Ação Penal - Procedimento Sumário 0007830-59.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007830-59.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 13:24

Documento (Certidão)

29/04/2025, 13:23

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:43

Confirmada

19/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007830-59.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007830-59.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS Consta a certidão de quitação da pena de multa (mov. 174.1) à qual o sentenciado ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS foi condenado. Diante do exposto, considerando o efetivo pagamento da multa e a sua comprovação, declaro EXTINTA A PENA DE MULTA do sentenciado ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS ante o seu pagamento. Comunique-se o Juízo da execução da pena privativa de liberdade a respeito do pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 07 de abril de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Confirmada

08/04/2025, 21:27

Documento (Certidão)

08/04/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:45

Entrega em carga/vista

08/04/2025, 11:45

Arquivamento

07/04/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 01:09

Documento (Certidão)

31/03/2025, 08:21

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007830-59.2020.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuante: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de valorá-la, tendo em vista que as penas estão fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo as penas em 06 (seis) meses de detenção; 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição para se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, combinado com o artigo 291, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 106.1). c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução dos autos, ficou demonstrado que o réu não ressarciu os danos materiais ocasionados pelo evento de trânsito. Por tal motivo, considero tal circunstância judicial como negativa. h) Comportamento da vítima: Não contribuiu para o evento. Há uma circunstância judicial negativa (consequências do crime): O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 (oito) circunstâncias judiciais. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056- informativo 563). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena-base se deu pela divisão do intervalo entre as penas máxima (365 dias) e a pena mínima (180 dias) cominadas (resultado 185 dias) ao crime de dirigir veículo automotor sem possuir permissão ou habilitação dividido pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (08), resultando, assim, em um aumento 23 dias para cada circunstância judicial negativa. Entretanto, este seria o aumento máximo para cada circunstância valorada negativamente, podendo ser aumentada gradualmente, conforme a situação concreta. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma delas (consequências do crime) é desfavorável ao réu, aumento a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção, restando, portanto, fixadas em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Agravantes: Não há. Atenuante: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês e 02 (dois) dias de detenção. Observo que a atenuante da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve sedar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de ”proporcionalidade. (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Cumpre ressaltar que, a súmula do 231 do STJ prevê que: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Por esta razão, descabida redução a pena abaixo do mínimo legal ao caso em tela. Assim, a pena provisória resta em 06 (seis) meses de detenção. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção. Do concurso material e das penas definitivas (artigo 69 do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito (embriaguez ao volante e conduzir veículo automotor sem possuir habilitação, gerando perigo de dano), deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69, do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS em 01 (um) ano de detenção; 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a PERMISSÃO para dirigir veículo automotor. Observo que o valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III, do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115, da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) o condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga; b) não se ausentar da COMARCA onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer aO Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direito. Observo a circunstância judicial valorada negativamente não impede, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a substituição é suficiente para a retribuição pelo cometimento do crime. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: 1- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigos 43, IV e 46 do Código Penal, combinado com os artigos 291 e 312-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais, das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. O Supremo Tribunal Federal (HC 214.070 AgR/MG, julgado em 20 de junho de 2023, entendeu que "Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto (informativo 1100 STF). Então, não se mantém prisão preventiva em fixação em regime aberto ou semiaberto. Na espécie, a fixação do regime aberto, com substituição por restritiva de direitos, torna desproporcional a imposição da prisão preventiva, por significar decreto de medida cautelar mais gravosa à liberdade do que a estabelecida na própria sentença condenatória, circunstância que se revela como verdadeiro constrangimento ilegal. