Ação Penal - Procedimento Sumário 0020886-62.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020886-62.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 14:22

Documento (Certidão)

29/08/2024, 14:22

Documento (Certidão)

22/08/2024, 08:58

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 14:31

Recebimento

04/08/2024, 12:24

Confirmada

03/08/2024, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 20:58

Confirmada

29/07/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020886-62.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020886-62.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOAO DUARTE VIEIRA Vistos, etc. Tendo em vista a expedição da guia de execução (mov. 146.1), a informação retro (mov. 163.1) e a certidão (mov. 165.1), informando o pagamento da pena de multa e das custas processuais, assim, julgo extinta a pena da multa aplicada o sentenciado JOÃO DUARTE VIEIRA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Após, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, 06 de junho de 2024. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito AL

24/07/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

23/07/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 16:21

Cumprimento da Pena

06/06/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2024, 16:02

Documento (Certidão)

05/06/2024, 15:06

Documentos

Conclusão

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020886-62.2020.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuante: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (extrajudicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de valorá-la, tendo em vista que as penas estão fixadas em seus mínimos legais. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. PENAS PROVISÓRIAS FIXADAS em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Penas Definitivas fixadas em 06 (seis) meses, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, considerando a condição econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Karina Fujimoto Suzuki, inscrita na OAB/PR sob nº 83.888, como defensora dativa do réu, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios referentes à sua atuação nos presentes autos (mov. 71.1). Também arbitro ao Dr. Robison de Albuquerque Maranhão, inscrito na OAB/PR sob nº 18.415 o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por sua atuação nos autos (movs. 98.1,102.1 e 111.1). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. c) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. d) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. e) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020886-62.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOAO DUARTE VIEIRA Ementa Réu JOÃO DUARTE VIEIRA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos. Réu revel, primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0020886-62.2020.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra JOÃO DUARTE VIEIRA, brasileiro, convivente, azulejista, portador da Carteira de Identidade RG n° 3.733.956-3/PR e inscrito no CPF nº 456.924.599-49, natural de Jandaia do Sul/PR, nascido em 10/10/1962, com 58 anos de idade na data do fato, filho de Terezinha Duarte Vieira e de José Amaro Vieira, residente e domiciliado na Rua Jovenilson Americo de Oliveira, 1415, bairro Tatuquara, em Curitiba/PR, com telefone (041) 99101-7086. I. RELATÓRIO JOÃO DUARTE VIEIRA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 1º de dezembro de 2020, por volta de 22h25min, na rua Jovenilson Américo de Oliveira, próximo ao numeral 1214, bairro Tatuquara, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO DUARTE VIEIRA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo GM/Zafira, placas FVB-2005 (Curitiba/PR), cor preta, ano 2004/2005, de propriedade documental de Raphael Luis da Silva (vide documento de mov. 1.12). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,85 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.7), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)1.” Preso em flagrante, o acusado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1.13). A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2021 (mov. 46.1). O Ministério Público não ofereceu o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois o réu não preenchia os requisitos objetivos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (mov. 41.1). O réu foi pessoalmente citado em 03 de dezembro de 2021 (mov. 55.1) e, apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa nomeada – Dra. Karina Fujimoto Suzuki, inscrita na OAB/PR sob n° 83.888 (mov. 71.1), a qual arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Defesa veio nos autos requerendo a nomeação de defensor “ad hoc” para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). Diante da manifestação da defesa foi nomeado novo defensor para promover a defesa do réu na audiência e demais atos processuais – Dr. Robison de Albuquerque Maranhão, inscrito na OAB/PR sob o nº 18.415 (mov. 93.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 25 de janeiro de 2023, foi realizado a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e pela defesa – o policial militar RENATO RIBEIRO DE SOUZA (mov. 99.1). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha EMERSON RIBEIRO KRONE e requereu que fosse decretada a revelia do réu com base no art. 367, parte final do CPP. A defesa requereu prazo para se manifestar acerca da revelia, o qual foi deferido pelo Juízo (mov. 98.1). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “B” (mov. 1.10). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. A defesa se manifestou (mov. 102.1). O réu foi intimado acerca da realização da audiência e não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com fundamento do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 104.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 107.1). A Defesa requereu que a denúncia seja julgada improcedente, ante a falta de justa causa, aplicando-se o “in dubio pro reo”, alegando a nulidade da prova técnica do etilômetro. Em caso de condenação, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e, em caso de futura execução da pena, requereu a decretação da prescrição da pena executória, caso supere o período de 03 anos entre a data do fato e a data do trânsito em julgado. Por fim, requereu o arbitramento dos honorários (mov. 111.