Cumprimento de sentença 0037781-18.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037781-18.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037781-18.2012.8.16.0001 1. Cumpra-se o item “1” da decisão de ev. 233.1. 2. Quanto à peça de ev. 226.1, sem razão o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Isso porque houve condenação solidária das rés, conforme sentença de ev. 103.1, o que foi não alterado pelo Eg. Tribunal de Justiça quando do julgamento da apelação (ev. 154.1). Portanto, havendo solidariedade, cabe ao credor escolher de quem cobrará os valores. Outrossim, na forma do artigo 275 do Código Civil, “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”. Vale dizer, a solidariedade oriunda das decisões judiciais sujeita cada litisconsorte passivo ao pagamento da integralidade da dívida, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face dos demais coobrigados, justamente a hipótese do caso Portanto, entendo descabida a pretensão do executado de limitar sua responsabilidade ao pagamento de apenas metade da condenação decorrente do título executivo judicial, eis que solidária. 3. Nesse sentido, considerando que a questão da solidariedade estava pendente, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A efetue o pagamento do saldo remanescente na petição de ev. 242.1, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% (artigo 526, §§ 1° e 2°, do NCPC). 4. Findo o prazo supra, manifeste-se a parte autora sobre eventual suficiência do depósito realizado ou prosseguimento da execução, devendo atualizar seus cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. E, como bem apontado pela Defensoria Pública (evs. 167.1 e 247.1), a realização de medidas constritivas em face da SILVER FIX METALURGICA LTDA, citada por edital na fase de conhecimento, exige a sua prévia intimação por edital, nos termos dos artigos 513, §2°, IV, e 523, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

14/12/2021, 00:00

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