Execução Fiscal 0020241-74.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0020241-74.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020241-74.2018.8.16.0185 1. A executada manifestou-se nos autos (mov. 88.1), alegando a existência de medida liminar deferida pelo Juízo de processamento de sua recuperação judicial, a qual suspendeu as ações e execuções em seu desfavor. Contudo, consta ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SisbaJud, a qual já penhorou valores em suas contas. Nesta linha, aduziu a irrisoriedade do valor bloqueado, a essencialidade do valor bloqueado para a atividade empresarial, a universalidade do Juízo Recuperacional para determinar a constrição sobre o seu patrimônio e o recente entendimento do Colendo STJ no sentido de que a definição de bem de capital essencial antes de atos constritivos ficaria a cargo do juízo universal (mov. 92.1). Devidamente intimada, a Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a ausência de documentação comprobatória das alegações da executada, sobre a essencialidade do valor bloqueado nos autos, a expressividade da verba constrita e o prosseguimento da execução em razão da desafetação do Tema nº 987 pelo C. STJ. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, no que tange à alegação da executada de que o montante bloqueado perfaz quantia irrisória frente ao valor total do débito perseguido nos autos, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica do C. STJ[1] é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora ou justifica o seu desbloqueio (Precedentes: TJPR - 6ª C.Cível - 0002292-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020; TJPR - 15ª C.Cível - 0044370-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.11.2019). Portanto, plenamente válida a manutenção de valor penhorado pelo sistema SisbaJud sob tal fundamento, mesmo quando inexpressivo diante do total da dívida. No tocante à essencialidade do valor bloqueado para o desenvolvimento da atividade empresarial, observa-se que não houve nos autos qualquer comprovação da alegada imprescindibilidade, ônus que incumbia à executada, sendo que a simples alegação de que o montante será utilizado na atividade empresarial não é, por si só, capaz de autorizar a liberação do mesmo. Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do artigo 797, do CPC, e ainda que vigore em nosso ordenamento jurídico o princípio da preservação da empresa, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor. A lógica do processo de execução é a satisfação da dívida, da maneira mais eficaz e rápida quanto possível, uma vez que o devedor já está em mora com seu pagamento. No que diz respeito ao prosseguimento deste feito executivo, cumpre ressaltar que a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” havia sido submetida a julgamento pelo C. STJ, na forma do Tema nº 987, afetando os recursos especiais representativos da controvérsia. Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 - que modificou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) ao incluir o § 7º-B no artigo 6º da referida lei - a 1ª Seção do Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº 1.649.4261/SP, determinou o cancelamento do aludido tema. Por esta razão, impera-se o prosseguimento do feito executivo em face da empresa em recuperação judicial. Assim, não obstante seja possível o prosseguimento da tramitação desta execução fiscal, prevê o artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Considerando que o feito executivo se resume na prática de constrições patrimoniais e que os atos executórios são de competência do Juízo Recuperacional, conclui-se ser prudente aguardar o encerramento da Recuperação Judicial, ressalvada a análise de pedidos que não impliquem em interferência patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ, em julgamento proferido após à referida alteração legislativa. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Sendo assim, diante da informação de que a executada encontra-se em recuperação judicial, interrompa-se a ordem judicial para bloqueio de valores via SisbaJud (mov. 84.1). 2. Oficie-se ao Juízo Recuperacional para que verifique a viabilidade da constrição efetuada até o momento nos autos. 3. Com a resposta, voltem conclusos. [1] Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013; REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

11/06/2021, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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