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Danna Rigonato, inscrita na OAB/PR sob nº 61.009 (mov. 65.1), arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), uma vez que não houve pedido formal e expresso na denúncia (mov. 48.1). A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é no sentido que: “à fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso” (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, Dje de 28/06/2018); (AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados os valores referentes aos prejuízos materiais resultantes dos crimes. f) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007830-59.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS Resumo da Sentença: Réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). Crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão, gerando perigo de dano (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro). Aplicação do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 01 (um) ano de detenção; 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0007830-59.2020.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS, brasileiro, calheiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 13.786.957-8/PR e CPF nº 098.773.159-98, natural de Curitiba/PR, nascido em 01/03/1999, com 21 anos de idade na data dos fatos, filho de Leonice de Andrade e José Mauro Gouveia dos Santos, residente e domiciliado na Rua Manoela Stier Reiss, 109, Casa 01, Bairro Uberaba, Curitiba/PR, telefone (41) 99702-2679. I. RELATÓRIO ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS foi denunciado e acusado pelas práticas das condutas tipificadas nos artigos 306, §1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A denúncia descreveu que: 1º FATO “No dia 18 de abril de 2020, por volta de 22h30min, na rua Lourdes Erzinger Correia, nas proximidades do numeral 582, bairro Uberaba, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, sentido São José dos Pinhas/PR, o veículo GM/Corsa GL, placas CLC-0168 (Guarujá/SP), cor azul, ano 1997/1998, de propriedade documental de Elton Flavio Pena (vide documento de mov. 1.8), envolvendo-se em um evento de trânsito sem vítimas (vide BATEU n. MA4421025MAR/6 de mov. 13.1). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,60 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.4), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)1. 2º FATO Na ocasião acima (mesmos local, data e horário), o denunciado ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, dirigia, sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação (vide documento de mov. 1.7), o veículo GM/Corsa GL, placas CLC-0168 (Guarujá/SP), cor azul, ano 1997/1998, de propriedade documental de Elton Flavio Pena (vide documento de mov. 1.8), gerando perigo de dano, eis que, sob efeito de bebida com teor alcoólico, trafegando em alta velocidade (conduzia a aproximadamente 80 km/h - vide declarações em BATEU n. MA4421025MAR/6 de mov. 13.1), perdeu o controle da direção, efetuou brusca frenagem, arrastou o veículo por cerca de 35 (trinta e cinco) metros e chocou-se, frontalmente, com a viatura policial GM/Trailblazer, placas BCM-9942, cor preta, ano 2018, que estava estacionada enquanto policiais realizavam abordagem na referida via (vide boletim de ocorrência n. 2020/414466 de mov. 1.2)”. O réu foi preso em flagrante, porém teve a sua liberdade provisória concedida mediante o pagamento de fiança (mov. 15.1). Foi oferecido ao réu o Acordo de Não Persecução Penal em audiência realizada no dia 14 de janeiro de 2021 (mov. 17.7). Entretanto, diante do descumprimento das condições, o acordo foi rescindido (mov. 53.1). O Ministério Público deixou de oferecer a Suspensão Condicional do Processo, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos subjetivos para concessão da benesse (mov. 48.1). A denúncia foi recebida em 03 de novembro de 2021 (mov. 53.1). O réu foi citado (mov. 62.3), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa - Dra. Danna Rigonato, inscrita na OAB/PR sob o n° 61.009, na qual não arrolou testemunhas (mov. 71.1). Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). A audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de janeiro de 2023 restou infrutífera em função da ausência das testemunhas arroladas (mov. 88.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 31 de janeiro de 2024, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público - os Policiais Militares LUAN MARCOS ALVES DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO DA SILVA RIBEIRO. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 105.1). Registrou-se que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 107.4). As partes nada requer,am na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS nas sanções dos crimes previstos nos artigos 309 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do artigo 69 do Código Penal (mov. 110.1). A defesa, por sua vez, alegou a inépcia da denúncia, ressaltando que não restou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora ou a direção anormal do réu. Ainda, requereu a desclassificação da conduta para as punições administrativas, com fulcro no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o início de cumprimento da pena no regime aberto. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o arbitramento dos honorários advocatícios (mov. 110.