Execução de Título Extrajudicial 0040038-98.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040038-98.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:32

Confirmada

14/02/2026, 00:10

Confirmada

14/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040038-98.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Reexpeça-se a(s) carta(s) de intimação de seq. 566.1, ante a ausência de retorno do documento com aviso de recebimento - sendo insuficiente para confirmar a validade da comunicação a captura de tela anexada à petição de seq. 586.1. 2. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:29

deferimento

30/01/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:26

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040038-98.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Avoquei os autos, considerando a proximidade do leilão designado – cuja suspensão se pretende – e a inexistência de tempo hábil para exercício do contraditório já ofertado ao exequente. 2. Em atenta análise aos autos, vislumbra-se que a terceira interessada, Sra. Rita de Cássia Soares Figueiredo Cardoso Müller, compareceu aos autos em seq. 422.1, requerendo a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 44.320. Para tanto, alegou que a executada, Sra. Vanda, é proprietária de 50% do bem, ao passo em que a fração ideal remanescente é dividida entre 04 coproprietários, cada um detentor da proporção de 12,5% do bem. Ao invocar o artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil, a terceira aduziu que, em razão da necessidade de se assegurar o pagamento das quotas-partes dos demais herdeiros, o leilão não terá efetividade, caso haja arrematação em segunda hasta. A despeito do esforço argumentativo empreendido pela Sra. Rita, vislumbra-se que razão não lhe assiste. A conclusão infirmada pela Sra. Rita, de que deveria ser excluída apenas e tão somente a quota-parte da executada Vanda do saldo do bem arrematado, encontra-se equivocada. Isto, pois, da atenta análise dos autos, constata-se que a dívida ora cobrada é decorrente de contrato de locação firmado pela Sra. Maria Tereza Soares de Figueiredo Cardoso – ora coproprietária do bem, na proporção de 12,5% - e pelo Sr. Carlos Eduardo Jordão Teixeira, em que a Sra. Vanda figurou como fiadora. Desta forma, em caso de expropriação do bem, deverão ser retirados do cálculo, para fins de posterior redivisão da quantia remanescente aos demais herdeiros e coproprietários, a quota-parte de 50% da Sra. Vanda e de 12,5% da Sra. Maria Tereza – in casu, devedora originária –, de modo que, ainda que o bem seja arrematação por 50% do valor da arrematação, será assegurado o pagamento aos demais coproprietários, bem como a efetividade do leilão à parte exequente. 3. Mantenho, integralmente, o leilão já designado. Intime-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040038-98.2017.8.16.0014 3 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TIAGO DE OLIVEIRA GERARDI em face de VANDA CAMILA SOARES DE FIGUEIREDO CARDOSO, para execução do inadimplemento dos alugueis e assessórios previstos no contrato de aluguel de seq. 1.3, no qual a parte executada consta como fiadora em benefício de ordem. Em seq. 61.1 foi formalizada a penhora sobre a parte ideal da parte executada sobre o imóvel matriculado sob nº 44.320 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina-PR. Agendado o leilão (seq. 397.1), a parte executada compareceu informando que em outros autos foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e requereu a “extensão” da referida impenhorabilidade para os autos em epígrafe (seq. 410.1). Instada a se manifestar, a parte exequente invocou a exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inciso ‘VII’ da Lei Federal nº 8.009 de 29 de março de 1990. É a síntese do essencial. Decido. Compulsando o feito, de rigor reconhecer que razão não assiste à parte executada. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fiador/executado têm ciência da penhora realizada neste feito há mais de quatro anos (seq. 111.1), porém apenas às vésperas da realização do leilão judicial apresentou a presente exceção de impenhorabilidade. Entretanto, como ressaltado pela parte exequente a penhora do imóvel em questão se adequa à exceção prevista no Art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, uma vez que o imóvel penhorado pertence a executado cujo débito decorre da fiança que este prestou no contrato de locação residencial que originou a presente demanda. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)(g.n.) Cediço, a disposição legal expressa é veementemente confirmada pelos precedentes jurisprudenciais das cortes superiores, como se vê: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47.2020.8.26.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022)(g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.822.033/PR, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, como representativo da controvérsia (Tema 1.091), firmou entendimento de que "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990" (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/8/2022). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do RE 1.307.334/SP (Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAIS, TRIBUNAL PLENO, DJe de 26/05/2022), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.127): "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." 3. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1887116 RS 2020/0193145-3, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022)(g.n.) É incontroverso nos autos a posição da parte executada como fiadora do contrato locatício inadimplido, bem como, a sua espontânea renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 835, CC, como se depreende da Cláusula Sétima do contrato de seq. 1.3. 