Procedimento Comum Cível 0000351-12.2017.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000351-12.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000351-12.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-12.2017.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo os autos em razão da declaração de suspeição do Juiz Titular (seq. 113.1). À Secretaria para que averbe nos autos a declaração de suspeição. 2. Homologo o acordo constante nos autos quanto aos cálculos apresentados (eventos 103.1 a 103.3 e 108.1), na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, salvo algum erro, dolo, ou falsidade do acordo. 3. Expeça-se o respectivo ofício de pagamento, por meio de precatório/RPV, intimando-se. 4. O Decreto Judiciário n. 520/2020, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios, dispõe no §12 do artigo 8º que “as custas processuais, salvo decisão judicial em sentido contrário, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal”. Por essa razão, DEFIRO o pedido formulado na certidão de seq. 115.1. Remeta-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas e, após, intime-se o INSS. Havendo concordância do INSS, expeça-se ofício de pagamento, por meio de RPV. 5. Observe-se que, após elaborada minuta do ofício de pagamento, através de RPV/Precatório, antes da transmissão as partes deverão ser intimadas para manifestação, conforme estabelece o artigo 12 do referido Decreto e o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ n. º 303, de 2019. Observe-se os demais termos do Decreto Judiciário nº. 520/2020. 6. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

13/07/2022, 00:00

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