Execução de Título Extrajudicial 0002374-48.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002374-48.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 16:19

Ato ordinatório

12/08/2022, 16:18

Documento (Informações)

11/08/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 14:26

Trânsito em julgado

11/08/2022, 14:26

Confirmada

06/07/2022, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002374-48.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.228,19 Exequente(s): ECONOMICA CONFECCÇÕES - M R SANTANA - ME Executado(s): JOSÉ OSMAR DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável por petição, requerendo a homologação do acordo (mov. 171.1). Considerando a capacidade para transigir das partes, homologo o acordo entabulado para que produza seus efeitos legais e jurídicos, dentre estes o previsto no art. 57 da Lei 9099/95. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no disposto no artigo 487, III, c.c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (RenaJud, Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, etc...). Saliento que proceda-se a baixa da penhora de mov. 152.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

01/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 14:12

Confirmada

31/03/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 08:37

Homologação de Transação

30/03/2022, 16:10

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002374-48.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.228,19 Exequente(s): ECONOMICA CONFECCÇÕES - M R SANTANA - ME Executado(s): JOSÉ OSMAR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Em que pese o acordo celebrado entre as partes, necessária se faz as ponderações quanto à manutenção das penhoras caso o acordo seja homologado, acarretando a extinção do processo, com resolução do mérito. É certo que caso o acordo celebrado entre as partes seja homologado, haverá a extinção do processo, com resolução do mérito, o que, por consequência, acarreta a baixa das penhoras realizadas. Porém, consoante ordenamento jurídico, é possível apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa maneira, consoante ordenamento jurídico, caso seja solicitada apenas a suspensão da execução, não haverá homologação do acordo, nem incidência de cláusula penal, porém, as penhoras serão mantidas e, havendo inadimplência, o processo voltará a correr com a execução do débito remanescente. Isto posto, por ora, deixo de homologar o acordo de mov. 171.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se insistem na homologação do acordo, procedendo a baixa da penhora salário; ou se desejam apenas a suspensão do feito, indicando o prazo de tal, com a manutenção das penhoras. Após, voltem conclusos. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

23/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002374-48.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002374-48.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.228,19 Exequente(s): ECONOMICA CONFECCÇÕES - M R SANTANA - ME Executado(s): JOSÉ OSMAR DOS SANTOS DECISÃO 1. No que concerne à ordem de penhora, o art. 835 do Código de Processo Civil elenca que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nesse sentido, embora o art.835 do CPC não se seja uma ordem rígida, absoluta ou cogente, seu desatendimento deve ser motivado ou justificado, já que a execução há de se efetivar de forma menos gravosa ou prejudicial ao devedor, segundo norma insculpida no art. 805, do CPC. Ainda, tem-se que conforme Enunciado n º 13.18 das nossas Egrégias Turmas Recursais: “Penhora- conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Portanto, verifica-se que a penhora de salário é medida extrema a ser autorizada somente quando forem esgotadas todas as buscas expropriatórias de bens da parte executada, observando a ordem de penhora. Assim, considerando que apenas foi realizada busca de valores da parte executada (mov. 29.1/56.1/109.1) e busca de veículos (mov. 30.1), indefiro por ora, o requerimento de mov. 119.1 para expedição de ofício ao CNIS. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do CPC. 3. Em atenção ao contido na Portaria Nº 7/2020 datada de 06 de novembro de 2020, bem como a Portaria 12/2021 datada de 07 de abril de 2021, ambas expedidas pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados e Diretor do Fórum local, as quais resolveram: “ I - SUSPENDER a expedição e distribuição de mandados que não se enquadrem nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020, até a data de 05/05/2021”, determino a suspensão dos presentes autos até a data acima indicada. 3. Havendo prorrogação da Portaria, fica desde já autorizada nova suspensão do feito até a data prevista. 5. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 6. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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