Procedimento Comum Cível 0002792-41.2019.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002792-41.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 10:57

Documento (Informações)

11/09/2024, 10:49

Remessa (em diligência)

27/08/2024, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:41

Confirmada

29/07/2024, 12:02

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 16:06

Trânsito em julgado

28/06/2024, 16:05

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 17:14

Confirmada

29/04/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002792-41.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002792-41.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CARLOS HENRIQUE ZANATTA URDIALES Réu(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO SAGRADA FAMILIA REDE SAFA ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE EDUCAÇÃO SENTENÇA 1. Relatório CARLOS HENRIQUE ZANATTA URDIALES, na inicial qualificado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de REDE SAFA - ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO e CENTRO DE EDUCAÇÃO SAGRADA FAMILIA, também devidamente qualificadas. Sustentou o autor na inicial, em síntese, que o sr. Ronaldo de França Rangel, diretor da escola ré, apresentou “denúncia” junto ao Batalhão da Polícia Militar de Ibema-PR apontado o requerente como um dos autores do furto ocorrido no ambiente escolar. Afirmou que Ronaldo utilizava seu cargo de diretor para praticar perseguições recorrentes em face do autor, em decorrência de sua orientação sexual, bem como que as falsas acusações lhe trouxeram grandes prejuízos, que teve agravamento de seu quadro de saúde, redução de desempenho escolar e grande abalo moral. Pleiteia, ao final, a condenação das rés ao pagamento de danos morais decorrentes da suposta prática de ilícito civil, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A rés foram devidamente citadas (movs. 33.1 e 34.1) e apresentaram resposta tempestiva na forma de contestação (mov. 52.1). Preliminarmente, aduziram a ilegitimidade passiva da segunda requerida, sob o argumento de que sua condição de mantenedora não lhe atribui, de forma automática, responsabilidades sobre a primeira requerida, alegando consistirem em pessoas jurídicas autônomas. No mérito, asseverou que o tratamento dispensado pela requerida e seus colaboradores ao autor sempre foi respeitoso, leal e cortês, pouco importando sua orientação sexual, alegando que a lavratura do boletim de ocorrência narrando a prática do suposto crime de furto operou-se mediante exercício regular do direito, uma vez que a parte autora foi apontada por estudantes como possível envolvido no furto, sem que as rés tivessem intuito de imputação de prática de crime à parte autora. Afirmaram, portanto, que ausentes elementos que comprovem má-fé do colaborador das rés ou propósito de prejudicar a imagem do autor com o registro do Boletim de Ocorrência, não há que se falar na responsabilidade objetiva do empregador. Por fim, alegaram a ausência de credibilidade do laudo de seq. 1.8, sustentando a ausência de liame entre o agravamento da condição psicológica do autor e a lavratura do boletim de ocorrência, pleiteando a improcedência da ação em virtude da ausência de comprovação de dano moral indenizável. Réplica no mov. 57.1. A decisão de mov. 68.1 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, saneando-se, portanto, o feito. Na sequência, fixaram-se os pontos controvertidos, distribuindo-se o ônus da prova e determinando-se a produção de prova oral. Em sede de audiência de instrução, procedeu-se a tomada do depoimento pessoal do autor e do preposto das rés, promovendo-se, na sequência, a oitiva da testemunha e informante arroladas. Na mesma oportunidade, foi determinado que se oficiasse a Polícia Militar e a Polícia Civil, solicitando informações sobre a instauração de investigação e/ou de eventual procedimento quanto ao BO de seq. 1.2, com o envio de cópia integral (movs. 120 e 121). A Polícia Militar apresentou resposta ao ofício em mov. 125.1, do mesmo modo que o fez a Polícia Civil em movs. 128.1 a 128.3. Intimadas, as partes apresentaram suas razões finais (movs. 141.1 e 144.1) e, após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação A ação versa acerca do pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CARLOS HENRIQUE ZANATTA URDIALES, em desfavor de REDE SAFA - ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO e CENTRO DE EDUCAÇÃO SAGRADA FAMILIA. De início, destaca-se que foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, impõe-se, assim, apreciar o mérito da causa. Cinge a pretensão autoral na condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do abalo moral suportado pelo autor em virtude da suposta prática ilícita consistente na comunicação à Autoridade Policial, narrando, in verbis: EM DATA DE 15 DE ABRIL DE 2019, POR VOLTA DAS 10H00MIN O SR. RONALDO DE FRANÇA RANGEL COMPARECEU ATÉ A SEDE DO DPM E RELATOU QUE É DIRETOR DO COLÉGIO SAGRADA FAMÍLIA, E QUE NA MADRUGADA DA PRESENTE DATA INDIVÍDUOS ADENTRARAM NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E SUBTRAÍRAM 02 (DOIS) EXTINTORES, E APRESENTOU A EQUIPE POLICIAL IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS ONDE MOSTRA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS PRATICANDO O DESIDERATO DELITUOSO, E QUE SEGUNDO O SOLICITANTE ESTUDANTES DO COLÉGIO APONTARAM COMO UM DOS ENVOLVIDOS NO CRIME A EX-ESTUDANTE CARLA BEATRIZ ZANATTA, POIS A MESMA POSTOU EM UMA REDE SOCIAL UMA FOTO COM OS OBJETOS FURTADOS E QUE A MESMA RESIDE NA CIDADE DE GURANIAÇU. DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA NOTICIADA E CONVERSOU COM A MESMA, SENDO INDAGADA SOBRE OS FATOS, NO ENTANTO NEGOU QUALQUER TIPO DE ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA, POSTERIORMENTE FOI APENAS ORIENTADA E ELABORADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. (Destacou-se). Analisando com acuidade as teses defensivas, tenho que merecem guarida no que tange à inexistência de demonstração de responsabilidade civil que recaia sobre as rés. O cerne processual, encontra-se na verificação, ou não, de ocorrência de prática ilícita por parte das rés no que toca ao registro de boletim de ocorrência onde se indica o autor como suposto envolvido no crime ocorrido. E mais, imprescindível que se verifique se o abalo moral narrado pelo autor decorre, de fato, do ato praticado pelo colaborador das rés. É possível extrair da inicial e demais documentos apresentados pelo autor que, de fato, houve o registro de Boletim de Ocorrência narrando a prática de furto. O que não houve, contudo, foi a acusação direta por parte do colaborador das rés de que o autor tivesse praticado algum crime. Ao revés, o que se observa do Boletim de Ocorrência lavrado é que o sr. Ronaldo de França Rangel, diretor da escola ré, se deslocou até a Autoridade Policial com o intuito precípuo de comunicá-la da ocorrência de furto no estabelecimento dirigido por ele, sendo que, no decorrer de sua narrativa, somente reproduziu o que terceiros o haviam comunicado, ou seja, que o autor Carlos “poderia estar envolvido” na prática delituosa. Não se verifica, portanto, ocorrência de má-fé das requeridas no registro do Boletim de Ocorrência, mas sim a prática de ato inerente à defesa de seu patrimônio. Nesse sentido, é cediço que a responsabilidade civil pode ser definida como a a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186, CC). Para Fabio Ulhoa Coelho, a responsabilidade civil “é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último”. A respeito do tema, Maria Helena Diniz leciona: “(...) para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.”. De se destacar, ainda, a doutrina de Rui Stoco: “Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário, além da ocorrência dos dois elementos precedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado (...). O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito.”. Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Para além da configuração do ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, faz-se necessário que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. É de assinalar que, salvo casos de má-fé ou abuso de direito, o ato de solicitar à autoridade policial a investigação de uma suposta prática delituosa não configura ato ilícito que gere, por si só, dano moral, tratando-se, na verdade, de exercício regular de direito. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Conclui-se, pois, que a parte autora não comprovou minimamente que a atuação das rés, por meio de seu colaborador, se deu de forma abusiva, eivada de má-fé e, mais ainda, no intuito de denegrir sua imagem. Tanto é que, muito embora o autor tenha alegado em sua exordial que o colaboradora das rés o perseguia recorrentemente, afirmando que não aceitava sua orientação sexual, em nenhum momento houve mínimo indício de que tal fato de fato ocorrera, não podendo concluir-se que o registro de boletim de ocorrência se deu no intuito de perpetrar supostas novas perseguições ao autor. De mais a mais, o autor não comprova, de forma satisfatória, que o registro do Boletim de Ocorrência agravou o estado de sua saúde mental. Não apresentou-se, também, um comparativo de boletins escolares que comprovassem a redução de desempenho cognitivo alegada, isso porque, em mov. 1.7, apenas junta-se print da plataforma da Instituição de Ensino, indicando as notas obtidas pelo autor, ao que parece, no primeiro semestre do ano de 2019, sem, contudo, indicar-se exatamente quais notas e em quais datas realizaram-se as provas que culminaram na média semestral apresentada. Ainda, o parecer técnico apresentado pela psicóloga que acompanha o autor desde o ano de 2015 (mov. 1.8) aponta, de forma unilateral, ter havido queda no desempenho de socialização do autor. Todavia, ao documento apresentado não pode ser atribuída total credibilidade, mesmo porque a primeira página do documento consiste em um arquivo originariamente digital, seguido por uma página digitalizada, onde, então, consta a assinatura da psicóloga. Como