Procedimento Comum Cível 0005053-65.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005053-65.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

31/01/2024, 00:00

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005053-65.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005053-65.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Valor da Causa: R$9.004.339,27 Autor(s): CARGILL AGRICOLA S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação cautelar de antecipação de garantia ajuizada por Cargill Agrícola S.A, em face do Estado do Paraná. Narrou a parte autora, em síntese: a) que, na qualidade de empresa privada multinacional necessita com frequência de certidões negativas de débitos para comprovar plena regularidade fiscal perante os entes da federação; b) que a regularidade fiscal da autora se encontra obstada perante a Fazenda Estadual do Paraná, em razão dos débitos objetos do Auto de Infração nº 6.607.155-3, em que se exige valores da autora a título de ICMS, glosas de créditos e multas, em relação aos meses de dezembro de 2009 a julho de 2013; c) que o débito teve sua discussão encerrada no âmbito administrativo em 11 de março de 2019, cessando a causa suspensiva de sua exigibilidade (art. 151, III, CTN); d) que a autora já se encontra impedida de manter a sua plena regularidade fiscal até a garantia do futuro feito executivo, ainda não ajuizado pela Procuradoria da Fazenda Estadual e a atual certidão positiva com efeitos de negativas é válida até 07 de junho de 2019; e) que, oferecem como adiantamento da penhora em futura execução fiscal a ser proposta pela Procuradoria do Estado do Paraná, a apólice de seguro garantia nº 02-0775-0462062, no valor de R$ 10.805.207,12 (dez milhões, oitocentos e cinco mil, duzentos e sete reais, e doze centavos); f) que o valor do débito que se busca garantir, atualizado, foi incrementado em 20% (vinte por cento) a título de eventuais honorários advocatícios devidos à PGE/PR, bem como que a apólice de seguro ora ofertada contém previsão de atualização, com o mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública Estadual; g) que a autora/contribuinte não pode aguardar o início da cobrança pela Fazenda Pública Estadual; h) de forma que pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que o débito oriundo do Auto de Infração nº 6.607.155-3 não constitua óbice à renovação das suas certidões com efeitos negativos (CPD-EM) perante a Fazenda do Paraná, que deve se abster de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes, bem como imputar-lhes quaisquer outras sanções pela mora (sejam relativas a benefícios fiscais, trânsito de mercadorias, protestos extrajudiciais, inscrições em cadastros de inadimplentes, etc), tudo sem a suspensão da exigibilidade do débito, reconhecendo, assim, a apólice de seguro garantia nº 02-0775-0462062, no valor de R$ 10.805.207,12 (dez milhões, oitocentos e cinco mil, duzentos e sete reais, e doze centavos), como garantia idônea e suficiente para futura execução fiscal; i) Por fim, requer a autora a procedência da demanda, com a confirmação da liminar pleiteada. Deu-se à causa o valor de R$ 9.004.339,27 (nove milhões, quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Junto com inicial (mov. 1.9), acostou procuração e documentos. Em decisão de mov. 16.1, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando que o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n° 6.607.155-3 não constitua óbice à renovação das certidões positivas com efeitos negativos (CPD-EN) perante a Fazenda Pública do Paraná, que deve abster-se, igualmente, de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes (Cadin, Serasa etc.), reconhecendo, portanto a Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-0462062 como garantia idônea e suficiente do débito fiscal a ser executado pela Fazenda Pública Estadual. Devidamente citado, o Estado do Paraná informou que foram solicitadas ao órgão administrativo competente as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela provisória de urgência (mov. 38.1). Em mov. 39.1, o Estado do Paraná apresentou contestação, impugnando o valor da causa, visto que não corresponde ao proveito econômico buscado, qual seja o valor do débito caucionado. Preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo e da desnecessidade da parte autora socorrer-se ao judiciário, tendo em vista que o caucionamento de débito depende de uma prévia análise administrativa da idoneidade da garantia apresentada. No mérito, sustentou que ainda que venha a ser julgada procedente a demanda, não pode o Estado do Paraná ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência, uma vez que a autora poderia ter apresentado administrativamente a garantia oferecida na presente demanda. Diante do exposto, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 49.1), refutando as alegações feitas pelo réu. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 52.1), ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de demais provas (mov. 58.1 e 62.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 103.1). Ao mov. 139.1 a parte autora apresentou suas alegações finais. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. À falta de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do direito da parte autora à expedição de certidão positiva com efeito de negativa após apresentação de apólice de seguro como garantia, mesmo antes do ajuizamento da execução fiscal. O art. 835, § 2º, do CPC determina que para fins de substituição da penhora, o seguro garantia equipara-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Especificamente na matéria tributária, os art. 7º e 9º da LEF, após a edição da Lei nº 13.043/2014, passaram a constar expressamente em dispositivo legal o oferecimento de seguro-garantia como caução: Art. 7º. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Conforme o auto de infração (mov. 1.3), o crédito devido pela autora é no importe de R$ 9.931.015,97 (nove milhões, novecentos e trinta e um mil e quinze reais e noventa e sete centavos), e a importância segurada atinge o montante de R$ 10.805.207,12 (dez milhões, oitocentos e cinco mil, duzentos e sete reais e doze centavos). Ainda, é previsto na apólice que “a garantia expressa nessa apólice abrange o montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado”. Apesar de até o momento não ter havido o ajuizamento de execução fiscal e, portanto, a oposição de embargos à execução, a empresa autora deixa claro em suas razões que não pretende o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no Auto de Infração, mas a expedição da certidão de regularidade fiscal. Sobre o tema, já há entendimento firmado pelo STJ, no julgamento sob o regime dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. (...) 8. (...) 9. (...). (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-12-2009, DJe 01-02-2010) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA EM DEMANDA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, INCLUSIVE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006893-37.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 15.02.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1123669/RS. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.043/2014. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA RIGOROSA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA NO CPC E NA LEF. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001572-41.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 06.11.2018 – destaque acrescentado) Sendo assim, a empresa autora faz jus ao seu requerimento para que a Apólice de Seguro seja recepcionada como garantia idônea e suficiente de futura execução fiscal referente ao Auto de Infração acostado ao mov. 1.3, para que seja expedida a certidão positiva com efeito de negativa e possa exercer suas atividades, sem prejuízo ao ente credor. Logo, a procedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo. Diante do exposto, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação supra, e em consequência, julgo extinta a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais. a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005053-65.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005053-65.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Valor da Causa: R$9.004.339,27 Autor(s): CARGILL AGRICOLA S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação cautelar de antecipação de garantia ajuizada por Cargill Agrícola S.A, em face do Estado do Paraná. Narrou a parte autora, em síntese: a) que, na qualidade de empresa privada multinacional necessita com frequência de certidões negativas de débitos para comprovar plena regularidade fiscal perante os entes da federação; b) que a regularidade fiscal da autora se encontra obstada perante a Fazenda Estadual do Paraná, em razão dos débitos objetos do Auto de Infração nº 6.607.155-3, em que se exige valores da autora a título de ICMS, glosas de créditos e multas, em relação aos meses de dezembro de 2009 a julho de 2013; c) que o débito teve sua discussão encerrada no âmbito administrativo em 11 de março de 2019, cessando a causa suspensiva de sua exigibilidade (art. 151, III, CTN); d) que a autora já se encontra impedida de manter a sua plena regularidade fiscal até a garantia do futuro feito executivo, ainda não ajuizado pela Procuradoria da Fazenda Estadual e a atual certidão positiva com efeitos de negativas é válida até 07 de junho de 2019; e) que, oferecem como adiantamento da penhora em futura execução fiscal a ser proposta pela Procuradoria do Estado do Paraná, a apólice de seguro garantia nº 02-0775-0462062, no valor de R$ 10.805.207,12 (dez milhões, oitocentos e cinco mil, duzentos e sete reais, e doze centavos); f) que o valor do débito que se busca garantir, atualizado, foi incrementado em 20% (vinte por cento) a título de eventuais honorários advocatícios devidos à PGE/PR, bem como que a apólice de seguro ora ofertada contém previsão de atualização, com o mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública Estadual; g) que a autora/contribuinte não pode aguardar o início da cobrança pela Fazenda Pública Estadual; h) de forma que pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que o débito oriundo do Auto de Infração nº 6.607.155-3 não constitua óbice à renovação das suas certidões com efeitos negativos (CPD-EM) perante a Fazenda do Paraná, que deve se abster de inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes, bem como imputar-lhes quaisquer outras sanções pela mora (sejam relativas a benefícios