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu JOÃO DUARTE VIEIRA, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.6) e pelo Exame do Etilômetro (mov. 1.7), cujo resultado apresentou concentração de 0,85 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, RENATO RIBEIRO DE SOUZA, policial militar que deu atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, relatou que a equipe estava em patrulhamento, ocasião em que os condutores de outros veículos relataram que um carro estava transitando em zigue-zague e que possivelmente o condutor estaria alterado. Afirmou que encontraram o veículo e deram voz de abordagem, nisso, foi constatado que um senhor conduzia o veículo. Afirmou que a equipe notou sintomas de embriaguez, como dificuldade de ficar parado e hálito etílico, momento em que foi oferecido o exame do etilômetro, sendo que o réu concordou em realizar o etilômetro, oportunidade, em que acusou resultado positivo para álcool. Confirmou que foi o operador responsável pela realização do exame e que o réu concordou em realizar o teste. Ratificou toda a documentação elaborada pela equipe policial (mov. 99.1). Da adequação típica: O réu JOÃO DUARTE VIEIRA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se JOÃO DUARTE VIEIRA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A defesa sustenta que o réu deve ser absolvido, tendo em vista a falta de justa causa, em razão da nulidade da prova técnica do etilômetro. Razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre salientar que o teste do etilômetro não é a única forma legal de se constatar a alteração da capacidade psicomotora decorrente da embriaguez. Conforme, dispões o art. 306, §2º do Código de Trânsito Brasileiro: A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova No entanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a autoria delitiva e a materialidade do fato foram devidamente comprovadas por meio do teste de alcoolemia, cujo resultado apresentou concentração de 0,85 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7) e pelo depoimento prestado em juízo. Da análise dos autos, observa-se que resta comprovado que o exame etilométrico realizado estava dentro das condições de uso, exigidas pela Resolução sob nº. 206/2006 do CONTRAN e Portaria 006/2002 do INMETRO, uma vez que consta o número do equipamento de aferição e a verificação periódica anual, a qual foi realizada, em 14 de fevereiro de 2020, e que a próxima data para a sua aferição seria no dia 14 de fevereiro de 2021. Logo, tendo o fato, ocorrido, em 01 de dezembro de 2020, assim o aparelho estava apto a realizar o exame e se encontrava dentro do prazo de validade da calibração. Não há que se falar em nulidade da prova técnica do etilômetro (mov. 1.7). Note-se, pois, que a verificação anual pelo INMETRO do aparelho de etilômetro não diz respeito à calibração deste, que, em verdade, é feita apenas uma vez, pelo fabricante do aparelho. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CLARAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. REDAÇÃO DADA AO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI Nº 12.760/2012, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. PERCENTUAL AFERIDO PELO EXAME DO ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA DO DENUNCIADO MUITO ACIMA DO PERMITIDO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. CONFIRMAÇÃO PELO APELANTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POUCO ANTES DOS FATOS. IRREGULARIDADE PRESENTE NO EXTRATO DO ETILÔMETRO. TESE AFASTADA. Precedentes do STJ na linha de que a verificação periódica anual, prevista no art. 6º, inciso III, da Resolução 206/2006, do CONTRAN, não se confunde com a calibração do aparelho, a qual é feita apenas uma vez, quando ele é entregue aos órgãos públicos. Regularidade do exame. (...) 1. A calibragem do aparelho etilométrico não se confunde com a avaliação anual realizada pelo Inmetro ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ), sendo firme a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça no sentido que “a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante” (AgRg no AREsp n. 411.064/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2016). 2. Ainda que fosse considerado imprestável o teste etilométrico, restaria mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez por outros meios, tal qual a prova oral, ao passo que os policiais militares e o próprio réu confirmaram que este conduzia veículo automotor sob influência de álcool. (TJPR - 2ª C.Criminal -0002145-84.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉMAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2021). (Destaquei) ” Opostamente ao que sustenta a defesa, para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez do réu. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de etilômetro, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. O exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,85 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7). Também restou demonstrado o estado de embriaguez do réu, diante do depoimento testemunhal que foi coerente e ratificou o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo automotor GM/Zafira, de placas FVB-2005, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Urge destacar, por fim, que o depoimento do policial militar que atuou na abordagem, em Juízo, sob garantia do contraditório, e em fase policial, é uníssono, não havendo qualquer indício de que esteja imputando falsas acusações ao acusado, além de serem corroborados pelas demais provas constantes dos autos. Não há que se falar em ausência de lastro probatório. Ademais, sobre a importância e a relevância do depoimento das autoridades policiais, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente: “1. (...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000384-77.2019.8.16.0065 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier -J. 02.10.2020). E, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 306 do CTB é de que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). Apenas para não passar in albis, observo que a alegação da defesa sobre a decretação da prescrição da pena executória é matéria de execução penal. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu JOÃO DUARTE VIEIRA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código Brasileiro de Trânsito e a pagar as custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 10.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu, posto que não estão cumpridos os requisitos previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC, combinados com o artigo 3º do Código de Processo Penal; Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ). e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 22.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de março de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020886-62.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020886-62.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOAO DUARTE VIEIRA Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de JOÃO DUARTE VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 08/11/2021 (mov. 46.1). 3. O réu foi citado (mov. 55.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 71.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 25/01/2023, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Eventual concessão de justiça gratuita será analisada ao final de instrução processual, quando será possível avaliar a real capacidade econômica do réu. 7. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 15 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020886-62.2020.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020886-62.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOAO DUARTE VIEIRA Vistos, etc. Diante do apontado descumprimento, acolho o parecer ministerial retro, rescindo o acordo de não persecução penal. O Ministério Público ofertou denúncia em face de JOÃO DUARTE VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face JOÃO DUARTE VIEIRA. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 08 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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