Recurso Inominado Cível 0024137-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0024137-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024137-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.463,36 Exequente(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Executado(s): Banco Votorantim S.A. Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024137-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.463,36 Polo Ativo(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 713,67 (setecentos e treze reais e sessenta e sete centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024137-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.463,36 Polo Ativo(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Banco Votorantim S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença retro. Conheço eis que tempestivos, entretanto, rejeito-os no seu mérito. Da leitura das razões recursais, conclui-se que, em verdade, pretende o embargante discutir a interpretação dada por esta Magistrada quanto à inexigibilidade contratual da tarifa de avaliação. Os embargos declaratórios, contudo, não são o meio adequado para essa pretendida alteração, pois não são cabíveis para modificar a intepretação do juiz sobre fatos, atos ou documentos analisados. Longe disso, os embargos declaratórios possuem finalidade restrita. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II, e III, do Código de Processo Civil combinado com artigo 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, para corrigir erro material. Nessa linha, salienta-se que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para” provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no REsp 1083618/RJ, T4, Ministro Lázaro Guimarães, j. 22.2.2018. gn. Logo, se o desiderato do embargante é ver alterados os valores já fundamentados da sentença do Juízo, deve agora se atentar para o disposto no artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024137-64.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Não houve conciliação. As questões de mérito são unicamente de direito e já se encontram pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DECIDO 1. PRELIMINARMENTE Da retificação Os documentos que acompanham a contestação permitem o deferimento do pedido de retificação do polo passivo para que passe a figurar a denominação da Instituição Financeira responsável pelos registros processuais: Banco Votorantim S/A. Da ilegitimidade passiva Os argumentos suscitados pelo réu quanto a sua ilegitimidade passiva não se sustentam, tendo em vista que todos os responsáveis e integrantes da cadeia dos serviços, em tese, defeituosos são solidariamente responsáveis pelas negociações realizadas, já que auferem lucro com negociação do contrato de seguros. 2. MÉRITO 2.1. DAS TARIFAS EM ESPÉCIE DO SEGURO O seguro de proteção financeira é oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que contrai um financiamento bancário. Por meio desse seguro, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: despedida involuntária do emprego, invalidez, incapacidade física total temporária, entre outros), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. Trata-se de um pacto acessório oferecido junto com o contrato principal. Quando do julgamento do Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça definiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo). Ou seja, a aferição da (i)legalidade da cobrança do prêmio precisa ser feita a partir da análise das particularidades de cada contratação, para definir se foi respeitada a liberdade de contratação ou não. No caso em tela, a instituição financeira ré trouxe cópia de termo contratual específico, que faz menção clara e expressa ao seguro e às suas condições. Esse documento foi devidamente assinado pelo autor, o que denota que esta teve acesso suficiente ao conteúdo do instrumento acessório e, portanto, vinculou-se voluntariamente. Incumbia a ele ter provado a existência de eventual vício de consentimento na contratação, ou o condicionamento da liberação do seguro à adesão ao pacto securitário (venda casada) – o que não logrou fazer. Por isso, foi lícita a cobrança do prêmio no valor de R$ 193,48 (cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), pelo que se nega a sua restituição. DA TARIFA DE CADASTRO O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é lícita a cobrança da TAC e da TEC (ou outras denominações para esses fatos geradores) somente até 30/04/2008, e lícita a cobrança da tarifa de cadastro após essa data: Súmula nº 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula n.