Embargos à Execução 0003761-56.2020.8.16.0086 - TJPR

Embargos à Execução 0003761-56.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003761-56.2020.8.16.0086 Embargante(s): RODRIGO BRITEZ Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de embargos à execução, em que é(são) Embargante RODRIGO BRITEZ, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade RG n. 7096722 SSP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 880.938.759-72, residente e domiciliado à Rua João Saccoman, 215, Jardim das Acácias, na Cidade e Comarca de Poços de Caldas/MG e Embargado(a)(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por RODRIGO BRITEZ em face do(a)(s) Exequente(a)(s) ESTADO DO PARANÁ. Requereu o Embargante, conforme o contido na petição inicial, o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, e que a busca pela satisfação do débito se limite aos bens deixados pelo falecido. À causa deu o valor de R$ 15.999,94. Com a inicial vieram os documentos da seq. 01. O Ministério Público contestou o feito (seq. 26.1), alegando inadequação da via eleita, e possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo do cumprimento de sentença. Houve réplica (seq. 29.1). Não havendo provas a serem produzidas, contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por RODRIGO BRITEZ em face do(a)(s) Exequente(a)(s) ESTADO DO PARANÁ. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Apesar dos esforços da Embargante, nota-se de plano a inadequação da peça de defesa proposta. Ressalte-se que apesar do longo iter percorrido, verifica-se que a petição inicial se encontra inepta. Explico. O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado para se opor ao cumprimento de sentença. O art. 525 do Código de Processo Civil prevê que o meio de defesa do executado, em fase de cumprimento de sentença é a impugnação, a qual deve ser realizada nos próprios autos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Ora, diante da expressa previsão do dispositivo mencionado quanto ao meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode admitir o manejo de embargos à execução. Sobre o tema o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já teve oportunidade de se manifestar a respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO QUANTO AO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PARA A DEFESA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RELAÇÃO A AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA SUJEITA À ANÁLISE ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUANDO A LEI PROCESSUAL DISPÕE DE FORMA CLARA QUANTO AO MEIO ADEQUADO. CITA PRECEDENTE DO STJ. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002139-91.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO CASO – ERRO GROSSEIRO – ART. 525 DO CPC QUE EXPLICITA O INSTRUMENTO ADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – DECISUM MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005377-37.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.03.2023). Restam, destarte, prejudicadas as demais matérias arguidas. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.485, inc.I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO EXTINTO ESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a(s) Parte(s) Embargante(s), RODRIGO BRITEZ ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando a natureza da ação principal e o fim ora pronunciado, deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável à espécie. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 14 de abril de 2023 (Autos nº 3761-56.2020). ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

18/04/2023, 00:00

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