Ação Penal - Procedimento Sumário 0000443-94.2018.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000443-94.2018.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000443-94.2018.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000443-94.2018.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/05/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): GISELI RIBA TERLECKI Réu(s): ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS TERLECKI SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante em 01/05/2018 (mov. 1.10). Por ocasião da realização da audiência de custódia em 03/05/2018 foi homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva, para fins da garantia da ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP (mov. 17.1). Na data de 15 de maio de 2018 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS TERLECKI, apresentando a seguinte narrativa (mov. 33.1): “Fato I: Na data de 1º de maio de 2018, por volta das 15h45min, na residência localizada na Rua Tenente Douglas Acácio Benetolo, nº 178, Portão, nesta Capital e Foro Central, o denunciado ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS TERLECKI, dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência nº 0007329- 19.2017.8.16.0011 (mov. 1.5) ao se aproximar e frequentar a residência de sua ex-companheira e vítima Giseli Riba Terlecki. Fato II: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do FATO I, o denunciado ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS TERLECKI, dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavra, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira e vítima Giseli Riba Terlecki, dizendo "que mandaria matá-la”, pois conhecia pessoas perigosas na prisão.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Fato I) e no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato II), ambos c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 18/05/2018 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e deferido o pedido formulado no item IV da cota ministerial (mov. 52.1). Citado (mov. 60.1), o acusado, por intermédio de procurador constituído, apresentou pedido de liberdade provisória e instauração de incidente de insanidade mental. Juntou documentos (movs. 65.1/65.24). O despacho proferido no mov. 69.1 determinou o desentranhamento do pedido de liberdade provisória, que deve ser formulado em ação autônoma. No mov. 77.2 foi juntada decisão proferida nos autos nº 0000452-56.2018.8.16.0196, que determinou a suspensão do curso da ação penal até a conclusão do incidente de insanidade mental. Sobreveio aos autos a decisão que revogou a prisão preventiva do réu e concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 87.4). Na sequência, sobrevieram informações de infrações cometidas com o uso da tornozeleira eletrônica (movs. 103.1 114.1). Em contato com o SEPAVI, a vítima informou que o réu telefonou três vezes para ela, além de tê-la seguido até a escola de sua filha por duas vezes, frequentando supermercados e lanchonetes perto de sua residência (mov. 131.1). O Ministério Público requereu a decretação de prisão preventiva do acusado, com fulcro nos artigos 282, §4º, e 312, ambos do Código de Processo Penal (mov. 135.1). A decisão proferida no mov. 139.1 decretou a prisão preventiva do réu, com fundamento nos artigos 312 e 313, III, ambos do CPP, visando propiciar à vítima a interrupção da violência, garantindo o cumprimento das medidas protetivas. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva e declarou que o acusado passará a residir com sua irmã no Estado de Santa Catarina (mov. 146.1). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, condicionado a apresentação do comprovante de residência e declaração da irmã, bem como ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP (mov. 152.1). Juntados os documentos pela defesa (mov. 158.1), a prisão preventiva foi revogada (mov. 160.1). Diante da renúncia da procuradora constituída do acusado (mov. 214.1), foi nomeada defensora dativa em substituição (mov. 243.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 246.1), de uma testemunha arrolada pela defesa (mov. 246.2) e o réu foi interrogado (mov. 246.3). Ainda, foi homologado o pedido ministerial quanto à desistência de inquirição da testemunha Luís (mov. 247.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais no mesmo ato e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes a ele imputados, sob o fundamento de que a palavra da ofendida foi coerente e harmônica em ambas as fases da persecução penal. No tocante à aplicação da pena, pugnou pela imposição do regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Pleiteou, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de multa, despesas processuais e efeitos secundários da condenação (mov. 246.4). Sobreveio a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 249.1). No mov. 256.1 foi nomeado novo defensor dativo para a defesa do réu. