Cumprimento de sentença 0013532-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013532-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:25

Confirmada

01/03/2026, 00:25

Ato ordinatório

27/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:29

Confirmada

18/02/2026, 15:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 13:11

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 11:05

Confirmada

26/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013532-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013532-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.871,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 11 Executado(s): ENEDIR FOSSA 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 523, caput, do Código de Processo Civil). 2.1. A intimação será feita intermédio de seu advogado (caso possua representação nos autos), ou, caso não possua, por Whatsapp, carta ou mandado. 2.2. Não havendo o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, acrescente-se multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, CPC, anote-se a execução e proceda-se à penhora online. 3. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à rotina de busca de bens, nos termos da Portaria sob nº. 002/2023 deste Juizado, Seção 53, artigos 108 e 109. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2026, 16:02

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013532-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.871,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 11 Executado(s): ENEDIR FOSSA Vistos e examinados. 1. Atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado e com fulcro nos artigos 156, 881, § 1º e 883, todos do Código de Processo Civil, nomeio a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, devidamente credenciada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado e demais incumbências previstas nos artigos 884, 886 e 887, todos do Código de Processo Civil. 1.1. A venda em PRIMEIRA PRAÇA será feita pelo melhor lance, nunca inferior ao valor da avaliação, atualizada monetariamente; em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido, em princípio, aquele que não ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação do bem, atualizada monetariamente, ante a existência de saldo devedor a ser adimplido junto ao credor fiduciário. 1.2. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo (892 do Código de Processo Civil). 1.3. A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigo 18 da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 2. Cientifique-se a leiloeira do encargo e do inteiro teor deste despacho, determinando que confeccione o edital e marque as datas para a realização dos leilões. 3. Após a juntada do edital no processo pela leiloeira, a Secretaria deverá remetê-lo para assinatura do Magistrado. 4. Assinado o edital, determino que a serventia: a) intime a leiloeira para que proceda à respectiva publicação em seu sítio eletrônico; e b) intime da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o Exequente e o Executado, além das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil[1], expedindo-se os ofícios correspondentes para ciência, conforme o caso. 5. Se a arrematação for positiva, determino que a Secretaria remeta o respectivo auto para assinatura do Magistrado. 5.1. Assinado o auto, acoste-se cópia ao processo e, somente depois, intimem-se as partes Exequente e Executada para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, impugnarem a arrematação. 5.2. Impugnada a arrematação ou decorrido in albis o prazo conferido no item anterior, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013532-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.871,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 11 Executado(s): ENEDIR FOSSA Vistos, em saneamento. Trata-se de execução por dívida de condomínio. Frustradas as demais tentativas de constrições, a parte Exequente indicou o imóvel gerador do débito à penhora, requerendo a avaliação e posterior designação de hasta pública para alienação do bem. Entretanto, observo que o imóvel possui averbação de alienação fiduciária, sendo necessário, pois, enfrentar a questão da possibilidade ou não da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, no caso, à Caixa Econômica Federal. Exposto resumidamente o problema, passo a decidir. DECIDO Em princípio, o credor fiduciário não responde por dívidas de condomínio, enquanto o imóvel estiver na posse do devedor fiduciante, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei nº. 9.514/97, o que num primeiro momento leva à conclusão de que o imóvel transferido fiduciariamente ao credor não poderia ser penhorado, mas somente os direitos do devedor fiduciante. No caso de execução condominial, todavia, existe uma especificidade, qual seja, que as dívidas de condomínio gravam o próprio imóvel (artigo 1.345 do Código Civil), a exemplo de obrigações tributárias e outras obrigações propter rem. Assim, inexistindo outros bens penhoráveis do devedor