Execução de Título Extrajudicial 0000317-93.2018.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000317-93.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000317-93.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-93.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$204.114,18 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): GILMAR LUIZ ROGLIN João Felipe Roglin LUCIMARA CRISTINA DA SILVA ROGLIN MAICON ANTONIO ROGLIN Vistos. 1. Cuida-se de impugnação apresentada por Lucimara Cristina da Silva Roglin ao pedido de penhora de percentual de sua remuneração, formulado pela exequente Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda., bem como da posterior manifestação desta última, que pugna pela constrição de 30% dos vencimentos da executada ou, subsidiariamente, pela fixação em patamar não inferior a 20%. Inicialmente, cumpre consignar, a título de esclarecimento, que até o presente momento não houve decisão judicial deferindo a penhora sobre os vencimentos da executada, tratando-se, portanto, de matéria ainda pendente de apreciação por este Juízo. Superada tal observação, verifica-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de percentual da remuneração da executada, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais. De um lado, a executada sustenta que a constrição pretendida comprometerá sua subsistência e de sua família, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. De outro, a exequente alega ausência de prova concreta acerca do alegado comprometimento, bem como a existência de capacidade contributiva apta a suportar a medida, notadamente diante da longa duração da execução e da inexistência de bens penhoráveis. No caso concreto, embora seja possível, em tese, a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, tal medida exige análise criteriosa das circunstâncias fáticas, especialmente quanto à efetiva preservação do mínimo existencial. Verifica-se, contudo, que os elementos constantes dos autos ainda não são suficientes para permitir a aferição segura acerca da real capacidade financeira da executada e do impacto que eventual constrição causaria em sua subsistência, sobretudo diante da divergência estabelecida entre as partes quanto à composição de sua renda e despesas. Diante disso, mostra-se prudente a complementação da instrução, a fim de melhor subsidiar a decisão quanto ao cabimento e eventual percentual da penhora. 2. Assim, determino a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea comprobatória de suas despesas mensais essenciais, eventual existência de dependentes e outras fontes de renda, se houver, bem como esclareça detalhadamente sua situação financeira atual. No mesmo prazo, faculto à exequente manifestação sobre os documentos a serem juntados. 3. Após, voltem conclusos para decisão acerca do pedido de penhora. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000317-93.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-93.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$204.114,18 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): GILMAR LUIZ ROGLIN João Felipe Roglin LUCIMARA CRISTINA DA SILVA ROGLIN MAICON ANTONIO ROGLIN Vistos. 1. Trata-se de petição apresentada por Lucimara Cristina da Silva Roglin, na qual a executada impugna o pedido de penhora de 30% de sua remuneração líquida, formulado pela exequente Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Alega que exerce o cargo de Professora de Educação Infantil no Município de Matelândia desde 2014, percebendo remuneração bruta média entre R$ 7.500,00 e R$ 8.100,00, a qual, após descontos obrigatórios e consignação de empréstimo no valor de R$ 2.653,49, é reduzida a aproximadamente R$ 3.200,00 líquidos. Sustenta que a penhora pretendida comprometeria sua subsistência e a de sua família, invocando o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o princípio da dignidade da pessoa humana e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade salarial, pedindo a improcedência da penhora ou, subsidiariamente, a fixação de percentual não superior a 10%. 2. Diante das alegações e documentos apresentados, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto aos argumentos referentes à impenhorabilidade e ao comprometimento da subsistência da executada, sob pena de preclusão. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:17