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e aduziu a insuficiência de provas para a condenação. Em relação ao crime de ameaça, alegou que não há correlação entre o que foi narrado na inicial e o que foi afirmado na audiência de instrução pela vítima. Afirmou, ainda, que o acusado não tinha o dolo de praticar tal crime e que os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia possuem caráter unilateral. Ao final pugnou seja reconhecida a insanidade mental do réu e, no mérito, seja reconhecida a ausência de dolo em relação ao crime de ameaça e a insuficiência de provas, devendo o acusado ser absolvido, na forma do artigo 386, VII, do CPP (mov. 259.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Fato I) e no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato II), ambos c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11. 340/06 (Lei Maria da Penha). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. a) Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) – Fato I Em 03 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.641/2018 que incluiu o artigo 24-A na Lei nº 11.340/2006 e introduziu no ordenamento jurídico o "crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência", cuja conduta típica é assim descrita: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Necessário consignar que o novo crime apenas pode ser aplicado aos fatos praticados após o início da vigência da lei (03/04/2018). Todavia, a decisão judicial que concede as medidas protetivas pode ser anterior à vigência da lei, portanto, a conduta de descumprimento é que deve ser praticada na vigência da nova norma. No presente caso, verifica-se que na data de 26/07/2017 nos autos nº 0001554-50.2017.8.16.0196 foram concedidas medidas protetivas em favor de Giseli Riba Terlecki, com vigência até ordem judicial em sentido contrário, nos seguintes termos: “a) a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre ela e o agressor; b a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; e c) a proibição de o requerido frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho.” O réu detinha conhecimento das medidas protetivas, visto que na data de 21/08/2017 foi citado e intimado pessoalmente das cautelares concedidas (mov. 22.1 – autos nº 0007329-19.2017.8.16.0011) e os fatos discutidos nos autos ocorreram em 01/05/2018. No caso em comento, a prática do crime está devidamente comprovada pelos termos de depoimento dos guardas municipais que atenderam a ocorrência (movs. 1.1 e 1.3), termo de declaração da vítima (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.16) e as declarações prestadas em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do acusado, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Na fase investigativa (mov. 1.4) a ofendida Giseli Riba Terlecki contou: “Que a declarante foi casada com ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS TERLECKI por dezenove anos. Que estão separados há dez meses. Que tem dois filhos com ALEX, atualmente com 13 e 09 anos. Que, a declarante tem medida protetiva em desfavor de ALEX. Que ALEX sofre de problema de bipolaridade e é muito agressivo. Que da primeira vez que ALEX esteve preso em 23/07/2017 quebrou toda a sala da delegacia, virando a mesa e ameaçando policiais. Que a declarante tem muito medo de ALEX. Que na data de hoje ALEX foi até a casa da declarante, pulou o muro, entrou na residência, sem a permissão da declarante, e quando a declarante o viu dentro de casa, mandou que fosse embora, no que ALEX se recusou. Que ALEX estava muito transtornado, dizendo que era para a declarante “sumir em cinco minutos”. Que ALEX xingou a declarante de “vadia, vagabunda, cadela”. Que ALEX disse que “ia mandar matar” a declarante, porque conhecia pessoas perigosas na prisão Que a declarante se sentiu ameaçada por ALEX. Que a declarante conseguiu pegar os filhos de 13 e 09 anos de idade que tem com ALEX e saíram correndo da residência. Que a declarante chamou a guarda municipal e ficou esperando a chegada dos mesmos, na rua em frente a casa. Que a declarante deseja representar criminalmente ALEX. Que solicita as medidas protetivas. Que nada mais tem a dizer.” Em audiência de instrução (mov. 246.1) a vítima declarou: “[...] Que confirma os fatos narrados na denúncia; que dez meses antes dos fatos o acusado tinha sido preso e, ao sair, já tinha medidas protetivas em desfavor dele; que na data dos fatos o acusado bateu em sua residência querendo conversar e, enquanto ela ligava para a patrulha Maria da Penha, ele pulou o muro e adentrou sua residência; que ele a ameaçava dizendo que conhecia pessoas perigosas na prisão; que ele dizia que tinha ficado mais perigoso depois que foi para a prisão; que ele dizia que tinha conhecido uma pessoa de codinome “neguinho” e que ele matava as pessoas na prisão; que tem medo/receio porque ele é bipolar [...]”