º 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, portanto, não há valores a restituir quanto às cobranças acima. Quanto à tarifa de cadastro, queixou-se a parte autora, especificamente, de que o valor exigido é abusivo e fere os preceitos inseridos no Código de Defesa do Consumidor (ante à suposta falta de informação acerca de qual o fato gerador da sua cobrança), representando abusividade por corresponder a “12% do valor do financiado pelo requerente”. A pretensão deduzida é improcedente. Despicienda a demonstração da prestação dos serviços dos quais se origina a tarifa de cadastro, diante da autorização expressa do Banco Central para que seja cobrada. Da Resolução nº 3.919/2010, vê-se que se destina à “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações cadastrais necessários ao início do relacionamento decorrente... da contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Na prática (é o que evidenciam as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece - artigo 5º da Lei nº 9.099/95 e artigo 375 do Código de Processo Civil), quando busca adquirir um veículo, o consumidor atém-se a duas informações essenciais sobre o financiamento: o valor da parcela e a quantidade delas, sem maiores preocupações com encargos acessórios. Cabendo a parcela no orçamento doméstico, fecha-se o negócio. Sendo assim, se a parte não reputou abusivo o valor da tarifa (o qual constou claro e expresso no instrumento) quando aderiu ao financiamento voluntária e conscientemente, resulta contraditório que nesta altura, pareça-lhe exigida com abuso, já que ela compôs o preço da parcela que se aceitou pagar. Também não há indicativos de que o montante seja superior à média praticada pelo mercado para a mesma rubrica. CUSTO DO REGISTRO DO CONTRATO A despesa com o registro do contrato é o valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos para fazer o registro de contrato em cartório ou no Detran (no caso de alienações fiduciárias envolvendo automóveis, como aqui). Descabe repetir o custo do registro de contrato de alienação fiduciária junto ao Detran, pois essa providência é exigida por lei (artigo 66, §10, da Lei n.º 4.728/65 e Súmula n.º 92 do STJ) e pode ser cobrada do comprador/mutuário (artigo 1.361, §§ 1º e 2º do CC). Esse registro obrigatório é que consolida a garantia do credor e previne interesses de terceiros. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião da análise do Tema nº 958 (REsp nº 1.578.553/SP), “é legítima a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso, o serviço foi prestado (a existência do financiamento consta nos registros do veículo junto ao DETRAN) e valor cobrado não foi exagerado, considerando o total financiado e o preço do bem que serviu de garantia. TARIFA DE AVALIAÇÃO Segundo o que fora decido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do enfrentamento do já citado Tema 958, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia pelo mutuário, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Um simples documento com espaço para assinalação de três “x” para descrever o estado do veículo, é documento insuficiente para justificar a cobrança da tarifa em questão (ref. 68.2). Há serviço precariamente prestado (ou muito provavelmente, só formalizado) e abusividade no valor correspondente. Em razão disso, declara-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e determina-se a restituição do valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais). 3. DISPOSITIVO Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para os fins de: Condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), a título de taxa de avaliação do bem, com correção monetária, apurada pela média INPC/IGP-DI, a partir da celebração do contrato, e com juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação. Rejeitar o pedido de restituição de tarifa de seguros. Rejeitar o pedido de restituição de tarifa de cadastro. Rejeitar o pedido de restituição de tarifa de registro de contrato. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Retifique-se o polo passivo, para que onde consta “Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento” passe a constar “Banco Votorantim S/A”. Ao Distribuidor, para as anotações necessárias. P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024137-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.463,36 Polo Ativo(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Diante da comprovada colidência de audiência, com designação anterior no outro processo (ref. 52.2), defiro o pedido do Autor (ref. 52.1). À secretaria: reagende-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024137-64.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Paute-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. Jaqueline Allievi JUÍZA DE DIREITO

