Procedimento Comum Cível 0024917-50.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024917-50.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 14:35

Documento (Informações)

26/06/2023, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 13:51

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 08:47

Trânsito em julgado

14/06/2023, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 16:35

Confirmada

02/06/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

18/05/2023, 13:15

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:24

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 19:21

Confirmada

03/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024917-50.2019.8.16.0017 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, na qual são partes LUCINEIA REIS em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. 2. Ante ao cumprimento voluntário da obrigação (ev. 107.4) e a concordância da Autora/Exequente com os valores depositados (ev. 112.1), com fulcro no art. 526, §3º e art. 924, II, ambos do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. Atendam-se as diligências requeridas. 4. Expeça-se Alvará/Ofício para levantamento de valores em favor da parte Autora/Exequente, de acordo com o requerido em ev. 112.1. 5. Eventuais custas remanescentes, observar o art. 90 e §§ do CPC 6. Pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7. Diligências necessárias. P.R.I. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

24/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº 0024917-50.2019.8.16.0017–Embargos de declaração Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LUCINEIA REIS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 1. O feito foi sentenciado(ev 90) com a procedência dos pleitos iniciais. 1.1. A RÉ apresentou embargos declaratórios(ev 94) alegando contradição entre o valor da indenização securitária fixada em R$ 843,75 e os honorários advocatícios de R$ 1.200,00. 1.2. A parte Autora não apresentou contrarrazões. Relatados, decido: 2. A questão diz respeito ao raciocínio jurídico, pois a RÉ discorda do critério de fixação de honorários advocatícios – devidamente fundamentado no item 7 da sentença, é o caso de outro tipo de recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. a) O acórdão embargado já analisou minuciosamente o conjunto probatório e as teses jurídicas aventadas, inexistindo omissão ou contradição, de modo que os aclaratórios visam tão somente à reforma da decisão proferida por esta Corte. b) Assim, as questões suscitadas pelo Embargante não constituem pontos omissos ou contraditórios, mas mero inconformismo com os fundamentos fático-jurídicos expostos no acórdão. c) Não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas apenas que o Tribunal de origem julgue a matéria, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0017435-66.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DES LEONEL CUNHA - J. 03.05.2022) ISTO POSTO, recebo os embargos, interrompendo o prazo recursal, ratifico a sentença conforme lançada. P.R.I. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024917-50.2019.8.16.0017 Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LUCINEIA REIS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados. 1. Alega a parte Autora (ev 1.1) o seguinte: a) Que sofreu acidente de trânsito em 25/11/2018 que resultou em invalidez parcial permanente, conforme prontuário médico anexo. b) Entretanto, a RÉ negou pagamento de indenização alegando pelo motivo “SEM SEQUELAS”, sem realizar perícia para verificação. - Pugna seja condenado a Seguradora ao pagamento de indenização securitária em valor a ser definido após perícia. 2. Contesta a RÉ (ev 19) sustentando: a) Que a negativa do pagamento de indenização securitária foi em razão de não serem constatadas sequelas indenizáveis em decorrência do acidente, conforme perícia médica administrativa. b) Caso cabível, a invalidez deve ser apurada por perícia técnica do IML e aplicada a tabela de graduação das lesões(Súmula 474/STJ). A correção monetária deve ser do ajuizamento da ação e juros de mora da citação(Súmula 426/STJ). - Pugna pela a improcedência dos pedidos ou no caso de condenação observado o percentual de invalidez. 3. A parte Autora(ev 16) impugna a contestação. 4. Realizou-se perícia pelo Programa Justiça no Bairro(ev 77), onde foi constatada a invalidez parcial permanente em membro inferior(joelho) esquerdo em 25%. 4.1. A RÉ sustenta que eventual indenização deverá ser de R$ 843,75 (13500x25%x25%). É o Relatório. O feito comporta julgamento antecipado conforme art. 355 do CPC. Passo a fundamentar a decisão: 5. Não se aplica o CDC e nem o princípio de inversão do ônus da prova ao caso, pois o seguro DPVAT foi instituído e imposto por lei, não caracterizando sequer reflexamente uma relação de consumo, como decidiu o STJ(T3, Rel. Marco Aurelio Bellizze), que manteve o entendimento do TJPR, vejamos: “o DPVAT é uma forma de seguro obrigatório, de caráter social, que visa ressarcir, nos limites da Lei 6.194/74, as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores de vias terrestres. Sua adesão é compulsória, decorre de imposição legal, e não da autonomia da vontade das partes” (REsp 1.635.398/PR). 