regra, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito. No entanto, in casu¸ não houve produção de prova que implicasse na constituição de seu direito, mesmo que de forma mínima; pelo contrário, comprovou-se que as rés somente buscaram tutelar seus direitos, comunicando à Autoridade Policial a informação que lhes foi apresentada. Observa-se do depoimento pessoal prestado, que o autor afirma “que estudou no estabelecimento das rés durante seu Ensino Médio e que, na sequência, iniciou sua faculdade, todavia, em razão da conduta das rés, optou pelo trancamento do curso. Indicou que todo mundo da cidade ficou sabendo da situação. Afirma que estava em sua casa, quando então a polícia chegou em sua residência, indicando que estava sendo acusado de furto por furto de extintor. A policial Thais informou que havia fotos que o apontavam como autor do furto. Afirma que ficou em choque e abalado psicologicamente, por ter sido acusado injustamente. Aduz que sua relação com o diretor da escola ré não era bacana, pois sentia preconceito da parte dele, em virtude de sua condição de transgênero. Afirma que qualquer coisa que fazia na escola era motivo para que o diretor da escola implicasse com ele. Nada destoava da atuação de diretor escolar, nunca foi agredido. Não sabe se há algum motivo para o sr. Ronaldo tê-lo indicado como autor do crime. Afirma que o sr. Ronaldo divulgou a imagem do furto a terceiro, momento em que foi indicado que o autor teria praticado o ilícito. Afirma que sempre sofreu com depressão e ansiedade e que este fato agravou seu estado de saúde. Em virtude dos fatos, sua mãe registrou boletim de ocorrência contra o colégio. Foi acusado depois de já ter saído do colégio. A sua transição de gênero ocorreu durante a época de colégio. Passou a morar no Paraguai no final do ano de 2021. Faz acompanhamento psicológico desde os 13 anos”. Em contraponto, as requeridas, em seu depoimento pessoal, por meio do preposto Ronaldo, indicam “à época dos fatos, era diretor da escola. Afirma que chegou ao colégio, pela manhã, indicando a falta de extintores da escola, tendo recorrido às câmeras de segurança para verificar o acontecido. Foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. Dois alunos comentaram que viram o sr. Carlos postando fotos, de madrugada, com extintor. Ao registrar o boletim de ocorrência, foi indagado pelos policiais se havia alguma informação que poderia estar complementando as investigações, sendo que informou o que havia sido comunicado pelos alunos em relação à suposta autoria. Foi apresentado, à polícia, as imagens das câmeras de segurança. Não sabe se o fato foi investigado pela polícia. Viu as imagens. Não identificou se havia alunos nas imagens. A imagem da gravação não era boa, inclusive por se tratar de período de madrugada. Não pediu para ver imagens das redes sociais da pessoa indicada pelos alunos como suposto autor do crime. Os alunos identificaram que o Carlos postou fotos com dois extintores naquela madrugada. Só indicou o Carlos à polícia, por ter sido indagado pelos agentes quanto à existência de informações complementares. A testemunha Thais, ao ser ouvida, indica que “à época, foi a policial responsável pelo atendimento do sr. Ronaldo. O sr. Ronaldo relatou que indivíduos haviam adentrado ao colégio para furtar extintores. O sr. Ronaldo indicou que alguns alunos o informaram que, possivelmente, o autor do furto seria o Carlos. O sr. Ronaldo levou as imagens das câmeras de segurança, mas que não permitiam a identificação dos indivíduos. Não se recorda se foi levada imagem de rede social ou indicado quem indicou que o Carlos teria sido autor do furto. Não se recorda se averiguaram o celular do Carlos. Afirma que é costumeiro que os policiais indaguem quem seria o possível autor do furto, o que também foi feito no caso narrado pelo Ronaldo. O Carlos relatou que haviam outros fatos envolvendo o diretor Ronaldo, mas não se recorda o motivo. Não sabe precisar se a narrativa do fato, com indicação do Carlos como autor do crime, se deu de forma maliciosa ou por mero capricho do sr. Ronaldo. Por fim, a informante Carla, genitora do autor, aponta sua frustração quando noticiada da imputação do crime ao seu filho, alegando que jamais haviam sido envolvidos em casos como tal. A sra. Carla atesta que o sr. Ronaldo afirmou que havia imagens indicando que o sr. Carlos estava sob posse de extintores. A Sra. Carla aponta que após matricular seu filho na escola ré, seu filho teve uma piora em sua saúde mental e que o Carlos é traumatizado. Afirma que a escola acusou seu filho da prática de crime de furto. Afirma que seu filho, por ser transgênero, não queria dançar nos eventos realizados pela escola, mas era obrigado pelo diretor. Afirma que procurou a escola para defender seu filho dos preconceitos sofridos, mas afirma não ter recebido retorno. Afirma que seu filho, na festa junina, queria dançar de caipira, mas era obrigado a dançar de vestido, o que acarretava sua ausência nas festas e, via de consequência, perda de pontos na escola. Não se recorda de nenhum fato concreto