. O guarda municipal Anderson Miguel Sauer relatou perante a autoridade policial (mov. 1.1): “Que a equipe de guarda foi acionada para dar atendimento a uma situação de violência doméstica por volta das 15:47 horas do dia 01-05-2018. Que chegando no local a vítima Gisele informou que tinha medida protetiva de nº 1554-50/2017.8.16.0196 em desfavor de seu ex-marido Alex, que se encontrava dentro de sua residência. Que, ainda relatou ter sido ameaçada de morte e ofendida verbalmente. Que, a equipe de guardas adentrou na residência e encontrou Alex Sandro Vitorino dos Santos Terlecki deitado no sofá. Diante dos fatos, foram encaminhados o agressor e a vítima para a delegacia da mulher para as devidas providências.” Em juízo (mov. 246.2) o guarda municipal Anderson narrou: “[...] Que se recorda de terem encontrado o acusado deitado no sofá; que a vítima disse que o réu tinha pulado o muro de sua residência [...]”. O guarda municipal Luís Santos repisou o teor da declaração prestada por seu colega de profissão na fase investigativa (mov. 1.3). Na Delegacia de Polícia (mov. 1.9) o acusado Alex Sandro Vitorino dos Santos Terlecki reservou-se ao direito de constitucional de permanecer em silêncio. Em seu interrogatório em juízo (mov. 246.3) o réu sustentou: “[...] Que sofria transtorno bipolar; que entra em surto se fica mais de dois meses sem usar medicamento; que não se recorda de ter pulado o muro da residência; que sua filha faz aniversário em 26/04 e ele tinha ido comemorar o aniversário da filha; que estava tomando água no sofá; que não fez ameaça; que estão separados; que possuem dois filhos em comum; que toma quatro comprimidos de lítio; que ficou trabalhando um ano e meio em Floripa e atualmente está trabalhado com um amigo; que faz acompanhamento com psiquiatra e psicólogo [...]”. Nessa linha, cumpre consignar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial em relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na Delegacia de Polícia no sentido de que o denunciado, seu ex-companheiro, descumpriu as medidas protetivas de urgência outrora concedidas ao pular o muro de sua residência e se aproximar foi coerente com a versão apresentada em juízo, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Dessa forma, diante da robustez da prova elencada, configura-se de maneira objetiva e perene a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, na medida em o réu adentrou a residência da ofendida e se aproximou dela, o que lhe era vedado. Incide no presente caso a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-companheira. Nessa trilha é a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REALIZADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIMENTO – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO E QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA NA DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO AO SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA– FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE– PLEITO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0016699-57.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.06.2021) “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA MODALIDADE LEVE. INCABIMNETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PELITO DE ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ABSORVIDO PELO DELITO DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002117-79.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) Assim sendo, a condenação do acusado nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal é a medida que se impõe. b) Ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) – Fato II A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso em comento, a prática da infração penal está devidamente comprovada pelos termos de depoimento dos guardas municipais que atenderam a ocorrência (movs. 1.1 e 1.3), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.16) e pela declaração prestada por Giseli em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Para tanto, transcreve-se parcialmente os depoimentos prestados nos autos no tocante ao crime de ameaça: Na fase investigativa (mov. 1.4) a ofendida Giseli Riba Terlecki contou: “(...) Que ALEX disse que “ia mandar matar” a declarante, porque conhecia pessoas perigosas na prisão Que a declarante se sentiu ameaçada por ALEX. Que a declarante conseguiu pegar os filhos de 13 e 09 anos de idade que tem com ALEX e saíram correndo da residência. Que a declarante chamou a guarda municipal e ficou esperando a chegada dos mesmos, na rua em frente a casa. Que a declarante deseja representar criminalmente ALEX. Que solicita as medidas protetivas. Que nada mais tem a dizer.” Em audiência de instrução (mov. 246.1) a vítima declarou: “[...] Que confirma os fatos narrados na denúncia; que ele a ameaçava dizendo que conhecia pessoas perigosas na prisão; que ele dizia que tinha ficado mais perigoso depois que foi para a prisão; que ele dizia que tinha conhecido uma pessoa de codinome “neguinho” e que ele matava as pessoas na prisão; que tem medo/receio porque ele é bipolar [...]”