Cumprimento de sentença 0005155-72.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005155-72.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005155-72.2014.8.16.0001 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença definitivo. A fase executiva se iniciou pela petição de ev. 293, na qual se apontou o valor de R$ 100.634,21. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário (ev. 306.0), a parte executada impugnou o valor e efetuou o depósito da quantia de R$ 100.634,21 - evs. 310.1 e 318.1. A decisão de ev. 325.1 rejeitou a impugnação e deferiu o levantamento do montante depositado. Houve o levantamento – ev. 330.1. A parte exequente apontou a existência de saldo – ev. 342.1. Houve o bloqueio de ativos no valor total – ev. 350.2. Intimada, a parte executada não se manifestou – ev. 354.0. É o breve relato. Decido. De início, promova-se a invisibilidade da decisão de ev. 358.1, porquanto equivocada. Naturalmente, os embargos de declaração de ev. 363.1 perderam o objeto. Seguindo, na ausência de alegação das matérias previstas no artigo 854, §3°, do NCPC, a parte exequente deverá levantar a integralidade dos valores bloqueados. Ademais, esclareço que a parte exequente faz jus à incidência de multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1°, do NCPC porque o depósito de ev. 310.1 foi realizado como garantia do juízo, ante a expressão “ressalvado o direito de impugnar no prazo legal” (ev. 310.1). Vale dizer, não houve pagamento voluntário. E, considerando que o bloqueio alcançou o valor integral apontado como devido, é forçosa a extinção. Corroborando, na petição de ev. 356.1 não houve indicação de saldo remanescente. Assim, pelo pagamento, julgo extinta esta execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do NCPC. Transfira-se o valor bloqueado no ev. 350.2 (R$ 24.601,96) para uma conta judicial vinculada aos autos. Na sequência, em favor da parte exequente, expeça-se alvará de transferência do montante oriundo do bloqueio realizado, sem prejuízo dos acréscimos legais próprios da conta judicial. Pela causalidade, custas remanescentes pela parte executada. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005155-72.2014.8.16.0001 Primeiramente, destaco que o excesso de execução não pode ser arguido em simples petição, conforme realizado (mov. 318.1), devendo ocorrer por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS. Não conhecidos dos pedidos formulados pelo agravante com relação à necessidade de suspensão da ação. Repercussão geral. Necessidade de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, além da ilegitimidade ativa e eficácia da sentença, pois são questões que sequer foram submetidas ao crivo do Juízo de origem, o que caracteriza a supressão de um grau de jurisdição. A parte que alegar excesso de penhora, nos autos do cumprimento de sentença, deverá fazê-lo através de impugnação/embargos, com observância dos requisitos próprios para tal desiderato. Manutenção da decisão que rejeitou a manifestação do executado mediante simples petição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-RS – AI:70079604864 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 24/09/2019, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) Com isso, deixo de analisar o pedido de excesso de execução. No mais, à Serventia para que certifique o decurso do prazo para a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em havendo decorrido o prazo, promova-se a transferência dos valores depositados nos autos à conta da parte exequente, conforme dados informados, à luz do artigo 906, parágrafo único, do NCPC. Então, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

03/05/2021, 00:00

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