envolvendo o sr. Ronaldo e seu filho. Por meio da análise dos depoimentos prestados em Juízo, não se pode concluir pela efetiva ocorrência de abalo moral ao autor. Até porque, quando indagado, não soube precisar situações concretas que legitimassem a sua alegação de que era perseguido pelo diretor da escola. Em relação à indicação do sr. Carlos como suposto autor do crime de furto, vê-se que o fora feito em exercício regular do direito da ré, haja vista que não acusou diretamente o autor, mas somente replicou a informação que lhe havia chegado a conhecimento, o que foi confirmado em sede de instrução. Assim, não podem as rés serem compelidas a indenizar o autor na forma pleiteada, pois, como registrado alhures, não houve má-fé das rés no registro do boletim de ocorrência, muito menos comprovação de que o intuito seria de denegrir sua imagem. Noticiar às autoridades competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não configura ilícito civil, pois se enquadra no exercício regular de um direito, exceto quando ocorrer abuso de direito. Com isso, não há como inferir qualquer ato ilícito perpetrado pelos requeridos, que agiram em exercício regular do direito, visando a defesa de seus interesses, ao solicitarem à autoridade policial a averiguação do ocorrido, narrando os fatos como se apresentaram no momento. O entendimento dos Tribunais de Justiça são uníssonos em afastar o dever de indenizar quando inexistente prova de má-fé de quem registrou boletim de ocorrência indicando possível autor do crime. A propósito, destacam-se os julgados dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e de Minas Gerais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. CALÚNIA. FURTO DE JOIA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré lhe acusou de ter furtado um anel de ouro de seu mostruário de joias.No mérito, não assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, nota-se que foi instaurado um Inquérito Policial para apurar a prática do crime (autos n° 0005709-81.2016.8.16.0083, Vara Criminal de Francisco Beltrão), sendo este arquivado ante à ausência de provas de autoria. A testemunha, Sra. Claudete, afirmou que não sabe se terceiros tomaram ciência da acusação e que ficou sabendo do ocorrido pela própria ré via. AWhatsApp outra testemunha, Sra. Odila, explicou que a ré comentou que havia sumido um anel no dia em que foi realizar a venda das joias na casa da autora, após, foi chamada para depor na delegacia. Por fim, apontou que não soube do ocorrido por terceiros. Isto é, inexistem provas de que a autora tenha sofrido abalos ou repercussões negativas que lhe atingissem a honra, capazes de gerarem abalo moral. Ademais, a comunicação à autoridade policial competente de fato delituoso, com a indicação de suposto autor, não constitui ato ilícito penal passível de indenização. Pelo contrário, constitui exercício regular do direito (ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por insuficiência de provas), já que não há indício de má-fé no pedido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM NOTÍCIA-CRIME. FATO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. EXERCÍCIO R EGULAR DO DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010495-70.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 02.02.2016). Desta feita, inexiste nos autos qualquer prova que autorize a reforma da sentença. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014478-78.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.04.2019) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010329-35.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021). E ainda, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXORBITÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO NÃO CARACTERIZADO. - Trata-se de exercício regular do direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, a mera solicitação da lavratura de boletim de ocorrência, visando a noticiar a prática de suposto crime por determinada pessoa - sem que tenha havido qualquer abuso de direito - para que o fato seja devidamente apurado pela autoridade competente. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.16.039500-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Desta forma, inexiste o dever de indenizar, pois ausente nexo de causalidade entre a conduta das rés (registro do boletim de ocorrência, com a informação de que o suspeito poderia constituir no autor da ação) e o suposto dano alegado pelo autores(redução de desempenho no convívio social e escolar e mácula à sua imagem). Nesta toada, diante ausência de provas acerca do fato constitutivo do seu direito e não constado qualquer ato ilícito por parte das rés, a improcedência total dos pedidos autorais, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, e extingo o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por sucumbente, diante ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono das rés, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência do autor deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:06

