Execução Fiscal 0015682-16.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015682-16.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015682-16.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015682-16.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.328,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Melissa Ferreira de Paula RODOMAXIUM TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL 1. Defiro o pedido formulado (mov. 257.1). 2. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos dos arts.921, III, § 1º do CPC e art. 40, da Lei nº. 6.830/80, suspendendo, com isso, o curso do prazo prescricional. 3. Oportunamente, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2025, 15:46

Outras Decisões

16/04/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:52

Confirmada

20/03/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (28/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:39

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:13

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:07

Confirmada

09/12/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015682-16.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015682-16.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.328,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Melissa Ferreira de Paula RODOMAXIUM TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL 1. Tendo em vista o esgotamento de diligência de busca de bens do executado, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016786-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade. 2. Efetuada a inclusão, abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Após abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

deferimento

05/04/2024, 15:49

Documentos

Conclusão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015682-16.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015682-16.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.328,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Melissa Ferreira de Paula RODOMAXIUM TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL 1. Tendo em vista o esgotamento de diligência de busca de bens do executado, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016786-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade. 2. Efetuada a inclusão, abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Após abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015682-16.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015682-16.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.328,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Melissa Ferreira de Paula RODOMAXIUM TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL Bloqueio de veículos realizado através do convênio RENAJUD. Serve o comprovante de bloqueio como termo a penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Após intime-se o executado da penhora efetuada, bem como para querendo opor embargos no prazo de trinta dias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 16/02/2023, 13:46 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, JULIANNA WIRSCHUM SILVA TJPR 16/02/2023 • 13h 43' 24'' • 08:10 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos sem Placa Chassi CPF/CNPJ restrição RENAJUD 068.172.539-77 Pesquisar Limpar Lista de Veículos - Total: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações RODOMAXIUM TRANSPORTES ALJ4878 PR FIAT/UNO MILLE FIRE 2003 2004 Sim E LOGISTICA LTDA RODOMAXIUM TRANSPORTES BTA0899 PR SCANIA/R113 H 4X2 320 1996 1996 Sim E LOGISTICA LTDA 1 Restringir Limpar lista 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 16/02/2023, 13:46 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: JULIANNA WIRSCHUM SILVA 16/02/2023 - 13:46:36 Veículo/Informações RENAVAM Placa ALJ4878 Placa Anterior Ano Fabricação 2003 Chassi 9BD15822544531997 Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE FIRE Ano Modelo 2004 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo 00008816120158160185 ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 13/11/2015 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA DA 4A REGIAO 15A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50018738820164047000 CURITIBA Juiz Inclusão LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA CPF 874.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão MARIA CRISTINA BASSONI CPF 027.1XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 22/05/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município FOZ DO IGUACU PARANA Órgão Judiciário FOZ DO IGUACU 4 VARA CIVEL Nro do Processo 00206527320138160030 TRICIA CRISTINA SANTOS Juiz Inclusão CPF 007.0XX.XXX-XX TROIAN Usuário Inclusão CLEUSA MONTANHA PEREIRA CPF 085.6XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 15/08/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município APUCARANA PARANA APUCARANA 2 VARA CIVEL E DA Órgão Judiciário Nro do Processo 00020049520168160044 FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS CPF 710.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JAIR PEREIRA ROCHA CPF 207.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 20/02/2018 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município APUCARANA TRABALHO DA 9A REGIAO 2A VARA DO TRABALHO DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00011888420165090133 APUCARANA Juiz Inclusão MAURICIO MAZUR CPF 004.4XX.XXX-XX https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/216/02/2023, 13:46 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário Inclusão CRISTINA MARI SUZUKI CPF 640.0XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 13/11/2019 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo 00008816120158160185 ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 22/07/2022 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2 16/02/2023, 13:47 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: JULIANNA WIRSCHUM SILVA 16/02/2023 - 13:47:15 Veículo/Informações RENAVAM Placa BTA0899 Placa Anterior Ano Fabricação 1996 Chassi 9BSRH4X2ZT3360268 Marca/Modelo SCANIA/R113 H 4X2 320 Ano Modelo 1996 Restrições RENAVAM RESTRICAO_JUDICIAL Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA DA 4A REGIAO 15A VARA FEDERAL DE Órgão Judiciário Nro do Processo 50018738820164047000 CURITIBA Juiz Inclusão LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA CPF 874.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão MARIA CRISTINA BASSONI CPF 027.1XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 22/05/2016 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município FOZ DO IGUACU PARANA Órgão Judiciário FOZ DO IGUACU 4 VARA CIVEL Nro do Processo 00206527320138160030 TRICIA CRISTINA SANTOS Juiz Inclusão CPF 007.0XX.XXX-XX TROIAN Usuário Inclusão CLEUSA MONTANHA PEREIRA CPF 085.6XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 15/08/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município APUCARANA PARANA APUCARANA 2 VARA CIVEL E DA Órgão Judiciário Nro do Processo 00020049520168160044 FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS CPF 710.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JAIR PEREIRA ROCHA CPF 207.4XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 20/02/2018 Dados da Inclusão TRIBUNAL REGIONAL DO Tribunal Comarca/Município APUCARANA TRABALHO DA 9A REGIAO 2A VARA DO TRABALHO DE Órgão Judiciário Nro do Processo 00011888420165090133 APUCARANA Juiz Inclusão MAURICIO MAZUR CPF 004.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão CRISTINA MARI SUZUKI CPF 640.0XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 13/11/2019 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município CURITIBA PARANA CURITIBA 1 VARA DE Órgão Judiciário EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo 00008816120158160185 ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/216/02/2023, 13:47 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO CPF 830.3XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 22/07/2022 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2 16/02/2023, 13:50 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, JULIANNA WIRSCHUM SILVA TJPR 16/02/2023 • 13h 43' 24'' • 05:39 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JULIANNA WIRSCHUM SILVA 16/02/2023 - 13:50:20 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CURITIBA Juiz Inclusão DOUGLAS MARCEL PERES Órgão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS N° do Processo 00156821620148160185 Total de veículos: 2 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior RODOMAXIUM TRANSPORTES E LOGISTICA ALJ4878 PR FIAT/UNO MILLE FIRE Transferência LTDA SCANIA/R113 H 4X2 RODOMAXIUM TRANSPORTES E LOGISTICA BTA0899 PR Transferência 320 LTDA Imprimir 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

