Cumprimento de sentença 0027245-06.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027245-06.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027245-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.563,10 Exequente(s): LAVIZOO LABORATÓRIOS VITAMÍNICOS E ZOOTÉCNICOS LTDA Executado(s): FARM VET COM. E DIST. DE PROD. VET LTDA FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA DECISÃO 1 - Em atenção à manifestação apresentada pela parte exequente no mov. 306.1, na qual requer a manutenção da penhora incidente sobre o veículo GM/Montana Conquest, placa AQC9F55, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão e de ofício ao DETRAN para esclarecimentos acerca da titularidade registral e do histórico do bem, verifica-se que a pretensão merece parcial acolhimento. Conforme já consignado na decisão anterior, a informação prestada nos autos indica que, embora o financiamento do veículo esteja quitado, o bem constaria registrado em nome de terceiro, circunstância que inviabiliza, por ora, a adjudicação pretendida pela exequente, ante a necessidade de prévio esclarecimento quanto à efetiva titularidade do automóvel. Todavia, considerando que a pesquisa patrimonial anteriormente realizada localizou o referido veículo vinculado ao executado, bem como diante da alegação de que inexistem elementos suficientes, neste momento, para afastar a constrição já efetivada, mostra-se pertinente a adoção de diligência voltada ao esclarecimento da situação registral do bem, antes de qualquer deliberação acerca do levantamento da penhora ou eventual expropriação. 2- Assim, defiro a expedição de ofício ao DETRAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) quem consta atualmente como proprietário registral do veículo GM/Montana Conquest, placa AQC9F55; b) se houve transferências de propriedade nos últimos 5 (cinco) anos; c) a existência de eventuais restrições administrativas, judiciais ou financeiras incidentes sobre o bem; d) o histórico registral completo do veículo. 3- Por outro lado, por ora, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, uma vez que tal medida se revela prematura antes do esclarecimento definitivo acerca da titularidade registral e da situação jurídica do bem. 4- Mantenha-se, até ulterior deliberação, a restrição judicial já incidente sobre o veículo, caso ainda ativa, sem prejuízo de reanálise após a resposta do órgão de trânsito. 5- Com a resposta, voltem conclusos para nova deliberação, inclusive quanto ao pedido de adjudicação formulado pela exequente. 6 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:53

Outras Decisões

15/04/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:02

Confirmada

21/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027245-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.563,10 Exequente(s): LAVIZOO LABORATÓRIOS VITAMÍNICOS E ZOOTÉCNICOS LTDA Executado(s): FARM VET COM. E DIST. DE PROD. VET LTDA FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA DECISÃO 1 - Ante o interesse do exequente em adjudicar o veículo de placa AQC9F55, e considerando a informação prestada pelo banco de que o veículo estava alienado, verifica-se que o referido bem se encontra quitado, porém registrado em nome de terceiro, conforme resposta de ofício de mov. 282.1. 2- Assim, intime-se o exequente para que esclareça sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que é incabível a adjudicação do veículo registrado em nome de terceiro, conforme as informações prestadas. 3- Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:40

Outras Decisões

02/02/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 01:15

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:35

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027245-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.563,10 Exequente(s): LAVIZOO LABORATÓRIOS VITAMÍNICOS E ZOOTÉCNICOS LTDA Executado(s): FARM VET COM. E DIST. DE PROD. VET LTDA FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO 1. Trata-se de pedido de penhora não sobre o bem objeto de alienação fiduciária, mas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária em garantia referente ao veículo indicado pela parte exequente. 2. A pretensão encontra respaldo da redação do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Os direitos do devedor fiduciante, objeto da presente penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária, devendo-se resguardar, contudo, os direitos do credor fiduciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. restrição de transferência e circulação - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO - possibilidade apenas em relação à circulação - medida execpcional - ausência de indício de que dificultarão a localização do bem - DECISÃO COMBATIDA - parcial reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260558-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) 3. Desta forma, DEFIRO o pedido retro. 4. Lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento no endereço conhecido nos autos, na hipótese de o executado não possuir advogado constituído. 5. Intime-se a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária (promovendo-se busca no sistema RENAJUD para esse fim, se houver necessidade) para que promova o bloqueio sobre o prontuário do veículo, dando-se ciência da penhora realizada sobre os direitos aquisitivos, a fim de evitar a liberação de ônus se quitado o contrato. 6. Na mesma oportunidade, deverá a instituição financeira informar os valores já pagos sobre o veículo, se há prestações em atraso e seus respectivos vencimentos, além de eventual saldo existente. SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027245-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027245-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.563,10 Exequente(s): LAVIZOO LABORATÓRIOS VITAMÍNICOS E ZOOTÉCNICOS LTDA Executado(s): FARM VET COM. E DIST. DE PROD. VET LTDA FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA DECISÃO 1. Preliminarmente, cadastre-se o advogado BRUNO DA COSTA VAZ como advogado dos executados FARM VET COM. E DIST. DE PROD. VET LTDA e FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA (procuração de mov. 40.2 – autos em apenso nº 0011337-98.2019.8.16.0001). 2. Por meio da petição de mov. 189.1, a parte executada arguiu a nulidade dos atos posteriores a decisão de mov. 116.1, argumentando em síntese que, após a inclusão do segundo executado FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA no polo passivo da demanda, em razão do julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, ele não foi intimado para pagamento voluntário, o que deveria ser feito antes de qualquer ato expropriatório. Além disso, pugnou pela revogação da penhora do veículo GM/MONTANA CONQUEST - Placa: AQC9F55/PR, posto que estaria alienado fiduciariamente. Juntou documento (mov. 189.2). 3. Oportunizado o contraditório, defendeu o exequente que o executado já tinha conhecimento da presente execução, vez que representa a empresa inicialmente executada, requerendo a manutenção da penhora do mencionado veículo ou, alternativamente, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (mov. 198.1). 4. É o relatório. Decido. 5. Com razão a parte executada, reconheço a nulidade levantada, quanto ao executado FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA, e defiro o pedido da parte para revogar a ordem de penhora de mov. 165.1, por ser incabível penhora de veículo com alienação fiduciária, porquanto o bem não faz parte do patrimônio do devedor, mas do credor fiduciário, o qual não pode responder com seus bens pelas dívidas de terceiros. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 6. Intime-se o executado FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 7. Caso o referido executado não tenha procurador constituído nos autos (ou esteja representada pela Defensoria Pública), nos termos do art. 513, §2º, inciso II do Código de Processo Civil, a intimação para pagamento espontâneo deverá ser feita pessoalmente, via aviso de recebimento, no endereço conhecido nos autos, observando-se, no caso, a redação do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 9. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 10. Também deverá constar na intimação que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 11. Deverá constar também na intimação que, na hipótese de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, será indispensável o prévio recolhimento de custas processuais sob pena de não conhecimento da impugnação, nos termos da tese fixada pelo Tema Repetitivo 674 do Superior Tribunal de Justiça (e do art. 2º da Instrução Normativa n° 03/2020– DCJ-DMAP) que dispõe: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". 12. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 13. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 15. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 16. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 17. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 18. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, autorizando-se independentemente de nova conclusão, a penhora de direitos aquisitivos do veículo GM/MONTANA CONQUEST - Placa: AQC9F55/PR, de titularidade da parte executada, derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, conforme requerido no mov. 198.1, cabendo ao exequente, por aplicação analógica do art. 844 do Código de Processo Civil, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia ou do termo, independente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. 19. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/11/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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