Improcedência

15/04/2024, 22:03

Documentos

Conclusão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002792-41.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002792-41.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CARLOS HENRIQUE ZANATTA URDIALES Réu(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO SAGRADA FAMILIA REDE SAFA ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE EDUCAÇÃO SENTENÇA 1. Relatório CARLOS HENRIQUE ZANATTA URDIALES, na inicial qualificado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de REDE SAFA - ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO e CENTRO DE EDUCAÇÃO SAGRADA FAMILIA, também devidamente qualificadas. Sustentou o autor na inicial, em síntese, que o sr. Ronaldo de França Rangel, diretor da escola ré, apresentou “denúncia” junto ao Batalhão da Polícia Militar de Ibema-PR apontado o requerente como um dos autores do furto ocorrido no ambiente escolar. Afirmou que Ronaldo utilizava seu cargo de diretor para praticar perseguições recorrentes em face do autor, em decorrência de sua orientação sexual, bem como que as falsas acusações lhe trouxeram grandes prejuízos, que teve agravamento de seu quadro de saúde, redução de desempenho escolar e grande abalo moral. Pleiteia, ao final, a condenação das rés ao pagamento de danos morais decorrentes da suposta prática de ilícito civil, na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A rés foram devidamente citadas (movs. 33.1 e 34.1) e apresentaram resposta tempestiva na forma de contestação (mov. 52.1). Preliminarmente, aduziram a ilegitimidade passiva da segunda requerida, sob o argumento de que sua condição de mantenedora não lhe atribui, de forma automática, responsabilidades sobre a primeira requerida, alegando consistirem em pessoas jurídicas autônomas. No mérito, asseverou que o tratamento dispensado pela requerida e seus colaboradores ao autor sempre foi respeitoso, leal e cortês, pouco importando sua orientação sexual, alegando que a lavratura do boletim de ocorrência narrando a prática do suposto crime de furto operou-se mediante exercício regular do direito, uma vez que a parte autora foi apontada por estudantes como possível envolvido no furto, sem que as rés tivessem intuito de imputação de prática de crime à parte autora. Afirmaram, portanto, que ausentes elementos que comprovem má-fé do colaborador das rés ou propósito de prejudicar a imagem do autor com o registro do Boletim de Ocorrência, não há que se falar na responsabilidade objetiva do empregador. Por fim, alegaram a ausência de credibilidade do laudo de seq. 1.8, sustentando a ausência de liame entre o agravamento da condição psicológica do autor e a lavratura do boletim de ocorrência, pleiteando a improcedência da ação em virtude da ausência de comprovação de dano moral indenizável. Réplica no mov. 57.1. A decisão de mov. 68.1 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, saneando-se, portanto, o feito. Na sequência, fixaram-se os pontos controvertidos, distribuindo-se o ônus da prova e determinando-se a produção de prova oral. Em sede de audiência de instrução, procedeu-se a tomada do depoimento pessoal do autor e do preposto das rés, promovendo-se, na sequência, a oitiva da testemunha e informante arroladas. Na mesma oportunidade, foi determinado que se oficiasse a Polícia Militar e a Polícia Civil, solicitando informações sobre a instauração de investigação e/ou de eventual procedimento quanto ao BO de seq. 1.2, com o envio de cópia integral (movs. 120 e 121). A Polícia Militar apresentou resposta ao ofício em mov. 125.1, do mesmo modo que o fez a Polícia Civil em movs. 128.1 a 128.3. Intimadas, as partes apresentaram suas razões finais (movs. 141.1 e 144.1) e, após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação A ação versa acerca do pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CARLOS HENRIQUE ZANATTA URDIALES, em desfavor de REDE SAFA - ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO e CENTRO DE EDUCAÇÃO SAGRADA FAMILIA. De início, destaca-se que foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, impõe-se, assim, apreciar o mérito da causa. Cinge a pretensão autoral na condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do abalo moral suportado pelo autor em virtude da suposta prática ilícita consistente na comunicação à Autoridade Policial, narrando, in verbis: EM DATA DE 15 DE ABRIL DE 2019, POR VOLTA DAS 10H00MIN O SR. RONALDO DE FRANÇA RANGEL COMPARECEU ATÉ A SEDE DO DPM E RELATOU QUE É DIRETOR DO COLÉGIO SAGRADA FAMÍLIA, E QUE NA MADRUGADA DA PRESENTE DATA INDIVÍDUOS ADENTRARAM NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E SUBTRAÍRAM 02 (DOIS) EXTINTORES, E APRESENTOU A EQUIPE POLICIAL IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS ONDE MOSTRA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS PRATICANDO O DESIDERATO DELITUOSO, E QUE SEGUNDO O SOLICITANTE ESTUDANTES DO COLÉGIO APONTARAM COMO UM DOS ENVOLVIDOS NO CRIME A