Execução de Título Extrajudicial 0000071-22.2017.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000071-22.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 17:10

Documento (Informações)

17/04/2026, 13:55

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 13:04

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:30

Trânsito em julgado

14/04/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000071-22.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-22.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.167,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARSAL TRINDADE FUKUDA I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. No curso do feito, foram empreendidas diversas tentativas de localização de bens, restando todas infrutíferas. O marco relevante para a análise da prescrição intercorrente é a primeira diligência negativa, ocorrida em 11/07/2017. Desde então, o processo não registrou qualquer ato de constrição eficaz. Diante da inércia prolongada, os autos vieram conclusos para sentença. II. Fundamentação A prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao de prescrição do título, por ausência de bens penhoráveis ou inércia do credor. Do Prazo Prescricional (CCB) A Cédula de Crédito Bancário possui prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do Art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66, Art. 70). Do Termo Inicial e do Transcurso do Prazo Conforme o Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC) e o Art. 921, §§ 1º e 4º do CPC, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. No caso em tela: Primeira diligência infrutífera: 11/07/2017. Término do prazo de suspensão (1 ano): 11/07/2018. Início da contagem do prazo prescricional (3 anos): 11/07/2018. Consumação da prescrição: 11/07/2021. Considerando que até a presente data (17/03/2026) não houve qualquer diligência positiva ou causa interruptiva, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição. 2.3. Jurisprudência do TJPR O entendimento deste Juízo está em estrita consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LUG. 2. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO POR UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 DO CPC E IAC Nº 1 DO STJ. 3. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EFICAZES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - 0000672-88.2012.8.16.0120 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931/2004. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0001556-91.2007.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) III.. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, e Art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 17 de março de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Confirmada

31/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:15

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000071-22.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-22.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.167,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARSAL TRINDADE FUKUDA I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. No curso do feito, foram empreendidas diversas tentativas de localização de bens, restando todas infrutíferas. O marco relevante para a análise da prescrição intercorrente é a primeira diligência negativa, ocorrida em 11/07/2017. Desde então, o processo não registrou qualquer ato de constrição eficaz. Diante da inércia prolongada, os autos vieram conclusos para sentença. II. Fundamentação A prescrição intercorrente ocorre quando a execução permanece paralisada por prazo superior ao de prescrição do título, por ausência de bens penhoráveis ou inércia do credor. Do Prazo Prescricional (CCB) A Cédula de Crédito Bancário possui prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do Art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66, Art. 70). Do Termo Inicial e do Transcurso do Prazo Conforme o Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC) e o Art. 921, §§ 1º e 4º do CPC, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. No caso em tela: Primeira diligência infrutífera: 11/07/2017. Término do prazo de suspensão (1 ano): 11/07/2018. Início da contagem do prazo prescricional (3 anos): 11/07/2018. Consumação da prescrição: 11/07/2021. Considerando que até a presente data (17/03/2026) não houve qualquer diligência positiva ou causa interruptiva, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição. 2.3. Jurisprudência do TJPR O entendimento deste Juízo está em estrita consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LUG. 2. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO POR UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 DO CPC E IAC Nº 1 DO STJ. 3. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EFICAZES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - 0000672-88.2012.8.16.0120 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931/2004. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0001556-91.2007.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) III.. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, e Art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 17 de março de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000071-22.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-22.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.167,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARSAL TRINDADE FUKUDA Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. 3. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000071-22.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000071-22.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.167,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARSAL TRINDADE FUKUDA Vistos. Analisando os presentes autos verifico que resta claro que o valor bloqueado em mov. 189.2 são referentes a conta corrente do ITAÚ UNIBANCO S.A, conta n. 29069-3, agência 2773. O executado alega que referida conta corrente se trata de conta para recebimento do pagamento de verbas salariais que labora como autônomo, no ramo de tatuagens. Neste sentido, a impenhorabilidade dos créditos originários em proventos é certa, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso IV, do CPC), com suas exceções enumeradas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90. Noutro lado, analisando os extratos apresentados na mov. 195.4 e 195.5 não verifico o indicativo de que referida conta é destinada ao depósito dos valores referentes a pagamentos como autônomo do executado. Existem vários depósitos e pagamentos, entretanto, não como afirmar que sejam valores recebidos a título de trabalho autônomo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO. Impenhorabilidade condicionada à necessidade de comprovação. Ausência de provas demonstrando que o numerário penhorado é oriundo de salário. Ônus que incumbe à devedora. Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Consoante a norma processual civil, é ônus do executado a comprovação de que a verba bloqueada depositada na sua conta corrente tem origem salarial. Uma vez não comprovado pelo devedor a origem salarial das quantias depositadas em sua conta, o bloqueio de tais valores se mantém. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; AgInstr 0027457-54.2021.8.16.0000; Francisco Beltrão; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) Ante o exposto, REJEITO o pedido de mov. 195.1. À Secretaria para que inclua minuta de transferência e penhora. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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