2. Por todo o exposto, rejeito a impugnação de seq. 410.1, reconhecendo a penhorabilidade imóvel matriculado sob nº 44.320 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina-PR. 3. Aguarde-se a realização do leilão agendado em seq. 397.1. Intimem-se; Cumpra-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040038-98.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial cujos atos expropriatórios restam estagnados ante o litigio entre as partes quanto a quem seria responsável pelo pagamento da nova avaliação determinada em seq. 323.1. Pois bem. Compulsando o feito, verifica-se que a decisão de seq. 323.1 se pautou no pleito da parte executada, a qual indicou deságio do valor em razão do tempo transcorrido desde a última avaliação (seq. 306.1). É assente o entendimento jurisprudencial pautado no que dispõe o art. 95, CPC de que o ônus de custeio da perícia/avaliação é daquele que a requer ou dá causa a sua realização. In casu, é incontroverso que a nova avaliação se dá em razão de pleito expresso da parte devedora, inexistindo dúvida quanto à responsabilidade desta ao pagamento do ato de avaliação. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA A RESPEITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARTICULAR REALIZADA PELA EXEQUENTE. PEDIDO SUCESSIVO PARA NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO AVALIADOR POR AQUELE QUE REQUER A DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 95, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055460-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.04.2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que determinou o custeio da nova avaliação, decorrente do provimento do agravo de instrumento n. 2014069-37.2022.8.26.0000, ao executado – Recurso do executado – Medida pleiteada pelo devedor – Ônus da nova avaliação incumbe a quem a requereu – Inteligência do art. 95, caput, do CPC – Precedentes - Decisão mantida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito do agravado em contraminuta – Ausência das situações previstas no art. 80 do CPC – Interposição de recurso que configura mera manifestação da parte de discordância com o pronunciamento do nobre magistrado de origem– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220960-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (g.n.) 2. Diante disso, intime-se a parte executada para pagar o laudo de avaliação, conforme fundamentação supra. 3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e os coproprietários do bem, se houver, para regular manifestação. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040038-98.2017.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual a parte executada se manifestou em seq. 306.1 alegando a necessidade de nova avaliação do imóvel objeto de penhora nos presentes autos, pelo lapso temporal entre o laudo e a hasta pública anteriormente designada. Intimado, o exequente se opôs e requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Razão assiste à executada. "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo". Ainda que o diploma processual civil preveja que a avaliação poderá ser refeita nos casos em que se encontra viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que Ihes diminui o valor, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, além dessas hipóteses, é possível a reavaliação dos bens do espólio quando decorrido longo período de tempo entre a primeira avaliação e a homologação e a avaliação da partilha. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “decorrido longo período da avaliação, presente uma realidade econômica corrosiva da moeda, e considerando a igualdade na partilha, prevista no art. 1775 do Código Civil, não agride a nenhum dispositivo de lei federal o comando judicial para que nova avaliação seja feita” (STJ, REsp nº. 34.880/PR, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No presente caso, a avaliação do imóvel objeto de penhora foi elaborada em 9 de novembro de 2018. Assim, decorridos aproximadamente 4 anos desde a primeira avaliação, a situação e a valorização dos bens, por certo, não são as mesmas – sobretudo ao se considerar a oscilação do mercado imobiliário e o prazo de validade de 180 dias do laudo –, sendo recomendável a reavaliação do bem objeto de expropriação. Vejamos o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DEFASAGEM. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RESERVA DE PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a nova avaliação quando decorrido considerável lapso de tempo, diante da manifesta alteração dos valores originais e do próprio estado dos bens. 2. Não restou demonstrado o risco de dano grave ou impossível reparação, incabível o pedido de averbação na matrícula da reserva de 8% sobre o respectivo quinhão dos herdeiros.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062930-38.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 15.03.2021) Portanto, remetam-se os autos novamente ao Sr. Avaliador, para fins de realizar novas avaliações sobre o imóvel. Após, vistas às partes. Posteriormente, voltem conclusos para decisão. 2. Por fim, consigno o descabimento da condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, notadamente diante do acolhimento de sua tese. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 590) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(624)

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