amparo naquelas hipóteses pelas quais o juízo determina a indisponibilidade de bens do devedor com fundamento em legislação específica e que busca assegurar um interesse público e/ou coletivo quanto ao recebimento da dívida, e em circunstâncias específicas e ligadas à natureza do débito exequendo, da parte credora, ou mesmo sobre eventual conduta praticada pelo executado em face de uma coletividade, mas nunca a fim de assegurar interesse meramente individual. Há que se considerar que a indisponibilidade universal de bens do devedor é a ultima ratio para alcançar-se o patrimônio do executado, particularmente, quando não houver demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial, ou mesmo esgotadas as vias "ordinárias" para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, repisa-se, a ação executiva garante os meios de coerção necessários ao credor para buscar seu crédito, contudo, sem olvidar de realizá-los de forma a não causar maiores prejuízos ou danos ao devedor, além daqueles necessários para a satisfação da dívida exequenda. Ante o exposto, INDEFIRO a realização de pesquisas, porquanto incompatível como o sistema, bem como o cadastro de indisponibilidade de bens do devedor, requerido de forma ampla, geral e irrestrita. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034050-14.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.763.606,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMERCIO DE TECIDOS LURROS LTDA LUIZ CARLOS CENIZ ROSA CONCEIÇÃO CENIZ Vistos, 1. LUIZ CARLOS CENIZ e ROSA CONCEIÇÃO CENIZ apresentaram impugnação à penhora (#304.1) em razão da constrição deferida em #98.1 sobre o imóvel descrito no termo de penhora (#107.1) de propriedade dos Executados. Para tanto, alega que a penhora recaiu sobre bem de família, servindo de residência para o casal, sendo seu único imóvel. O Exequente se manifestou em #310.1, asseverando a ausência de comprovação acerca do imóvel ser o único de propriedade do casal, cabendo aos devedores comprovar o preenchimento dos pressupostos para ser caracterizado o bem de família. Requereu a manutenção da penhora e o encaminhamento das providências cabíveis para prosseguimento. Intimados os Executado para apresentar comprovação do alegado (#312.1), este acostou aos autos a documentação constante em #316.4/.14. É o relato necessário. Decido. 2. Primeiramente, verifica-se que a penhora recaiu sobre um único imóvel, conforme Termo de Penhora lavrado em #107.1, descrito na matrícula nº 19.413 da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR. Para efeitos de impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.099/90, há que se considerar como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, de modo a não prevalecer eventuais argumentos quanto aos demais bens. Os Executados trouxeram aos autos comprovantes de residência de 2012 e atuais, bem como declaração de imposto de renda (#304.5-7), extrato do INSS (#316.13) e pelo laudo do Leiloeiro que informou que encontrou Luiz Carlos Ceniz no imóvel, o que já demonstra que os Executados residem no local, caracterizando-se o bem de família, ainda que fossem proprietários de outros imóveis, conforme a jurisprudência paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (LEI Nº 8.009/1990). OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, basta a prova de que o devedor reside com sua entidade familiar, de modo permanente, no imóvel constrito, independente de ser proprietário de outros imóveis. 2. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048954-27.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.12.2021) Contudo, juntaram ainda certidões negativas de bens imóveis perante as nove circunscrições imobiliárias de Curitiba/PR (#316.4-12), o que, notoriamente, ratifica a condição de bem de família do imóvel penhorado. Dessa forma, sem maiores delongas, observa-se que plenamente comprovada a situação do bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, razão pela qual o levantamento da penhora é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação interposta pelos Executados e, por consequência, reconheço a impenhorabilidade do Bem de Família arguida em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 19.413 Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Procedam-se às baixas devidas quanto à penhora efetuada em #107.1. 4. Por fim, tendo em conta o requerimento da Exequente em #321.1, DEFIRO o pedido de penhora online, observando-se o CPF/CNPJ do Executado para que se dê a constrição, bem como o valor descrito em planilha atualizada do débito, intimando-se o credor para que, se necessário, os apresente no prazo de 15 dias. Caso requerido o bloqueio permanente "teimosinha", a constrição deverá perdurar pelo período oferecido pelo sistema SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado e transferidos para conta judicial vinculada aos autos, a fim de assegurar prontamente a correção monetária da moeda e evitar-se prejuízos ou danos à ambas as partes, intime-se o devedor na pessoa do respectivo advogado ou, pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Existindo indisponibilidade excessiva, cancele-se no prazo de 24 horas à contar da resposta, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º, 3º e 4º). Igualmente, deverão ser desbloqueados valores irrisórios, considerados insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema. Dispensada a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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