EX-ESTUDANTE CARLA BEATRIZ ZANATTA, POIS A MESMA POSTOU EM UMA REDE SOCIAL UMA FOTO COM OS OBJETOS FURTADOS E QUE A MESMA RESIDE NA CIDADE DE GURANIAÇU. DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA NOTICIADA E CONVERSOU COM A MESMA, SENDO INDAGADA SOBRE OS FATOS, NO ENTANTO NEGOU QUALQUER TIPO DE ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITUOSA, POSTERIORMENTE FOI APENAS ORIENTADA E ELABORADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. (Destacou-se). Analisando com acuidade as teses defensivas, tenho que merecem guarida no que tange à inexistência de demonstração de responsabilidade civil que recaia sobre as rés. O cerne processual, encontra-se na verificação, ou não, de ocorrência de prática ilícita por parte das rés no que toca ao registro de boletim de ocorrência onde se indica o autor como suposto envolvido no crime ocorrido. E mais, imprescindível que se verifique se o abalo moral narrado pelo autor decorre, de fato, do ato praticado pelo colaborador das rés. É possível extrair da inicial e demais documentos apresentados pelo autor que, de fato, houve o registro de Boletim de Ocorrência narrando a prática de furto. O que não houve, contudo, foi a acusação direta por parte do colaborador das rés de que o autor tivesse praticado algum crime. Ao revés, o que se observa do Boletim de Ocorrência lavrado é que o sr. Ronaldo de França Rangel, diretor da escola ré, se deslocou até a Autoridade Policial com o intuito precípuo de comunicá-la da ocorrência de furto no estabelecimento dirigido por ele, sendo que, no decorrer de sua narrativa, somente reproduziu o que terceiros o haviam comunicado, ou seja, que o autor Carlos “poderia estar envolvido” na prática delituosa. Não se verifica, portanto, ocorrência de má-fé das requeridas no registro do Boletim de Ocorrência, mas sim a prática de ato inerente à defesa de seu patrimônio. Nesse sentido, é cediço que a responsabilidade civil pode ser definida como a a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186, CC). Para Fabio Ulhoa Coelho, a responsabilidade civil “é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último”. A respeito do tema, Maria Helena Diniz leciona: “(...) para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral (...); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.”. De se destacar, ainda, a doutrina de Rui Stoco: “Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário, além da ocorrência dos dois elementos precedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado (...). O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito.”. Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Para além da configuração do ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, faz-se necessário que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. É de assinalar que, salvo casos de má-fé ou abuso de direito, o ato de solicitar à autoridade policial a investigação de uma suposta prática delituosa não configura ato ilícito que gere, por si só, dano moral, tratando-se, na verdade, de exercício regular de direito. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Conclui-se, pois, que a parte autora não comprovou minimamente que a atuação das rés, por meio de seu colaborador, se deu de forma abusiva, eivada de má-fé e, mais ainda, no intuito de denegrir sua imagem. Tanto é que, muito embora o autor tenha alegado em sua exordial que o colaboradora das rés o perseguia recorrentemente, afirmando que não aceitava sua orientação sexual, em nenhum momento houve mínimo indício de que tal fato de fato ocorrera, não podendo concluir-se que o registro de boletim de ocorrência se deu no intuito de perpetrar supostas novas perseguições ao autor. De mais a mais, o autor não comprova, de forma satisfatória, que o registro do Boletim de Ocorrência agravou o estado de sua saúde mental. Não apresentou-se, também, um comparativo de boletins escolares que comprovassem a redução de desempenho cognitivo alegada, isso porque, em mov. 1.7, apenas junta-se print da plataforma da Instituição de Ensino, indicando as notas obtidas pelo autor, ao que parece, no primeiro semestre do ano de 2019, sem, contudo, indicar-se exatamente quais notas e em quais datas realizaram-se as provas que culminaram na média semestral apresentada. Ainda, o parecer técnico apresentado pela psicóloga que acompanha o autor desde o ano de 2015 (mov. 1.8) aponta, de forma unilateral, ter havido queda no desempenho de socialização do autor. Todavia, ao documento apresentado não pode ser atribuída total credibilidade, mesmo porque a primeira página do documento consiste em um arquivo originariamente digital, seguido por uma página digitalizada, onde, então, consta a assinatura da psicóloga. Como regra, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito. No entanto, in casu¸ não houve produção de prova que implicasse na constituição de seu direito, mesmo que de forma mínima; pelo contrário, comprovou-se que as rés somente buscaram tutelar