Execução de Título Extrajudicial 0004592-91.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004592-91.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004592-91.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004592-91.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$76.441,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ representado(a) por PAULO ROBERTO DA SILVA Executado(s): AMANDA DE MORAES JOSE ROQUE DE MORAES JULIANA DE MORAES JULIANA DE MORAES E CIA LTDA representado(a) por JULIANA DE MORAES Maria Aparecida de Moraes DECISÃO 1. Tendo em vista a existência de saldo remanescente pendente de levantamento pela executada, defiro o pedido do mov. 332.1. 2. Proceda-se ao desbloqueio ou, sendo o caso, expeça-se alvará/ofício de transferência, em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia penhorada no mov. 334.1. 2.1. Certifique a Secretaria a existência de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos, procedendo, em seguida, seu levantamento. Ressalte-se, contudo, que nas restrições decorrentes de eventuais averbações premonitórias realizadas pela própria exequente, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, caberá à aludida parte levantá-las, com fundamento no §3º, do mesmo dispositivo. 3. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:16

Definitivo

19/04/2022, 15:51

Documento (Informações)

16/04/2022, 08:29

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 18:03

Documento (Certidão)

06/04/2022, 15:12

Confirmada

06/04/2022, 15:05

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 18:00

Trânsito em julgado

04/04/2022, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 13:36

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:16

Confirmada

28/03/2022, 00:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004592-91.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004592-91.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$76.441,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA representado(a) por PAULO ROBERTO DA SILVA Executado(s): AMANDA DE MORAES JOSE ROQUE DE MORAES JULIANA DE MORAES JULIANA DE MORAES E CIA LTDA representado(a) por JULIANA DE MORAES Maria Aparecida de Moraes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte executada (mov. 278.1) à sentença proferida no mov. 273.1, que extinguiu o processo, em razão do pagamento do débito, alegando a existência de omissão e contradição no referido decisum, vez que deixou de constar a dispensa do pagamento das custas processuais, na forma prevista no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Conforme dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC, somente cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no decisum, o que se passa a analisar. Da análise da sentença proferida, verifica-se que os presentes embargos merecem acolhimento, já que constatada a alegada omissão. Isso porque, a atual legislação adjetiva possui nítido espírito conciliatório, prestigiando, desde a parte introdutória – Normas Fundamentais, os métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, §§2º e 3º, CPC) e, inclusive, estabelecendo ao julgador a incumbência de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição” (art. 139, V, CPC). O artigo 90, §3º, do CPC, reflete essa tendência, pois, ao prever a dispensa das custas processuais remanescentes, proporciona às partes um estímulo para se comporem amigavelmente antes da prolação da sentença, dispositivo aplicável não apenas à fase de conhecimento, mas também ao processo de execução - já que localizado na parte geral do Código de Processo Civil -, o que, por um lapso, deixou de ser observado na sentença proferida nestes autos. 3. Ante ao exposto, ACOLHO os embargos declaratórios do mov. 278.1, a fim de sanar a omissão ocorrida no julgado, dispensando as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, em face do acordo anterior à sentença, com fulcro no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, passando a constar o seguinte na parte dispositiva da sentença: "Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC)". 4. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. 5. PUBLIQUE-SE 6. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE. 7. INTIMEM-SE. Bandeirantes, 31 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004592-91.2015.8.16.0050. executada: a) que recebe remuneração bruta de R$ 4.051,13 (quatro mil e cinquenta e um reais e treze centavos), da qual são descontados valores decorrentes de empréstimos e verba de natureza previdenciária, remanescendo o valor líquido de R$ 3.632,70 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos); b) que possui, em média, despesas fixas na quantia de R$ 3.290,00 (três mil e duzentos e noventa reais). Ao final, pugnou pela reforma da decisão, considerando que referida penhora retira da executada as condições mínimas de subsistência digna. Juntou documentos (movs. 233.2/233.13). Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 242.1, pugnando pelo indeferimento do pedido. Decido. 2. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já analisada na decisão do mov. 216.1, em relação à qual deveria, no momento oportuno, ter impugnado, através dos instrumentos processuais adequados. Assim, de pronto, constata-se a preclusão da matéria alegada, sendo vedado ao magistrado reexaminá-la, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, que dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTAGEM DA VERBA SALARIAL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a reapreciação de matéria debatida em recurso anterior (impenhorabilidade do salário), notadamente quando ausente qualquer comprovação de alteração da situação fática. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024802-12.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.07.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR NOVAMENTE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 505 DO CPC. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE NOVA DISCIPLINA JURISDICIONAL. ADEMAIS, EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO POSSIBILITA O REEXAME DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042353-73.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.07.2020) 3. Assim sendo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004592-91.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$76.441,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA representado(a) por PAULO ROBERTO DA SILVA Executado(s): AMANDA DE MORAES JOSE ROQUE DE MORAES JULIANA DE MORAES JULIANA DE MORAES E CIA LTDA representado(a) por JULIANA DE MORAES Maria Aparecida de Moraes DECISÃO 1. Acolhida em parte a impugnação à penhora (mov. 216.1), restando determinada sua redução para 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada, esta apresentou manifestação, reiterando os argumentos acerca da impenhorabilidade da aludida verba, requerendo a desconstituição da constrição. Alegou a parte indefiro o pedido de reconsideração apresentado no mov. 233.1. 4. No mais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (mov. 249.1), nos termos do inciso I do artigo 921, combinado com o inciso II do artigo 313 do Código de Processo Civil. 5. Em consequência, suspendo o curso do feito até a data prevista para seu integral cumprimento, observado que, decorrido o prazo acordado, deverá a parte exequente manifestar-se em 10 (dez) dias, sendo o silêncio interpretado como quitação do débito, acarretando sua extinção pelo cumprimento. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao empregador da parte executada, conforme decisão proferida no mov. 216.1, determinando que suspenda, por ora, a realização dos descontos. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de setembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004592-91.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004592-91.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$76.441,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA representado(a) por PAULO ROBERTO DA SILVA Executado(s): AMANDA DE MORAES JOSE ROQUE DE MORAES JULIANA DE MORAES JULIANA DE MORAES E CIA LTDA representado(a) por JULIANA DE MORAES Maria Aparecida de Moraes DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA em face de MARIA APARECIDA DE MORAES e outros. Veio aos autos recibo de pagamento do salário percebido pela executada Maria Aparecida de Moraes (mov. 207.1), no valor líquido de R$ 3.372,33 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos). Com a resposta, a parte exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da parte executada (mov. 214.1). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Por fim, firmou-se o entendimento de que não há necessidade de se esgotar todos os meios tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio da celeridade processual. A propósito: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXEGESE DOS ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000624-33.2010.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 03.12.2014) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006001-67.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava Rel.: Eveline Zanoni de Andrade - - J. 02.03.2015)” No entanto, tenho que a penhora de 30% sobre o salário percebido pela parte executada revela-se excessivo, vez que prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, incumbindo ao empregador promover a reserva dos valores, realizando, na sequência, o respectivo depósito do valor penhorado, em conta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente no mov. 214.1, para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora até o limite do valor atualizado da dívida. 4. Oficie-se ao agente empregador para cumprimento imediato da ordem. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(320)