6. No mérito, verifica-se conforme audiência realizada(ev 77.1) que as partes concordaram com a perícia realizada Programa Justiça no Bairro, portanto, restou incontroverso que houve invalidez permanente parcial em membro inferior direito(joelho) com repercussão de 25%. Assim, aplicando-se o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74[1], a Súmula 474/STJ[2] e Tabela de indenização máxima conforme o segmento orgânico ou funcional da SUSEP, temos que deve ser considerado que o AUTOR sofreu invalidez parcial permanente de UM DOS MEMBROS INFERIORES(joelho), que conforme tabela prevê o percentual de perda de 25%. Aplicando-se a redução proporcional do Inc. II do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74, e se a perícia constatou 25%, o total de indenização é de R$ 843,75(13.500,00 x 25% x 25%). Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 29/08/2015. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO MONTANTE DE R$ 210,93 (DUZENTOS E DEZ REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO. CÁLCULO PERICIAL QUE APUROU A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO JOELHO DIREITO DO AUTOR EM GRAU LEVE (25%). PERITO QUE CONSIDEROU O ARTIGO 31, §1º, II, E A TABELA, AMBOS DA LEI 11945/2009, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PORCENTAGEM FINAL DE 6,25% (25% X 25%) A SER APLICADA AO TETO PREVISTO EM LEI (R$13.500,00). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000500-76.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.05.2020) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CÁLCULO EQUIVOCADO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA A LEI 6.194/74, CONFORME DETERMINA O SEU ART. 3º, § 1º, INCISO II. “PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO”. HIPÓTESE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. PERDA DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR FIXADO (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) QUE ESTÁ CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0036271-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.08.2018) 6.2. No tocante a atualização monetária é do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ(08/11/2009)[3]. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. SÚMULA Nº 580 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.85,§11, DO CPC/15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR, 8ªCCiv, Ap. 1622013-4 (Decisão Monocrática), Rel. Clayton A. Maranhão, j. em 15/02/2017) O índice de correção monetária aplicável é a média INPC e IGP-DI, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, acrescidos de juros de mora fixados em 1% ao mês, conforme o art. 406 do CC, a partir da citação, na forma da Súmula 426/STJ[4]e do art. 491, caput, do CPC/15, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 7. No tocante aos honorários advocatícios sendo o valor da condenação de R$ 843,75, se adotado o critério do art. 85, §2º, I a IV do CPC[5], o valor fixado será irrisório, e não remunera o advogado que veio buscar diferença de indenização securitária a que o segurado tinha direito. Assim, com fulcro no art. 85§§ 2º e 8º do CPC[6], arbitro honorários advocatícios em R$ 1.200,00. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS, VEZ QUE A LESÃO DO AUTOR AINDA NÃO TERIA SE CONSOLIDADO, INVIABILIZANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ABERTURA DE NOVO PEDIDO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 5.º, §§ 1.º E 7.º DA LEI 6.194/74. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE respeitar OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2.º e 8.º DO cpc. HONORÁRIOS de sucumbência ARBITRADOS SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0001443-32.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.05.2022) “SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA SEQUELA INCAPACITANTE, APURADA POR ESPECIALISTA. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER TOMADO COMO ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.800,00. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.”(TJSP, 34ªCDPriv, Ap. 1012411- 92.2017.8.26.0477, Rel. Cristina Zucchi, j. em 01/06/2022) “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIAOBRIGATÓRIA DPVAT – Condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 – Apelo da ré contra o valor dos honorários – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da causalidade - Diante do baixo valor da condenação, correta a fixação por equidade – Recurso desprovido.” (TJSP. 25ªCDPriv, Ap. 1024519-64.2020.8.26.0602, Rel. Almeida Sampaio, j. em 31/05/2022) São os fundamentos. ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial e condeno a RÉ ao pagamento de indenização no valor de R$ 843,75, corrigida desde 25/11/2018 pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.200,00, com base no art. 85,§ 8º do CPC. P.R.Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424). Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (incluída pela Lei 11.945/2009)... II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (incluída pela Lei 11.945/2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (incluída pela Lei 11.945/2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (incluída pela Lei 11.945/2009) [2] Súmula 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez [3] “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” [4] SÚMULA nº 426-STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.... § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [6] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

08/06/2022, 00:00

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