Cumprimento de sentença 0026818-70.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026818-70.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026818-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$999,90 Exequente(s): Yuri Rafael Sperotto de Lima Executado(s): VIA S.A. 1) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 2.313,91 (dois mil, trezentos e treze reais e noventa e um centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 2) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 2.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 2.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 2.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 3.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 4.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 6) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Processo nº: 0026818-70.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): Yuri Rafael Sperotto de Lima Polo Passivo(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Yuri Rafael Sperotto de Lima move em face de Via Varejo S/A. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental é suficiente (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO 1. PRELIMINARMENTE Da retificação do polo passivo Acolhe-se o requerimento de retificação da denominação processual da ré, para que onde consta Casas Bahia Comercial Ltda. passe a constar Via Varejo S/A, em conformidade com seus registros sociais dela. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se a reclamada tem ou não a obrigação de fornecer ao reclamante um aparelho condicionador de ar split pelo preço de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), bem como se o eventual descumprimento da oferta causou a ele danos de ordem moral. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor delineadas pelos artigos 2º e 3º daquele Diploma, sendo certo que o autor é destinatário final dos produtos da ré. Da análise das provas se conclui que as pretensões deduzidas na inicial são parcialmente procedentes. Os vídeos das telas do smartphone do autor juntados nos refs. 1.4/1.7 revelam, com clareza, que em diversas oportunidades ele visualizou, em anúncios em redes sociais, conteúdo patrocinado pela ré, em que ela ofertava, sob o título “Sempre o menor preço”, um aparelho condicionador de ar split da marca LG pelo preço de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Entretanto, em todas as vezes em que o reclamante clicou sobre o anúncio para prosseguir com as etapas da compra, foi redirecionado para uma página em que o mesmo bem era ofertado por R$ 2.049,99 (dois mil e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Entende o reclamante que faz jus à aquisição do produto pelo preço ofertado, o qual foi, inclusive, depositado em Juízo (ref. 5.1). Houve claro descumprimento da oferta pela fornecedora, que por algum problema interno em seu site, não aplicou o preço prometido quando da conclusão da compra. De acordo com o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Em contestação não foi esclarecido o porquê da divergência entre valores quando do clique sobre o anúncio. Em verdade, a peça foi genérica e não se desvencilhou do ônus da impugnação especificada (artigo 341, do CPC). Portanto, a ré se vinculou à obrigação de fornecer o condicionador de ar por R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e deve ser judicialmente compelida ao cumprimento dessa oferta. Todavia, mesma sorte não assiste ao reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. Da situação analisada não emerge lesão presumida, in re ipsa. Com todo o respeito, as narrativas da peça de ingresso também não contêm nenhuma circunstância específica que permita denotar a existência de ofensa imaterial ao reclamante. Ele apenas teve frustrada a compra de um produto pelo preço que desejava, o que se aproxima em muito de um mero descumprimento contratual. O STJ vem reiteradamente asseverando que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Do mesmo Egrégio Tribunal colhe-se a lição de que “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014); Por não verificar abalo ou violação suficientemente grave da dignidade do autor, dos seus direitos da personalidade, caracterizou-se o que se chama de mero aborrecimento cotidiano. Percebe-se que a situação jurídica de mero aborrecimento ou dissabor resulta de uma mágoa ou de um excesso de sensibilidade por parte de quem afirma o dano moral. Esses sentimentos, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização de um dano indenizável. O Ministro Massami Uyeda no REsp 1234549/SP, ao tratar dessa temática, expõe de maneira bastante elucidativa que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar". 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, um aparelho Ar Condicionado split LG Dual Inverter Voice 9k Btus Frio 220V, pelo preço de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), o qual já está depositado nos autos e será transferido a ela (ref. 5.1), via alvará, tão logo informado pelo autor o recebimento do bem. Retifique-se o polo passivo, para que onde consta “Casas Bahia Comercial Ltda.” passe a constar “Via Varejo S/A”, CNPJ 33.041.260/0652-90. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(85)