. O guarda municipal Anderson Miguel Sauer relatou perante a autoridade policial (mov. 1.1): “(...) Que, ainda relatou ter sido ameaçada de morte e ofendida verbalmente (...).” O guarda municipal Luís Santos repisou o teor da declaração prestada por seu colega de profissão na fase investigativa (mov. 1.3). Em seu interrogatório em juízo (mov. 246.3) o réu sustentou que não fez a ameaça narrada na denúncia. Com efeito, observa-se que na Delegacia de Polícia a vítima relatou que no dia 01/05/2018 foi ameaçada pelo acusado, por meio de palavras, de mal injusto e grave, narrativa ratificada integralmente por ela em sede de audiência de instrução. Assim, denota-se das provas produzidas a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja provocar “temor na vítima” de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação devidamente fundamentada pelos depoimentos prestados pela vítima em ambas as fases da persecução penal, pelos guardas municipais na fase investigativa e pelo boletim de ocorrência. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no artigo 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, posto que a vítima procurou a Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e representar em desfavor do acusado. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP E ART. 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – PENA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGREDIU A VÍTIMA – LESÕES CONFIRMADAS NO LAUDO PERICIAL E NA DECLARAÇÃO MÉDICA – QUANTO AO DELITO DE VIAS DE FATO RELATO DA VÍTIMA SEGURO E COERENTE - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO PELA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO E SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001254-19.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 26.09.2021) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 147 DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DEPOIMENTO CLARO E CONSISTENTE QUE CONFIRMA O ELEVADO TEMOR DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003060-50.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 23.01.2021) Por conseguinte, impende ressaltar que a inimputabilidade alegada pela defesa não exclui a tipicidade do delito por ausência de dolo. Com este fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus ao julgar o HC nº 175.774-MG, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura e ementado da seguinte forma: “HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA.CONDUTA TÍPICA. ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos dos artigos 26 e 97, ambos do Código Penal, a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito.2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e a autoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausência de dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato.3. Ordem denegada.(HC 175.774/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) Desse modo, não há como ser acolhido o pedido de absolvição do acusado calcado na ausência de dolo, pois os elementos de convicção colhidos durante a fase investigativa e corroborados na fase judicial revelam a existência de prova suficiente da prática do crime de ameaça. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do CP, vez que a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-companheira. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal é a medida que se impõe. c) Da culpabilidade Para caracterização do ilícito penal, além da tipicidade e antijuridicidade, já demonstradas acima, se faz necessária a presença da culpabilidade. Conforme previsto no art. 26 do Código Penal, é isento de pena o “agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Acolheu, portanto, o Código Penal, a o sistema biopsicológico da imputabilidade, segundo o qual para caracterização da inimputabilidade não basta apenas que o agente apresente, ao tempo da conduta, problema mental, mas que este o impeça de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. No caso em apreço há laudo de exame psiquiátrico realizado em Alex Sandro Vitorino dos Santos Terlecki com relação aos fatos aqui apurados. Na perícia realizada (mov. 62.1 dos autos nº 0000452-56.2018.8.16.0196) constatou-se que “o acusado era, ao tempo do fato, incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento devido a doença mental (Transtorno Afetivo Bipolar – CID 10 F 31)”, estando perfeitamente caracterizada a inimputabilidade, causa excludente da culpabilidade. Assim, considerando tratar-se de inimputável e, portanto, com periculosidade presumida, apesar de comprovadas autoria e materialidade delitivas, impõe-se a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança. No mesmo sentido elucida a jurisprudência: “FURTO QUALIFICADO – AGENTE INIMPUTÁVEL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA [...] LAUDO PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO – OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Considera-se inimputável o indivíduo que, no momento da prática de um fato punível, não tinha condições de entender o caráter ilícito do ato que estava realizando e determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 – é obrigatória a aplicação de Medida de Segurança ao agente inimputável se a sua absolvição baseou-se nesta causa de exclusão da culpabilidade.”(Acórdão nº 7.751 da 5ª Câmara Criminal, AC 486.456-8, Rel. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA, julg. 28.8.2008, DJ 7698) “Se a insanidade mental do acusado - capaz de torná-lo, ao tempo da ocorrência, inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso e de determinar-se de acordo com esse entendimento - foi constatada através de exame especializado, feito por psiquiatras do Estado, é de se manter a decisão que o absolveu sumariamente e lhe aplicar medida de segurança consistente em internação em manicômio judiciário pelo período de dois anos”(TJBA: RT 582/369). Quanto ao prazo da internação ou do tratamento ambulatorial, entende a jurisprudência que será por tempo indeterminado,“perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia técnica, a cessação de periculosidade”.Nesse sentido: RJTJSP 102/385; RT 612/203; 623/294 TACrimSP, Acrim 480147, JTACrimSP, 94/201). Ressalte-se ainda que “O critério para escolha da espécie de medida desegurança a ser aplicada reside a natureza da pena cominada em abstrato à infração penal, a teor do artigo 97, caput, do Código Penal, o qual dispõe que, se o fato é punido com reclusão, o juiz determinará, obrigatoriamente, sua internação.Se o fato, todavia, for punível com detenção, poderá o juiz optar entre a internação e o tratamento ambulatorial. Além do mais, o fato delituoso envolvendo o réu é grave, além de ter sido praticado mediante o emprego de violência real contra vítima idosa, evidenciando a sua periculosidade, o que denota adequada a medida de segurança consistente em internação”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0081183-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 06.06.2019) No presente caso, os delitos em questão são apenados com detenção e o laudo pericial declarou que atualmente Alex possui quadro estável, estando em tratamento ambulatorial com aporte medicamentoso, sendo indispensável a permanência em tratamento. Além disso, os fatos narrados nos autos não desencadearam em consequências sérias, inexistindo demonstração absoluta da periculosidade do agente, a ponto de se fazer necessária a medida de internação, mesmo porque ele atualmente se encontra solto e não há notícia nos autos de outros episódios que o desabonem. Logo, a princípio, tudo leva a crer que o tratamento ambulatorial bastará ao controle da grave moléstia psiquiátrica que acomete o réu, sendo certo que caberá ao Juízo da execução, em conjunto com a própria família do acusado e com a unidade do CAPS, fiscalizarem e se certificarem da correta realização do tratamento. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu ALEX SANDRO VITORINO DOS SANTOS TERLECKI pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06, c/c art. 61, II, “f”, do CP) e ameaça (art. 147, caput, do CP), aplicando-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA, consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano (artigos 96, II e 97, §1º do Código Penal). IV – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 06 (seis) meses e 11 (onze) dias em razão da sua prisão em flagrante (01/05/2018 a 04/05/2018) e da conversão desta em preventiva (04/05/2018 a 22/06/2018), além de ter ficado sob monitoração eletrônica, com recolhimento domiciliar noturno (22/06/2018 a 09/11/2018). Nesse sentido enuncia a doutrina: "[...] o desconto deve ser feito no prazo mínimo de internação ou tratamento ambulatorial (1 a 3 anos), e não no tempo total de aplicação da medida de segurança. Assim, se o juiz fixa 2 anos de internação mínima, mas o apenado já ficou preso por um ano, preventivamente, dever ser realizado o exame de cessação de periculosidade dentro de um ano (e não em dois, como originalmente determinado" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Ed. Rev. Atual. Amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 385). Desse modo, considerando que os dias em que o apenado permaneceu recolhido devem ser descontados do prazo mínimo estipulado para o cumprimento da medida de segurança, reconheço como detraído referido período, restando como prazo mínimo de tratamento ambulatorial 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias (art. 42 do CP e 387, §2°, do CPP). V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Laiz Cristina Leal (OAB/PR nº 94.261) no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro na Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (audiência de instrução). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 1.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Felipe Urbanek Leal (OAB/PR nº 82.917) no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro na Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (apresentação de alegações finais). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2. Com o trânsito em julgado da sentença: a) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (e-mail, telefone, carta, etc.); b) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos; b.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias; c) expeça-se a respectiva guia para tratamento ambulatorial, conforme artigos 171 e seguintes da Lei 7.210/1984; d) cumpram-se os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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