Ação Penal - Procedimento Sumário 0003925-41.2019.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003925-41.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003925-41.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003925-41.2019.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVAIR NOGUEIRA RIBEIRO Réu(s): LEONILDO GUESSER SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu LEONILDO GUESSER, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, com observações na Lei 11.340/2006, sob a acusação de que: “No dia 10 de agosto de 2019, por volta das 16h, na residência localizada na Rua Julio Salvador Druzina, n° 274, Bairro Alto da Glória em Palmas/PR, o denunciado LEONILDO GUESSER - agindo de forma consciente e voluntária voltada a prática delitiva a seguir - ofendeu a integridade física da vítima e convivente EVAIR NOGUEIRA RIBEIRO, o que fez ao agredi-la com tapas e chineladas no rosto, causando-lhe pequenos hematomas, conf. termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica (mov. 1.19) e boletim de ocorrência (mov. 1.7).” A denúncia foi oferecida na data de 13/11/2019 (mov. 28.1) e recebida em 3/12/2019 (mov. 31.1). O réu foi citado (mov. 45.1), tendo apresentado a resposta à acusação por meio de sua defensora dativa, arrolando as mesmas testemunhas contidas na denúncia (mov. 50.1). Não sendo verificadas as hipóteses de absolvição sumária do acusado, foi determinado o prosseguimento do feito (mov. 52.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação/defesa, bem como foi procedido o interrogatório do acusado (mov. 116.1/3); além disso, houve desistência da oitiva da vítima Evair Nogueira Ribeiro (mov. 117). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa (mov. 116.4). Atualizaram-se as informações processuais do acusado (mov. 118.1). A defesa em alegações finais pugnou pela desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção pena de vias de fato, e reconhecimento da prescrição (mov. 121.1). Preliminarmente, cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido. É O RELATÓRIO. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. FUNDAMENTO Do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal O fato delituoso do art. 129, §9º, do Código Penal, imputado ao réu consiste em: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. DAS PROVAS PRODUZIDAS A testemunha arrolada pela acusação e Policial Militar LEONARDO LUCIANO disse em Juízo (mov. 116.1) que não se recorda dos fatos, ratificando os depoimentos prestados em sede de investigação criminal. A testemunha arrolada pela acusação e Policial Militar VANICE INÊS FOLGIARINI PERIN disse em Juízo (mov. 116.2) que ratifica as suas declarações prestadas em sede policial, mas que não se recorda dos fatos. Em seu interrogatório (mov. 116.2) LEONILDO GUESSER reservou-se ao direito de permanecer em silencio. Registre-se que, as provas colhidas na fase de investigação devem ser reproduzidas em Juízo e/ou serem produzidas novas provas que confirmem os fatos imputados nos autos, a fim de embasar uma possível condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA EM CONCURSO COM CONTRAVENÇÃO PENAL (PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE) EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em homenagem ao princípio in dubio pro reo, e face aos termos do artigo 155, do CPP, mantém-se a sentença de absolvição quando as provas colhidas na fase inquisitorial não são confirmadas em Juízo (Apelação Crime nº 00114500720128120002,3ª Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MS, Relator: Luiz Claudio Bonassini da Silva, julgado em 01/10/2015). Denota-se no presente caso que a vítima não foi ouvida em Juízo a fim de confirmar as suas alegações prestadas em sede policial. Em que pese os Policias Militares terem confirmado seus relatos em sede investigatória, tal questão, por si só, não é apta a comprovar em Juízo os fatos relatados na denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS JUDICIALMENTE. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. I – [...] II - Não configura ratificação judicial do depoimento prestado por ocasião do inquérito se a testemunha policial, apesar de confirmar como sua a assinatura lançada no respectivo termo, afirma que não se recorda dos fatos em apuração. III - Se o réu não se submeteu ao teste do etilômetro ou exames perante o IML e se as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante não foram confirmadas por qualquer prova judicial, deve o réu ser absolvido, à luz do que dispõe o art. 155 do CPP. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20140810065823 DF 0006451-60.2014.8.07.0008, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 05/09/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2019. Pág.: 81/91) Além disso, o acusado reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. E, inexistem testemunhas que possam ter presenciado os fatos e/ou outra prova a ser produzida, dessa forma, não havendo nenhuma prova sob o contraditório que possa demonstrar a materialidade e autoria do crime. Assim, quando restam dúvidas quanto a autoria e materialidade delitiva, aplica-se o brocardo latino do in dubio pro reo com sua consequente absolvição. Nesse sentido, explica o autor Luiz Flávio Gomes[1] “o princípio do ‘in dubio pro reo’ implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado”. Dessa forma, considerando que não restou devidamente demonstrada após a instrução probatória a materialidade e autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado. DECIDO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e ABSOLVO Leonildo Guesser, da imputação da prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima nos termos do presente decreto condenatório proferido, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. Se não encontrada, fica desde logo dispensada a sua intimação pessoal, aplicando-se por analogia o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, em consonância com o art. 3º, do CPP. Após o trânsito em julgado da presente sentença absolutória, intime-se o acusado para proceda o levantamento da fiança paga (mov. 1.13), monetariamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 337 do CPP. Caso não seja encontrado ou não atenda ao chamamento judicial, proceda-se ao recolhimento do valor em prol do FUNREJUS, nos termos do art. 870, § 1º, do Código de Normas do Foro Judicial. Condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da defensora nomeada Dr.ª Debora Guesser (OAB/PR 83.391), que fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), em razão de ter acompanhado o réu ao longo do procedimento, nos termos do art. 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/1994 e da Resolução nº 015/2019 PGE/SEFA. Sirva-se a presente como certidão de honorários advocatícios. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto [1] https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121916192/principio-do-in-dubio-pro-reo

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003925-41.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003925-41.2019.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 10/08/2019 Vítima(s): EVAIR NOGUEIRA RIBEIRO Réu(s): LEONILDO GUESSER DECISÃO Vistos. O acusado LEONILDO GUESSER, por meio de defensor, apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares ou matéria pertinentes às hipóteses de absolvição sumária, alegando apenas questões atinentes ao mérito, que serão apuradas no decorrer da instrução processual. 1. Dessa forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, e ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23.07.2021, às 16h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 22.1) e interrogado o acusado. 2. No que tange à realização do ato, considerando-se o quadro pandêmico atual desta comarca, a teor do Decreto 103-2021, expedida por este juízo - que suspendeu os atos presenciais e semipresenciais -, adota-se a forma exclusivamente VIRTUAL, por meio do sistema TEAMS. 2.1. Para esta finalidade, o servidor responsável deverá promover o encaminhamento dos manuais de acesso ao sistema junto ao mandado de intimação/requisição e promover todos os atos necessários à disponibilização do link de acesso às pessoas a serem ouvidas. Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte a procuração ad judicia. Depreque-se, se necessário. Intimem-se. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

02/03/2021, 00:00

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