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS, imputando-se a ele as práticas dos delitos previstos nos artigos 306, §1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Das materialidades dos fatos As materialidades encontram-se presentes pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); pelo Extrato de Etilômetro (mov. 1.4), cujo resultado apresentou concentração de 0,60 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões; pela Consulta de Condutores (mov. 1.7); e pelo BATEU (mov. 13.1). Da autoria dos fatos Em audiência de instrução e julgamento, LUAN MARCOS ALVES DOS SANTOS, ouvido na qualidade de informante, narrou que na data dos fatos estava realizando abordagem no bairro Uberaba. Nessa toada, procedeu a abordagem de um veículo Pálio de cor branca, foram ligados sinais luminosos, dado voz de abordagem, a equipe desembarcou e iniciou o processo de revista. Nesse momento, ouviu um barulho de veículo se aproximando em alta velocidade, o som ficou cada vez mais forte, razão pela qual a equipe ficou alerta. Afirmou que visualizou o veículo derrapando em alta de velocidade, por cerca de trinta e cinco ou quarenta metros. Descreveu que o réu não conseguiu frear o automóvel e colidiu de frente com a viatura. Prontamente, realizou a abordagem no veículo Corsa azul, destacando que o réu não conseguia desembarcar do veículo e não acatava as ordens da autoridade policial. Ao desembarcar, o réu foi identificado e a BBtran foi acionada, sendo constatado seu estado de embriaguez e realizado os procedimentos necessários. Relatou que acompanhou o momento em que foi oferecido o teste de etilômetro para o réu, o qual concordou com a realização do exame. Pautou desconhecer o limite máximo da via onde os fatos ocorreram, porém acredita que era cerca de 40km/hr, em razão de se tratar de uma área residencial. Acrescentou que a colisão foi bem significativa e acredita que foi de média monta, ainda que não tenha sido acionado o airbag. Narrou que o réu apresentava sinais bem visíveis de embriaguez. Por fim, acrescentou que houve instauração de Inquérito Técnico pela Polícia Militar, procedimento de praxe (mov. 107.1). LUIZ FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, ouvido na qualidade de testemunha, afirmou que os fatos ocorreram há quatro anos. Nessa oportunidade, a equipe estava em patrulhamento na região do Uberaba e realizaram abordagem em um indivíduo. Relatou que quando a abordagem estava quase se encerrando, ouviu um barulho de veículo se aproximando, de forma a ser possível constatar que estava em alta velocidade. Em seguida, visualizou que o veículo estava indo em direção a viatura, razão pela qual efetuou sinais com a lanterna, porém não obteve sucesso. Nessa toada, o réu iniciou a frenagem e derrapou, colidindo contra a viatura que estava na via. Por essa razão, deu voz de abordagem ao veículo e o réu e os demais ocupantes não queriam sair do automóvel, embora não estivessem gravemente lesionados. Dessa forma, foi retirado o réu, um masculino e uma feminina no veículo. Nada de ilícito foi encontrado no automóvel, mas notava-se sinais de embriaguez no condutor, fato constatado posteriormente pela BBtran. Informou que não foi o operador do aparelho de etilômetro mas acompanhou a realização do referido exame. Acrescentou que o réu concordou em realizar o exame do etilômetro e que a viatura sofreu avarias. Narrou que desconhece o limite máximo da via, mas acredita que seja no máximo 50km/h, visto que se tratava de bairro residencial. Pautou que claramente o réu estava em alta velocidade, acima de 50km/h, posto que após o início da frenagem, o veículo derrapou por trinta e cinco metros. Negou ter conhecimento a respeito de qualquer desdobramento na esfera administrativa sobre os fatos ora apurados (mov. 107.2). Em interrogatório judicial, o réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS afirmou que não responde por outro processo criminal e é inabilitado. Afirmou que é calheiro e seu rendimento mensal aproximado é de R$2.000,00 (dois mil reais). Informou que é solteiro e sua escolaridade é até o sexto ano. Pautou que os fatos ocorreram conforme o descrito pelos policiais, estava conduzindo o automóvel Corsa e colidiu contra a viatura. Apontou que não possui carteira de habilitação e realizou o exame de etilômetro. Relatou que colidiu contra a viatura pois perdeu o controle do veículo, no qual também estavam seu irmão e sua prima. Narrou que a Polícia Militar não cobrou nenhum valor referente aos danos (mov. 107.3). Das adequações típicas Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “ Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo automotor GM/Corsa GL, de placas CLC-0168, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no Exame do Etilômetro realizado pelo réu, cujo resultado apresentou a concentração de 0,60 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.4). Os depoimentos testemunhais foram coerentes e ratificaram o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Ademais, o réu confessou judicialmente que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo automotor (mov. 107.3). Por primeiro, verifico que não merece prosperar a tese defensiva de inépcia da denúncia em função da alegada ausência de descrição do comportamento fático do réu. Verifico que restaram apresentados os elementos para a tipificação do crime, que demonstrou os indícios de envolvimento do réu com o fato delituoso narrado e permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. A defesa sustenta em sede de alegações finais a absolvição do réu, ante a ausência de lastro probatório que demonstre a alteração da capacidade psicomotora do réu na condução do veículo automotor. Razão não lhe assiste. Diversamente do alegado pela defesa, para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de etilômetro, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Ainda, diversamente ao que argumenta a defesa do réu, observo que o crime em comento se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo, alterada pela Lei nº 12.760, de 2012. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 306 do CTB é de que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico ou condução anormal para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). Assim, havendo a comprovação da ingestão prévia de álcool e posterior condução do automóvel, é desnecessária eventual demonstração inequívoca da alteração da capacidade psicomotora ou condução anormal do veículo para a caracterização do crime. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). A respeito do pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação das penalidades administrativas previstas no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, verifico que razão não lhe assiste. Vejamos o disposto no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.” Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que as referidas penalidades deverão ser aplicadas às infrações de trânsito, ou seja, àquelas previstas nos artigos 161 a 255 do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, os crimes de trânsito estão previstos no capítulo XIX da antedita Lei, e estão sujeitos às punições previstas para as condutas tipificadas nos artigos 302 a 312-B, conforme previsto no §1º do artigo 256. O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, e não pode ser confundida infração de trânsito. A penalidade prevista no artigo 256 do CTB refere-se às infrações de trânsito, que são de cunho administrativo, não sendo passível de eximir o réu da responsabilidade penal a ele atribuída e da aplicação das sanções correspondentes.Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Conclui-se que o réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS estava, de fato, na direção do veículo automotor sob influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o tipo subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa” Para que seja caracterizado o delito em questão, é necessário que se demonstre, cumulativamente, a ausência de habilitação para dirigir veículo automotor e o perigo de dano. Conforme elementos constantes nos autos, o réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS conduzia o veículo automotor GM/Corsa GL, de placas CLC-0168, sem possuir a devida permissão/habilitação para conduzir veículo automotor, gerando perigo de dano ao colidir com um veículo que estava regularmente estacionado na via. Ademais, verifica-se que o réu confessou judicialmente que não possuía carteira de habilitação e que deu causa ao evento de trânsito. Resta, portanto, comprovado que a conduta do réu gerou dano, se adequando perfeitamente ao tipo penal a ele imputado. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Conclui-se que o réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS conduzia o veículo automotor GM/Corsa GL, de placas CLC-0168, sem possuir a devida permissão/habilitação para conduzir veículo automotor, gerando perigo de dano, uma vez que deu causa ao evento de trânsito do tipo colisão frontal com veículo policial GM/Trailblazer, placas BCM-9942, restando, assim, configurado o elemento objetivo do tipo penal em questão. Verifica-se que está preenchido, também, o elemento normativo do tipo penal. O réu gerou perigo de dano, ou melhor, dano concreto ao colidir com outro veículo automotor que estava regularmente estacionado na via. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Há de ser aplicado o artigo 69 do Código Penal. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do concurso material de crimes, conforme dispõe artigo 69 do Código Penal, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 106.1). c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas bases em seus mínimos legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direito à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; f) Nos termos do artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 15.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu não tenha sido condenado ao pagamento da prestação pecuniária, promova-se a restituição do valor ao sentenciado ou, caso ele tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007830-59.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007830-59.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. Foram arroladas 02 testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 03/11/2021 (mov. 53.1). O réu foi citado (mov. 62.3) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual não arrolou testemunhas (mov. 71.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 25/01/2023, às 15h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 15 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007830-59.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007830-59.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face ZEDEQUIAS DE ANDRADE DOS SANTOS. b. seja o denunciado citado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; c) Atualize-se os antecedentes criminais do denunciado. d) Diante do descumprimento da 3ª cláusula do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer ministerial e, rescindo o referido acordo, nos termos do artigo 28, §10 do Código de Processo Penal. Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 03 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

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