seus direitos, comunicando à Autoridade Policial a informação que lhes foi apresentada. Observa-se do depoimento pessoal prestado, que o autor afirma “que estudou no estabelecimento das rés durante seu Ensino Médio e que, na sequência, iniciou sua faculdade, todavia, em razão da conduta das rés, optou pelo trancamento do curso. Indicou que todo mundo da cidade ficou sabendo da situação. Afirma que estava em sua casa, quando então a polícia chegou em sua residência, indicando que estava sendo acusado de furto por furto de extintor. A policial Thais informou que havia fotos que o apontavam como autor do furto. Afirma que ficou em choque e abalado psicologicamente, por ter sido acusado injustamente. Aduz que sua relação com o diretor da escola ré não era bacana, pois sentia preconceito da parte dele, em virtude de sua condição de transgênero. Afirma que qualquer coisa que fazia na escola era motivo para que o diretor da escola implicasse com ele. Nada destoava da atuação de diretor escolar, nunca foi agredido. Não sabe se há algum motivo para o sr. Ronaldo tê-lo indicado como autor do crime. Afirma que o sr. Ronaldo divulgou a imagem do furto a terceiro, momento em que foi indicado que o autor teria praticado o ilícito. Afirma que sempre sofreu com depressão e ansiedade e que este fato agravou seu estado de saúde. Em virtude dos fatos, sua mãe registrou boletim de ocorrência contra o colégio. Foi acusado depois de já ter saído do colégio. A sua transição de gênero ocorreu durante a época de colégio. Passou a morar no Paraguai no final do ano de 2021. Faz acompanhamento psicológico desde os 13 anos”. Em contraponto, as requeridas, em seu depoimento pessoal, por meio do preposto Ronaldo, indicam “à época dos fatos, era diretor da escola. Afirma que chegou ao colégio, pela manhã, indicando a falta de extintores da escola, tendo recorrido às câmeras de segurança para verificar o acontecido. Foi orientado a registrar um boletim de ocorrência. Dois alunos comentaram que viram o sr. Carlos postando fotos, de madrugada, com extintor. Ao registrar o boletim de ocorrência, foi indagado pelos policiais se havia alguma informação que poderia estar complementando as investigações, sendo que informou o que havia sido comunicado pelos alunos em relação à suposta autoria. Foi apresentado, à polícia, as imagens das câmeras de segurança. Não sabe se o fato foi investigado pela polícia. Viu as imagens. Não identificou se havia alunos nas imagens. A imagem da gravação não era boa, inclusive por se tratar de período de madrugada. Não pediu para ver imagens das redes sociais da pessoa indicada pelos alunos como suposto autor do crime. Os alunos identificaram que o Carlos postou fotos com dois extintores naquela madrugada. Só indicou o Carlos à polícia, por ter sido indagado pelos agentes quanto à existência de informações complementares. A testemunha Thais, ao ser ouvida, indica que “à época, foi a policial responsável pelo atendimento do sr. Ronaldo. O sr. Ronaldo relatou que indivíduos haviam adentrado ao colégio para furtar extintores. O sr. Ronaldo indicou que alguns alunos o informaram que, possivelmente, o autor do furto seria o Carlos. O sr. Ronaldo levou as imagens das câmeras de segurança, mas que não permitiam a identificação dos indivíduos. Não se recorda se foi levada imagem de rede social ou indicado quem indicou que o Carlos teria sido autor do furto. Não se recorda se averiguaram o celular do Carlos. Afirma que é costumeiro que os policiais indaguem quem seria o possível autor do furto, o que também foi feito no caso narrado pelo Ronaldo. O Carlos relatou que haviam outros fatos envolvendo o diretor Ronaldo, mas não se recorda o motivo. Não sabe precisar se a narrativa do fato, com indicação do Carlos como autor do crime, se deu de forma maliciosa ou por mero capricho do sr. Ronaldo. Por fim, a informante Carla, genitora do autor, aponta sua frustração quando noticiada da imputação do crime ao seu filho, alegando que jamais haviam sido envolvidos em casos como tal. A sra. Carla atesta que o sr. Ronaldo afirmou que havia imagens indicando que o sr. Carlos estava sob posse de extintores. A Sra. Carla aponta que após matricular seu filho na escola ré, seu filho teve uma piora em sua saúde mental e que o Carlos é traumatizado. Afirma que a escola acusou seu filho da prática de crime de furto. Afirma que seu filho, por ser transgênero, não queria dançar nos eventos realizados pela escola, mas era obrigado pelo diretor. Afirma que procurou a escola para defender seu filho dos preconceitos sofridos, mas afirma não ter recebido retorno. Afirma que seu filho, na festa junina, queria dançar de caipira, mas era obrigado a dançar de vestido, o que acarretava sua ausência nas festas e, via de consequência, perda de pontos na escola. Não se recorda de nenhum fato concreto envolvendo o sr. Ronaldo e seu filho. Por meio da análise dos depoimentos prestados em Juízo, não se pode concluir pela efetiva ocorrência de abalo