20/02/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00156821620148160185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015682-16.2014.8.16.0185 Solicitação de inclusão da parte executada junto ao cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito São Carlos, 5 de setembro de 2022 APJUR 1547786/2022 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara: 2ª Vara De Execuções Fiscais Estaduais Ofício: 675809 Parte(s): Melissa Ferreira de Paula - 06817253977 RODOMAXIUM TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL - 06991097000128 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud. Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de infomrações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária. Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015682-16.2014.8.16.0185 Analisando atentamente os autos, não se verifica a ilegitimidade da excipiente Melissa Ferreira de Paula. Isso porque, conforme já afirmado (mov. 74.1), o Sr. Oficial de Justiça, o qual é dotado de fé pública, certificou que a empresa executada não mais operava no último endereço indicado em seu no Contrato Social. Ou seja, conforme se vê da última alteração contratual trazida, o endereço no qual a empresa mantinha sua sede (décima segunda alteração à mov. 72.7) era na Rua Antônio Augusto de Brito, 430, Umbará, Curitiba/PR. Neste endereço houve diligência do Oficial de Justiça (mov. 68.1) constatada, então, a inatividade. Não houve nova alteração posterior, de modo que inequívoca a dissolução da sociedade. Assim, resta cabalmente caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial da executada, vez que não foi solicitada a paralisação temporária ou a exclusão da empresa, nem tampouco comunicada eventual alteração de endereço. Tal constatação, por si só, configura infração à lei, já que em caso de paralisação ou mudança deveria a empresa comunicar a Junta Comercial, ou realizar o distrato e recolher os débitos tributários. Portanto, verificada a dissolução irregular resta autorizado o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador, nos termos da Súmula n.º435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Assim, vê-se que o deferimento do pedido de inclusão decorre de expressa previsão legal, sendo o artigo de lei devidamente indicado, devendo o excipiente ser mantido no polo passivo do feito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO POSSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064356-22.2019.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.04.2020) A única administradora da empresa é a excipiente, conforme cláusula quinta da décima segunda alteração contratual (mov. 72.8). Desta forma, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, à excipiente para que junte aos autos cópia da ultima declaração do IR, a fim de corroborar a hipossuficiência aventada. 3. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 4.Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(18)