fiduciante, torna-se possível a penhora do próprio imóvel. Daniel Carnacchioni, explica, in Manual de Direito Civil, vol. Único, ed. Jus Podivm. Salvador, BA, 2.020, p. 610: “As obrigações podem se originar de qualquer fato jurídico e, dentre estes, está o direito real. Em função da titularidade, aquele sujeito vinculado ao direito real passa a ser devedor de uma obrigação atrelada àquela situação ou relação jurídica que o liga a uma coisa. A obrigação propter rem, em si, é uma obrigação de crédito e débito, porque ela nasce ou se origina de situação subjetiva real. (...) “ Prossegue na p. 611: “Como exemplo clássico de obrigação propter rem, está a obrigação dos condôminos de contribuírem para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC), bem como em relação aos impostos relativos à propriedade e aos direitos de vizinhança disciplinados pela legislação civil”. Em conclusão, resulta que, sem prejuízo da divisão da responsabilidade entre o credor fiduciário e devedor fiduciante, pelo tempo que cada qual possuir o imóvel, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei 9.514/97, o imóvel responde pelas dívidas condominiais e, portanto, pode ser penhorado. Ademais, observa-se que a inadimplência das cotas condominiais acaba por onerar demasiadamente os demais condôminos, somente gerando aumento da dívida executada. Ora, “se a despesa condominial é dívida “propter rem” que onera o próprio bem, pode ser exigida de todo e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia.” (TJSP, AgReg nº 004257-83.2013.8.26.0000/50000, Rel. Des. Artur Marques). Por tais motivos, admite-se a penhora do imóvel gerador do débito, mesmo alienado fiduciariamente, considerada a natureza propter rem da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018503-82.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITOS CONDOMINIAIS – DÍVIDA PROPTER REM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA - CREDORA FIDUCIÁRIA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. EVIDENCIADO O CARÁTER PROPTER REM DA DÍVIDA, O PROPRIETÁRIO, AINDA QUE TRANSITÓRIO, DEVE POR ELA RESPONDER, HAVENDO OU NÃO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, POIS ELA É ADERENTE À COISA – JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0065196-61.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2022) Por último, consigna-se que a presente conclusão não afronta o julgado do STJ, no REsp 1731735/SP, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018, visto que não se trata aqui de trazer o credor fiduciário para o polo passivo, mas sim reconhecer que o imóvel alienado fiduciariamente responde pela dívida condominial e pode sim ser penhorado em sua integralidade. ISTO POSTO, 1. Tendo em vista se tratar de execução de débitos condominiais, DEFIRO a penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula nº 57.363, Apartamento 201, Bloco 17, do Condomínio Riviera 11, localizado nesta cidade de Cascavel/PR. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula de sequencial 45.1. 3. Tendo em vista a existência de averbação de alienação fiduciária, intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da presente decisão, para as devidas finalidades. 4. Efetuada a penhora e avaliação, intime-se o Executado para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 5. Não havendo impugnação da penhora por parte do devedor, ante o desinteresse da parte credora na adjudicação do bem penhorado, aliados à ausência de requerimento de alienação por iniciativa própria, cabível a respectiva alienação judicial, por força do artigo 881 do Código de Processo Civil. 6. Requisite-se ao Cartório Distribuidor da comarca o envio de certidão acerca de eventual existência de depósito(s) lá registrado(s) com relação ao imóvel penhorado nestes autos, com fulcro no artigo 392, II c/c artigo 107, § 3º, ambos do Código de Normas. 7. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Cascavel, à Delegacia da Receita Estadual, à Delegacia da Receita Federal e ao INSS, sendo o Executado pessoa física, comunicando que o imóvel penhorado neste processo será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito (artigo 393, caput e parágrafo único, do Código de Normas). 8. Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento dos ofícios pelos destinatários, com ou sem resposta, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da matrícula do imóvel com a averbação da penhora, bem como demonstrativo de seu crédito, além de informar o endereço do coproprietário e do cônjuge alheio à execução, se for o caso (arts. 842 e 889, II, do Código de Processo Civil). 9. Após o cumprimento de todos os itens anteriores, tornem conclusos para designação de leilão. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013532-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.871,86 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 11 Executado(s): ENEDIR FOSSA VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Confirmada

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