Execução Fiscal 0003574-30.2021.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003574-30.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003574-30.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003574-30.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.627,71 Exequente(s): Município de Itambé/PR (CPF/CNPJ: 76.282.698/0001-47) PÇA. RUI BARBOSA, 34 - ITAMBÉ/PR - CEP: 87.175-000 Executado(s): KUIKI SHOPPING INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 06.306.363/0001-36) Rua Agostinho Fernandes Vieira, 157 apto 1626-A - Fazenda - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.301-650 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal por meio da qual o Município intenta receber tributos não recolhidos relativos à taxa de alvará exigida da parte executada nos exercícios de 2015 a 2020. No entanto, verifico a ausência de fato gerador do tributo dos débitos cobrados. Explico. A taxa de alvará, tributo que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia desenvolvido pelo município em prol da coletividade local. Para executar os débitos emanados da cobrança dessa taxa, o município não precisa comprovar o efetivo exercício do poder de polícia. Há, em favor dele, presunção relativa desse exercício. O fato de não precisar comprovar o efetivo exercício do poder de polícia, no entanto, não torna legítima a cobrança da taxa quando comprovada a sua inexistência (do poder de polícia). Em outros termos, apenas o efetivo exercício do poder de polícia legitima a cobrança da taxa de polícia, não obstante esse exercício seja presumido. Nesse sentido: 1 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NOS EXERCÍCIOS FISCAIS EXECUTADOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. TAXAS QUE, EM QUE PESE POSSAM SER COBRADAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DA EMPRESA, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE CASO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO AO FISCO QUE NÃO PODE AUTORIZAR A COBRANÇA DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005544-19.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 18.07.2018) 2 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 279. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E. 2. Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento. 3. No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão. 4. As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280). 5. Precedentes. 6. R.E. não conhecido. RE 140278, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 27/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45703 EMENT VOL-01851-04 PP-00695) No caso, ao ser acostado aos autos o contrato social de seq. 127, a presunção relativa que militava em favor das taxas cobradas se esvaiu. Isso porque, consultando o referido documento, é possível notar que a executada deixou de operar no endereço da CDA em meados de 2013, sendo que, nas datas em que são cobrados os tributos, a empresa executada havia trocado seu endereço. A partir desse momento, qualquer exercício efetivo de verificação que houvesse sido realizado no estabelecimento constataria sua inoperância. Se, a despeito dessa alteração, o município continuou a exigir da executada a taxa de verificação de 2015 e 2020, parece mais do que claro que a verificação não foi efetivamente realizada (tivesse sido, repita-se, ter-se-ia constatado a inoperância da empresa). Logo, inevitável concluir que não houve efetivo exercício do poder de polícia capaz de autorizar a cobrança da taxa de alvará. Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador eficaz a oportunizar a cobrança das taxas inscritas na CDA executada, esta torna-se nula, porquanto não carrega dívida ativa legítima. Com efeito, nula a CDA, a execução fiscal deve ser extinta, haja vista que desprovida de título executivo. Importante ressaltar que, embora ciente do entendimento mantido pelo STJ, no sentido de que, antes de extinguir a execução, o juízo deve oportunizar à Fazenda a emenda ou substituição da CDA, a fim de corrigir vícios formais ou materiais (AgRg no AREsp 96.950/RS, p. ex.), não pode ele ser aplicado neste caso, uma vez que a nulidade aqui reconhecida vai além do mero vício material/formal constante da CDA, atingindo a própria existência do crédito que a ela dá origem. Não há, neste caso, possibilidade de emendar ou substituir a CDA executada. Posto isso, reconheço a nulidade da CDA executada, porque municiada com débito desprovido de fato gerador real e legítimo, e, com isso, julgo extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de defesa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 04 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003574-30.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003574-30.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.627,71 Exequente(s): Município de Itambé/PR (CPF/CNPJ: 76.282.698/0001-47) PÇA. RUI BARBOSA, 34 - ITAMBÉ/PR - CEP: 87.175-000 Executado(s): KUIKI SHOPPING INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 06.306.363/0001-36) Rua Agostinho Fernandes Vieira, 157 apto 1626-A - Fazenda - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.301-650 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 86. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em conta da parte executada. 1.1. Encontrados valores, intime-a, na forma do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. 1.2. Em caso de inércia da executada, transfira-se o valor para conta vinculada a estes autos e, em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Encontrado algum veículo, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se possui interesse no bem, oportunidade em que, deverá: a) indicar o endereço que em o bem se encontre para penhora e avaliação; b) informar o interesse na adjudicação ou alienação do bem; e c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo, neste caso, como fiel depositário. 3. Infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 30 (trinta) dias e tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3574-30.2021 Nos termos do artigo 835, IV, do CPC, é possível a penhora de veículos de via terrestre. A única ressalva é que isso não se dê em detrimento da possibilidade de penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), que é prioritária. Cumpridas essas premissas, consulte-se o RenaJud, inserindo-se administrativamente a restrição, a menos que se trate de bem alienado fiduciariamente. Certificado o sucesso, diga a parte exequente. Certificado o insucesso, desde logo aprecio o pedido de quebra de sigilo fiscal. Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”. O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”. A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos ____________________________________________________________________ indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 737) Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem). No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. Para tanto, deverá se observar o requerimento de fls. / mov. 27.1, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido (utilizando-se o marco dos últimos cinco anos caso o período não tenha sido especificado). ____________________________________________________________________ A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente. Oficie-se / Requisite-se na forma legal. Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil). Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

23/08/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CUSTAS (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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