Execução de Título Extrajudicial 0000017-68.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000017-68.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Outras Decisões

26/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 08:02

Confirmada

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:43

Documento (Certidão)

09/03/2026, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 17:04

Confirmada

16/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.755,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV Vistos. 1. O impetrante, em respeito ao disposto no art. 1.018 do CPC/15, trouxe aos autos a informação de que interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão da seq. 510.1. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que A MANTENHO. 3. Para evitar tumulto processual, certifique a Secretaria se restou deferido efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Concedido o efeito, aguarde-se o julgamento do recurso, vindo conclusos na sequência. 5. Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada no que couber. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 28 de novembro de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.755,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV Vistos. 1. Trata-se de arguição de nulidade absoluta apresentada pelo Espólio de Ireni Julio da Costa Pereira, sob o argumento de que a execução promovida pela instituição financeira se refere a dívida da pessoa jurídica, não havendo responsabilidade pessoal do de cujus, além de alegar ausência de partilha no inventário e necessidade de habilitação do crédito naquele feito. Contudo, não assiste razão ao requerente. Conforme se extrai dos autos, a dívida executada decorre de título no qual o Sr. Ireni Julio da Costa Pereira figura como avalista, sendo, portanto, responsável pessoalmente pela obrigação assumida. A responsabilidade do avalista é autônoma e direta, não se confundindo com a da pessoa jurídica emitente. 2. Ademais, quanto à alegação de ausência de partilha e necessidade de habilitação no inventário, verifica-se que já houve decisão no processo (mov. 224), reconhecendo a substituição do espólio pelas herdeiras, que respondem pela dívida até o limite da herança recebida, conforme dispõe o artigo 1.997 do Código Civil. 3. A jurisprudência citada pelo requerente não se aplica ao caso concreto, pois trata de situações em que não há responsabilidade pessoal do de cujus, o que não é o caso dos autos. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta". Conduta que se amolda à denominada "nulidade de algibeira ou de bolso", repelida pela jurisprudência. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, sendo legítima a execução sobre os bens do espólio, observando-se os limites legais. 4. Ante o exposto, INDEFIRO a arguição de nulidade absoluta. 5. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.755,04 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV. Defiro o pedido de consulta a DECRED via sistema INFOJUD. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077435-63.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023). À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema INFOJUD, restrita ao último exercício fiscal, salvo se não requerida em relação aos três últimos anos, a pesquisa deverá abarcar somente as informações quanto ao DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, a fim de se obter informações sobre a existência de consórcios em nome dos executados. Não é outro o entendimento da jurisprudência do TJPR: Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao banco central para consulta de consórcios em nome dos executados. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, visando obter informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome dos executados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de consórcios em nome dos executados. III. Razões de decidir3. O agravante requereu a expedição de ofício ao Banco Central para localizar cotas de consórcio em nome dos agravados, após tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido, mas a jurisprudência aponta que a consulta ao Banco Central é cabível para verificar a existência de consórcios e financiamentos. 5. A execução deve ser movida no interesse do credor e a mera consulta não causará prejuízos aos devedores. 6. A reforma da decisão é necessária para garantir a efetividade da execução e a satisfação do débito.IV. Dispositivo 7. Recurso provido para deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, a fim de obter informações sobre a existência de consórcios em nome dos agravados. (TJ-PR 00945789420248160000 Cantagalo, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 17/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025). Com a resposta, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.735,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV Vistos para decisão. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.735,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV Vistos. 1. Preliminarmente, a Secretaria para que junte a minuta de bloqueio do Sistema Sisbajud. 2. O executado arguiu na petição de mov. 434 a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, afirmando se tratar de verba salarial. 3. Quanto a impenhorabilidade de verba de natureza salarial, prevê o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao passo que o parágrafo segundo dispõe que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Nesse cenário, denota-se a possibilidade da penhora sobre a verba salarial, desde que se demonstre a razoabilidade em relação à remuneração recebida, entretanto extrai-se da análise dos autos, que o executado não demonstrou satisfatoriamente que a verba se trata, de fato, de verba salarial, haja vista que não acostou nenhum documento idôneo que comprove o vínculo empregatício eventual empresa ou holerites de salário. O simples recibo de pagamento digitalizado não se mostra capaz de comprovar suas alegações. Assim, é preciso antes identificar a fonte pagadora para aferir se realmente se trata de salário e também para possibilitar eventual intimação em caso de acolhimento de pedido de penhora parcial do salário. 4. Nestes termos, intime-se a parte executada para juntar os extratos bancários da conta corrente em que recebe o proveito salarial, além de informar em qual empresa labora, apontando o respectivo endereço e documentos idôneos referentes ao contrato de trabalho. 5. Sobrevindo as informações, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC, em seguida venham conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.534,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV Vistos para decisão. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.063,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor dos executados TRANSPEREIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP e ESPÓLIO DE IRENI, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000017-68.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-68.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.943,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ESPÓLIO DE IRENI JULIO DA COSTA PEREIRA Kati Juliana Pereira LIDIA DE CARLI PEREIRA TRANSPEREIRA TRANSP RODOV Vistos. 1. Rejeito a impugnação lançada à seq. 230. 2. De início, tratando-se o presente feito de execução de título extrajudicial, a legislação processual prevê que eventual irresignação da executada deve ser manejada através de Embargos, ação de conhecimento autuada em apartado e não simples impugnação nos autos. Não se ignora a existência de entendimento que defende o recebimento da irresignação em detrimento da adoção de formalismos excessivos, desde que presentes os requisitos dos embargos, à luz do que preceitua o art. 188, do CPC. Entretanto, tal entendimento ignora que, ação incidental que é, os embargos do devedor demandam o recolhimento de custas processuais, daí porque o acolhimento da irresignação, na forma pretendida pela parte executada, resumir-se-ia em dar guarida a ato apto a burlar o pagamento daquelas. Não obstante, como se sabe, a parte executada possui a faculdade de submeter à apreciação do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Para tanto, pode se valer da denominada exceção de pré-executividade que, frise-se, tem sua abrangência temática limitada às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. “In casu”, a parte devedora arguiu que a penhora de cotas somente pode ser levada ao cabo “na insuficiência de outros bens do devedor”. Ademais, defendeu que tal medida atinge a esfera patrimonial da empresa”. Tais argumentos não se adequam às exceções elencadas nas linhas anteriores e, ainda que assim não fosse, fato é que tais teses não se sustentam. A parte argumenta pela “subsidiariedade” da penhora das cotas sociais, contudo não indica outros bens passíveis de penhora. As demais teses, que culminam no argumento de que “…permitir tal espécie de penhora é, em verdade, transcender a responsabilidade patrimonial do devedor...”, por sua vez, esbarram no que preceitua o art. 18, do CPC. Finalmente, importante frisar que a penhora de cotas de sociedade é admitida em nosso ordenamento jurídico, mesmo havendo restrição de ingresso do credor como sócio. Neste sentido, inclusive, o art. 835, IX do CPC. Outrossim, ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, a jurisprudência era pacífica ao admitir a penhora de cotas[[1]]. 4. Forte no que foi exposto, indefiro o petitório sob análise. 5. Cumpram-se as determinações da seq. 224, no que couberem. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] REsp 221625/SP

03/03/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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