Execução Fiscal 0079638-63.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

ESPóLIO DE BETY AMARAL SCHEFFER

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 4

OAB/PR 70831009·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 4

OAB/PR 70831009·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 4

OAB/PR 70831009·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 4

OAB/PR 70831009·Representa: Réu

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

18/07/2025, 15:36

Mero expediente

18/07/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:58

Confirmada

05/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 01:15

Mudança de Assunto Processual

29/08/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079638-63.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 17 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

17/05/2024, 18:49

Mero expediente

17/05/2024, 12:45

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 12:12

Todas as movimentações(146)

Por decisão judicial

18/07/2025, 15:36

Mero expediente

18/07/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:58

Confirmada

05/07/2025, 00:13

Documentos

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 01:15

Mudança de Assunto Processual

29/08/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079638-63.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 17 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Por decisão judicial

17/05/2024, 18:49

Mero expediente

17/05/2024, 12:45

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 08:56

Confirmada

05/05/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079638-63.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 22 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Por decisão judicial

22/09/2023, 15:31

Mero expediente

22/09/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 08:29

Confirmada

15/09/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079638-63.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

03/03/2023, 14:33

Mero expediente

03/03/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 16:30

Confirmada

14/02/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079638-63.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 01 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

01/07/2022, 13:14

Mero expediente

01/07/2022, 12:56

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 13:02

Ato ordinatório

11/06/2022, 00:28

Confirmada

10/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 17:21

Confirmada

30/05/2022, 17:20

Mandado

27/05/2022, 19:42

Ato ordinatório

26/05/2022, 12:14

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079638-63.2016.8.16.0014 1. Expeça-se mandado de avaliação e de intimação da parte executada e/ou de eventual terceiro possuidor em caso de imóvel. O Oficial de Justiça deverá observar as diretrizes dos arts. 871 e 872, do CPC, e, após, efetivar a avaliação do imóvel, proceder à intimação da parte executada, se for encontrada no local, ou de eventual possuidor direto do bem, dos termos do laudo e para, em 10 dias, manifestar-se a respeito, com a advertência de que o silêncio será interpretado como concordância ao valor, que balizará futura alienação judicial 2. Apresentado o laudo, e se parte executada dele já tiver sido intimada, intime-se o Município de Londrina para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, com a advertência de que a inércia será interpretada como anuência ao valor encontrado, o qual balizará futura alienação judicial. 3. Diligências necessárias. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 19:40

Mero expediente

15/02/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 15:16

Confirmada

07/02/2022, 00:01

Documento (Certidão)

27/01/2022, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

25/01/2022, 17:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2022, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079638-63.2016.8.16.0014 1. Diante do contido no ofício de evento 76.3 e na petição de evento 83, retifique-se o termo de penhora expedido nos autos, com a indicação do CPF da parte executada. 2. Após, requisite-se ao Serviço Registral competente o registro da penhora na matrícula imobiliária. 3. Uma vez cumpridos os itens anteriores, intime-se o Município de Londrina para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito; em especial, informando se pretende avaliação e alienação judicial do bem penhorado. 4. Diligências necessárias. Londrina, 16 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Mero expediente

16/09/2021, 14:06

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 08:51

Documento (Certidão)

04/08/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 17:19

Confirmada

29/05/2021, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 15:10

Documento (Certidão)

18/05/2021, 15:10

Decurso de Prazo

14/05/2021, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2021, 11:27

Documento (Outros documentos)

04/04/2021, 16:30

Ato ordinatório

30/03/2021, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 04:59

Documento (Outros documentos)

19/03/2021, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 12:52

Remessa (em diligência)

16/03/2021, 19:11

Documento (Outros documentos)

16/03/2021, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 18:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2020, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2020, 14:27

Por decisão judicial

14/02/2020, 15:05

Mero expediente

14/02/2020, 14:16

Conclusão (para despacho)

14/02/2020, 13:42

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2019, 01:19

Por decisão judicial

27/09/2019, 13:00

Mero expediente

27/09/2019, 12:46

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 11:28

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2019, 00:54

Por decisão judicial

24/05/2019, 14:58

Mero expediente

24/05/2019, 13:09

Conclusão (para despacho)

24/05/2019, 12:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2019, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2019, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2019, 00:51

Mero expediente

24/10/2018, 10:47

Conclusão (para despacho)

23/10/2018, 18:26

Por decisão judicial

11/09/2018, 14:57

Documento (Certidão)

11/09/2018, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2018, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2018, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2018, 02:44

Por decisão judicial

04/07/2018, 14:57

Documento (Certidão)

04/07/2018, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2018, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2018, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2018, 00:37

Por decisão judicial

16/10/2017, 18:21

Documento (Certidão)

16/10/2017, 18:20

Petição (Petição (outras))

11/10/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/10/2017, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2017, 00:06

Documento (Certidão)

25/09/2017, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2017, 17:04

Documento (Outros documentos)

21/09/2017, 17:04

Remessa (em diligência)

21/09/2017, 17:04

Documento (Outros documentos)

21/09/2017, 17:04

Ato ordinatório

21/09/2017, 17:04

Ato ordinatório

21/09/2017, 17:04

Documento (Certidão)

24/08/2017, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/07/2017, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2017, 18:25

Documento (Certidão)

29/06/2017, 18:24

Decurso de Prazo

02/02/2017, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2017, 17:59

Expedição de documento (Carta)

18/01/2017, 18:04

Mero expediente

19/12/2016, 11:03

Conclusão (para despacho)

15/12/2016, 13:41

Documento (Certidão)

15/12/2016, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2016, 13:39

Distribuição (sorteio)

15/12/2016, 09:56

Remessa (em diligência)

14/12/2016, 14:54

Petição (Petição inicial)

14/12/2016, 14:54

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

•25/09/2023, 00:00

•06/03/2023, 00:00

•04/07/2022, 00:00

•03/03/2022, 00:00

•29/09/2021, 00:00