fiscais, trânsito de mercadorias, protestos extrajudiciais, inscrições em cadastros de inadimplentes, etc), tudo sem a suspensão da exigibilidade do débito, reconhecendo, assim, a apólice de seguro garantia nº 02-0775-0462062, no valor de R$ 10.805.207,12 (dez milhões, oitocentos e cinco mil, duzentos e sete reais, e doze centavos), como garantia idônea e suficiente para futura execução fiscal; i) Por fim, requer a autora a procedência da demanda, com a confirmação da liminar pleiteada. Deu-se à causa o valor de R$ 9.004.339,27 (nove milhões, quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Junto com inicial (seq. 1.9), acostou procuração e documentos. Em decisão de mov. 16.1, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando que o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n° 6.607.155-3 não constitua óbice à renovação das certidões positivas com efeitos negativos (CPD-EN) perante a Fazenda Pública do Paraná, que deve abster-se, igualmente, de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes (Cadin, Serasa etc.), reconhecendo, portanto a Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-0462062 como garantia idônea e suficiente do débito fiscal a ser executado pela Fazenda Pública Estadual. Devidamente citado, o Estado do Paraná informou que foram solicitadas ao órgão administrativo competente as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela provisória de urgência (mov. 38.1). Em mov. 39.1, o Estado do Paraná apresentou contestação, impugnando o valor da causa, visto que não corresponde ao proveito econômico buscado, qual seja o valor do débito caucionado. Preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo e da desnecessidade da parte autora socorrer-se ao judiciário, tendo em vista que o caucionamento de débito depende de uma prévia análise administrativa da idoneidade da garantia apresentada. No mérito, sustentou que ainda que venha a ser julgada procedente a demanda, não pode o Estado do Paraná ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência, uma vez que a autora poderia ter apresentado administrativamente a garantia oferecida na presente demanda. Diante do exposto, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 49.1), refutando as alegações feitas pelo réu. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 52.1), ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de demais provas (mov. 58.1 e 62.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 103.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Do valor da causa. Da análise dos autos, verifica-se que foi dado à causa o valor de R$ 9.004.339,27 (nove milhões, quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), valor este que, de fato, não corresponde ao débito dado em garantia na presente demanda, já que o valor calculado a título de verba honorária. Sendo assim, intime-se o autor para que elucide os parâmetros utilizados para a fixação do valor dado à causa, corrigindo-o caso necessário, em atenção ao que dispõe os artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. Havendo correção do valor dado à causa, determino desde logo o recolhimento das custas complementares. 3. Da falta de interesse de agir. Em preliminar de contestação sustentou a parte ré a ausência de interesse de agir e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a autora deveria ter postulado administrativamente a caução mediante garantia bancária. Sem razão, contudo. Registra-se que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5°, inciso XXXV, que a “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isto é, a garantia antecipada do débito objeto do Auto de Infração n° 6.607.155-3, por meio de Apólice de Seguro Garantia, trata-se tão somente de uma faculdade da requerente em pleitear seus direitos na via administrativa e não uma vedação à opção pela demanda judicial. Importante destacar que o que se pretende na demanda é a garantia do débito oriundo de Auto de Infração, a fim de que referida cobrança não impeça a emissão da certidão de regularidade fiscal da empresa autora, bem como inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e protesto extrajudicial. Sendo assim, compreendo, com base na teoria da asserção, que a matéria se confunde com o mérito, motivo pelo qual rejeito a aludida preliminar. 4. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 5. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A possibilidade de se garantir antecipadamente o débito objeto do Auto de Infração n° 6.607.155-3, por meio de Apólice de Seguro Garantia, a fim de que referida cobrança não impeça a emissão da certidão de regularidade fiscal da empresa autora, bem como inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e protesto extrajudicial; b) A necessidade de prévio requerimento administrativo; c) A responsabilidade da autora pelo pagamento dos ônus de sucumbência em caso de eventual procedência da demanda. 6. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 7. Dos meios de prova A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 8. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 9. Em seguida, após contados e, sendo o caso, preparados, retornem os autos conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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