19/05/2021, 00:00

Trânsito em julgado

07/05/2021, 14:27

Decurso de Prazo

05/05/2021, 00:21

Confirmada

11/04/2021, 00:40

Documento (Acórdão)

31/03/2021, 16:46

Provimento

26/03/2021, 19:19

Confirmada

28/02/2021, 01:00

Confirmada

20/02/2021, 00:47

Mero expediente

17/02/2021, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2021, 20:10

Documentos

Conclusão

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024137-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.463,36 Polo Ativo(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Banco Votorantim S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença retro. Conheço eis que tempestivos, entretanto, rejeito-os no seu mérito. Da leitura das razões recursais, conclui-se que, em verdade, pretende o embargante discutir a interpretação dada por esta Magistrada quanto à inexigibilidade contratual da tarifa de avaliação. Os embargos declaratórios, contudo, não são o meio adequado para essa pretendida alteração, pois não são cabíveis para modificar a intepretação do juiz sobre fatos, atos ou documentos analisados. Longe disso, os embargos declaratórios possuem finalidade restrita. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II, e III, do Código de Processo Civil combinado com artigo 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, para corrigir erro material. Nessa linha, salienta-se que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para” provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no REsp 1083618/RJ, T4, Ministro Lázaro Guimarães, j. 22.2.2018. gn. Logo, se o desiderato do embargante é ver alterados os valores já fundamentados da sentença do Juízo, deve agora se atentar para o disposto no artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024137-64.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): EDILBERTO CLEYTON BARBOSA Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Não houve conciliação. As questões de mérito são unicamente de direito e já se encontram pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DECIDO 1. PRELIMINARMENTE Da retificação Os documentos que acompanham a contestação permitem o deferimento do pedido de retificação do polo passivo para que passe a figurar a denominação da Instituição Financeira responsável pelos registros processuais: Banco Votorantim S/A. Da ilegitimidade passiva Os argumentos suscitados pelo réu quanto a sua ilegitimidade passiva não se sustentam, tendo em vista que todos os responsáveis e integrantes da cadeia dos serviços, em tese, defeituosos são solidariamente responsáveis pelas negociações realizadas, já que auferem lucro com negociação do contrato de seguros. 2. MÉRITO 2.1. DAS TARIFAS EM ESPÉCIE DO SEGURO O seguro de proteção financeira é oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que contrai um financiamento bancário. Por meio desse seguro, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: despedida involuntária do emprego, invalidez, incapacidade física total temporária, entre outros), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. Trata-se de um pacto acessório oferecido junto com o contrato principal. Quando do julgamento do Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça definiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo). Ou seja, a aferição da (i)legalidade da cobrança do prêmio precisa ser feita a partir da análise das particularidades de cada contratação, para definir se foi respeitada a liberdade de contratação ou não. No caso em tela, a instituição financeira ré trouxe cópia de termo contratual específico, que faz menção clara e expressa ao seguro e às suas condições. Esse documento foi devidamente assinado pelo autor, o que denota que esta teve acesso suficiente ao conteúdo do instrumento acessório e, portanto, vinculou-se voluntariamente. Incumbia a ele ter provado a existência de eventual vício de consentimento na contratação, ou o condicionamento da liberação do seguro à adesão ao pacto securitário (venda casada) – o que não logrou fazer. Por isso, foi lícita a cobrança do prêmio no valor de R$ 193,48 (cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), pelo que se nega a sua restituição. DA TARIFA DE CADASTRO O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é lícita a cobrança da TAC e da TEC (ou outras denominações para esses fatos geradores) somente até 30/04/2008, e lícita a cobrança da tarifa de cadastro após essa data: Súmula nº 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Súmula n.º 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, portanto, não há valores a restituir quanto às cobranças acima. Quanto à tarifa de cadastro, queixou-se a parte autora, especificamente, de que o valor exigido é abusivo e fere os preceitos inseridos no Código de Defesa do Consumidor (ante à suposta falta de informação acerca de qual o fato gerador da sua cobrança), representando abusividade por corresponder a “12% do valor do financiado pelo requerente”. A pretensão deduzida é improcedente. Despicienda a demonstração da prestação dos serviços dos quais se origina a tarifa de cadastro, diante da autorização expressa do Banco Central para que seja cobrada. Da Resolução nº 3.919/2010, vê-se que se destina à “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações cadastrais necessários ao início do relacionamento decorrente... da contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Na prática (é o que evidenciam as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece - artigo 5º da Lei nº 9.099/95 e artigo 375 do Código de Processo Civil), quando busca adquirir um veículo, o consumidor atém-se a duas informações essenciais sobre o financiamento: o valor da parcela e a quantidade delas, sem maiores preocupações com encargos acessórios. Cabendo a parcela no orçamento doméstico, fecha-se o negócio. Sendo assim, se a parte não reputou abusivo o valor da tarifa (o qual constou claro e expresso no instrumento) quando aderiu ao financiamento voluntária e conscientemente, resulta contraditório que nesta altura, pareça-lhe exigida com abuso, já que ela compôs o preço da parcela que se aceitou pagar. Também não há indicativos de que o montante seja superior à média praticada pelo mercado para a mesma rubrica. CUSTO DO REGISTRO DO CONTRATO A despesa com o registro do contrato é o valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos para fazer o registro de contrato em cartório ou no Detran (no caso de alienações fiduciárias envolvendo automóveis, como aqui). Descabe repetir o custo do registro de contrato de alienação fiduciária junto ao Detran, pois essa providência é exigida por lei (artigo 66, §10, da Lei n.º 4.728/65 e Súmula n.º 92 do STJ) e pode ser cobrada do comprador/mutuário (artigo 1.361, §§ 1º e 2º do CC). Esse registro obrigatório é que consolida a garantia do credor e previne interesses de terceiros. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião da análise do Tema nº 958 (REsp nº 1.578.553/SP), “é legítima a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso, o serviço foi prestado (a existência do financiamento consta nos registros do veículo junto ao DETRAN) e valor cobrado não foi exagerado, considerando o total financiado e o preço do bem que serviu de garantia. TARIFA DE AVALIAÇÃO Segundo o que fora decido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do enfrentamento do já citado Tema 958, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia pelo mutuário, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Um simples documento com espaço para assinalação de três “x” para descrever o estado do veículo, é documento insuficiente para justificar a cobrança da tarifa em questão (ref. 68.2). Há serviço precariamente prestado (ou muito provavelmente, só formalizado) e abusividade no valor correspondente. Em razão disso, declara-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e determina-se a restituição do valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais). 3. DISPOSITIVO Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para os fins de: Condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), a título de taxa de avaliação do bem, com correção monetária, apurada pela média INPC/IGP-DI, a partir da celebração do contrato, e com juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação. Rejeitar o pedido de restituição de tarifa de seguros. Rejeitar o pedido de restituição de tarifa de cadastro. Rejeitar o pedido de restituição de tarifa de registro de contrato. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Retifique-se o polo passivo, para que onde consta “Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento” passe a constar “Banco Votorantim S/A”. Ao Distribuidor, para as anotações necessárias. P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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