moral ao autor. Até porque, quando indagado, não soube precisar situações concretas que legitimassem a sua alegação de que era perseguido pelo diretor da escola. Em relação à indicação do sr. Carlos como suposto autor do crime de furto, vê-se que o fora feito em exercício regular do direito da ré, haja vista que não acusou diretamente o autor, mas somente replicou a informação que lhe havia chegado a conhecimento, o que foi confirmado em sede de instrução. Assim, não podem as rés serem compelidas a indenizar o autor na forma pleiteada, pois, como registrado alhures, não houve má-fé das rés no registro do boletim de ocorrência, muito menos comprovação de que o intuito seria de denegrir sua imagem. Noticiar às autoridades competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não configura ilícito civil, pois se enquadra no exercício regular de um direito, exceto quando ocorrer abuso de direito. Com isso, não há como inferir qualquer ato ilícito perpetrado pelos requeridos, que agiram em exercício regular do direito, visando a defesa de seus interesses, ao solicitarem à autoridade policial a averiguação do ocorrido, narrando os fatos como se apresentaram no momento. O entendimento dos Tribunais de Justiça são uníssonos em afastar o dever de indenizar quando inexistente prova de má-fé de quem registrou boletim de ocorrência indicando possível autor do crime. A propósito, destacam-se os julgados dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e de Minas Gerais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. CALÚNIA. FURTO DE JOIA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré lhe acusou de ter furtado um anel de ouro de seu mostruário de joias.No mérito, não assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, nota-se que foi instaurado um Inquérito Policial para apurar a prática do crime (autos n° 0005709-81.2016.8.16.0083, Vara Criminal de Francisco Beltrão), sendo este arquivado ante à ausência de provas de autoria. A testemunha, Sra. Claudete, afirmou que não sabe se terceiros tomaram ciência da acusação e que ficou sabendo do ocorrido pela própria ré via. AWhatsApp outra testemunha, Sra. Odila, explicou que a ré comentou que havia sumido um anel no dia em que foi realizar a venda das joias na casa da autora, após, foi chamada para depor na delegacia. Por fim, apontou que não soube do ocorrido por terceiros. Isto é, inexistem provas de que a autora tenha sofrido abalos ou repercussões negativas que lhe atingissem a honra, capazes de gerarem abalo moral. Ademais, a comunicação à autoridade policial competente de fato delituoso, com a indicação de suposto autor, não constitui ato ilícito penal passível de indenização. Pelo contrário, constitui exercício regular do direito (ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por insuficiência de provas), já que não há indício de má-fé no pedido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM NOTÍCIA-CRIME. FATO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. EXERCÍCIO R EGULAR DO DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010495-70.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 02.02.2016). Desta feita, inexiste nos autos qualquer prova que autorize a reforma da sentença. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014478-78.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.04.2019) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010329-35.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021). E ainda, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SOLICITAÇÃO DE LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXORBITÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO NÃO CARACTERIZADO. - Trata-se de exercício regular do direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, a mera solicitação da lavratura de boletim de ocorrência, visando a noticiar a prática de suposto crime por determinada pessoa - sem que tenha havido qualquer abuso de direito - para que o fato seja devidamente apurado pela autoridade competente. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.16.039500-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Desta forma, inexiste o dever de indenizar, pois ausente nexo de causalidade entre a conduta das rés (registro do boletim de ocorrência, com a informação de que o suspeito poderia constituir no autor da ação) e o suposto dano alegado pelo autores(redução de desempenho no convívio social e escolar e mácula à sua imagem). Nesta toada, diante ausência de provas acerca do fato constitutivo do seu direito e não constado qualquer ato ilícito por parte das rés, a improcedência total dos pedidos autorais, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial, e extingo o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por sucumbente, diante ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono das rés, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência do autor deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(153)