Outras Decisões

19/03/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:01

Confirmada

16/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

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13/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000317-93.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-93.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$204.114,18 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): GILMAR LUIZ ROGLIN João Felipe Roglin LUCIMARA CRISTINA DA SILVA ROGLIN MAICON ANTONIO ROGLIN Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Após, infrutífera a ordem, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 6.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 6.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 7. Ainda, verifica-se que, por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Assim, considerando que nos autos foram feitas diversas tentativas de satisfazer o crédito, as quais, todavia, restaram frustradas, inexiste empecilho à consulta junto ao Prevjud. Expeça-se o necessário. 8. Em caso de instabilidade do sistema, defiro desde já a expedição de ofício ao INSS. 10. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen, em consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extrai-se que “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Nota-se, como descrito, que o sistema não contém dados de valores, movimentações ou saldos de contas/aplicações. Assim, como não há nos autos sequer indícios de ocultação de patrimônio do executado por “laranjas”, a consulta não traria qualquer resultado prático, pois, ainda que se descobrisse que ele administra contas de terceiros, nenhuma irregularidade haveria nisso e nada se poderia fazer visando a satisfação do crédito exequendo. Neste exato Sentido, já se manifestou o Eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA QUE, À MÍNGUA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE FRAUDE, NÃO TRARIA QUALQUER UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1499136-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 14.09.2016). 11.1. Outrossim, ressalte-se que os vínculos que o executado mantém pessoalmente com instituições financeiras são alcançados pelas consultas ao sistema SISBAJUD. 11.2. Desse modo, considerando que no caso dos autos a consulta realizada foi procedida pelo sistema SISBAJUD, nela já abrangeu a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), motivo pelo qual indefiro o pedido. 12. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias e sob pena de suspensão, dar regular andamento do feito. 13. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000317-93.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-93.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$214.389,64 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): GILMAR LUIZ ROGLIN João Felipe Roglin LUCIMARA CRISTINA DA SILVA ROGLIN MAICON ANTONIO ROGLIN 1. Pretende o requerente a expedição de ofícios a CNSEG com a finalidade de localizar eventuais planos de previdência privada em nome da ré. 2. A CNSEG é uma associação civil, que atua no território nacional e engloba as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 3. Assim, as informações eventualmente obtidas nesses órgãos vão além daquelas advindas do Bacen e das outras instituições pesquisadas. 4. Logo, considerando que já foram realizadas buscas de bens por meio de diversas diligências, entendo que deve ser deferida a expedição de ofício solicitada para informar a existência de programa de previdência privada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – SUSEP, CNSEG E PREVIC – LOCALIZAÇÃO DE BENS – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep, CNSeg e Previc, para localização e penhora de bens em nome do coexecutado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz "a quo" – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20152109120228260000 SP 2015210-91.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) 5. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000317-93.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-93.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$214.389,64 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): GILMAR LUIZ ROGLIN João Felipe Roglin LUCIMARA CRISTINA DA SILVA ROGLIN MAICON ANTONIO ROGLIN Vistos 1. De acordo com o art. 903, § 1º, do CPC, ressalvadas outras situações, a arrematação poderá ser: invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804, do CPC; ou resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; devendo o juiz decidir sobre aludidas questões, se provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º, do CPC). De início, cumpre destacar a falta de interesse e a ilegitimidade do executado para defender o direito de sua esposa sobre o bem arrematado. Em fato, caso desejasse, caberia a ela, por meio de instrumento próprio, defender seu direito, na medida em que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (art. 18, do CPC). Não bastasse isso, observo que, a despeito das diversas intimações do executado acerca da penhora, avaliação e demais atos constritivos relativos ao veículo em questão, ele, em nenhum momento, informou o Juízo acerca de sua condição de coproprietário do bem. Destaco, inclusive, que não há nos autos quaisquer documentos que comprovem aludida afirmação. Friso que, nos termos dos arts. 5º e 6º, do CPC, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, sendo que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, considerando que o suposto vício da penhora poderia ter sido alegado há muito tempo pelo executado, evitando, em consequência, nulidades futuras, inviável sua apreciação nesse momento. Pacífica, inclusive, a jurisprudência do STJ no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com o sistema jurídico vigente, especialmente com a boa-fé e lealdade processual. Confira-se: A não arguição da alegada nulidade por ausência de intimação imediatamente após a efetivação do ato de penhora, que veio a ser manifestada apenas em ulterior ação anulatória, bem como a presunção não elidida de que houve ciência inequívoca do ato constritivo pelo cônjuge do herdeiro do executado, demonstram ter havido, na hipótese, a denominada nulidade de algibeira, estratégia absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear todas as relações jurídicas. [...] (STJ, REsp n. 1.643.012/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 26/3/2018.). [...] 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019). 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.842.662 /MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/9/2020.) 1.1. Antes o exposto, indefiro o requerimento de mov. 311. 2. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2.1. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 2.2. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 4. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 4.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, bem como, caso possua interesse pela penhora do bem, indicar a localização exata do deste sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Pretende o requerente a expedição de ofícios a CNSEG com a finalidade de localizar eventuais planos de previdência privada em nome da ré. 7.1. A CNSEG é uma associação civil, que atua no território nacional e engloba as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 7.2. Assim, as informações eventualmente obtidas nesse órgão vão além daquelas advindas do Bacen e das outras instituições pesquisadas. 7.3. Logo, após a diligência acima efetuada, caso infrutífera, entendo que deve ser deferida a expedição de ofício solicitada para informar a existência de programa de previdência privada. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000317-93.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-93.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$168.209,80 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): GILMAR LUIZ ROGLIN João Felipe Roglin LUCIMARA CRISTINA DA SILVA ROGLIN MAICON ANTONIO ROGLIN Vistos para decisão. 1.Defiro o pedido de alienação em leilão eletrônico judicial. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.2. No segundo pregão os bens poderão ser admitidos qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (art. 896, do CPC). 2.3. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Sr. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA que, conforme consta, é autorizado (a) e credenciado (a) pela Jucepar e habilitado (a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, junto ao Sistema CAJU. 3. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.1. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5.2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como a Instrução Normativa 7/2016 e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.3. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 5.3.1. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributário conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [ arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação]. 5.3.2. Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 5.4. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 5.5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 7. No mais, defiro ainda a requisição de informações, na forma requerida, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens passíveis de penhora, ante a impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular. 7.1. Vindo aos autos a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, dar regular andamento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

01/10/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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