Apelação Cível 0066104-76.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0066104-76.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo 0066104-76.2021.8.16.0014 ANA KUNIN DOMINGOS V.s. BANCO PANAMERICANO S.A Vistos, I- Relatório Trata-se de Ação Ordinária – Contrato De Reserva De Margem Maculado / Viciado - Repetição De Indébito E Danos Morais ajuizado por ANA KUNIN DOMINGOS contra BANCO PANAMERICANO S.A. em que sustenta ter buscado a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado/induzida a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito, o conhecido RMC. Por essa razão, postula a autora pela declaração de inexistência da contratação e, sucessivamente, a adequação do contrato para a modalidade empréstimo consignado, além da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado e danos morais. Requer, também, a condenação em danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou Página 1 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ contestação alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, no mérito, em síntese, que: I) a autora estava ciente da contratação e suas condições; II) que a autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito mediante desconto em folha de pagamento; III) que o valor foi efetivamente disponibilizado; IV) que há redução do valor da dívida mês a mês, podendo o débito aumentar apenas se utilizado o cartão; V) impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo e de liberação de margem. Por fim requereu a improcedência da ação. Intimada as partes para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte ré a realização de prova oral. Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, artigo 355, I do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Página 2 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ II- Fundamentação Preliminar A parte ré alega a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. Sem razão. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (Código De Processo Civil Comentado, 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e notadamente necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. Página 3 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Passo à análise do mérito. Analisando o caso concreto, é evidente que a situação narrada na exordial trata-se de relação consumerista, sendo que, dessa forma, incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Adiante, verifica-se que a autora, pelo narrado na exordial pode até ter acreditado que estava celebrando contrato de empréstimo consignado com desconto em folha, oferecido pela instituição financeira requerida. Ocorre, porém, em verdade, que a requerida operacionalizou “saque no limite do cartão de crédito” e disponibilizou em sistema de conta corrente à autora, cobrando mês a mês em sua folha de pagamento, débitos referentes ao saque no cartão de crédito, inclusive juros rotativos e demais encargos, diferentemente do que seria um empréstimo consignado propriamente dito. Entende-se, ademais, do contrato firmado- seq. 13.7 e 13.8, que a parte autora celebrou um saque via cartão de crédito Página 4 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ consignado, sendo possível observar na documentação que título de cada página deixa explícito que se trata de operação diversa de empréstimo consignado, com os dizeres: “Planilha de Proposta de Cartão”, “SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS”, “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” Além disso, a cláusula 11 da contratação, logo acima da assinatura do contrato pela autora, possui a seguinte redação: “Tenho ciência de que estou contratando um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado e de que receberei mensalmente fatura com os gastos ocorridos no período”. O empréstimo consignado e a emissão de cartão de crédito são duas operações distintas e não podem ser confundidas entre si, em especial característica, a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, portanto, não se pode equiparar empréstimo consignado e a oferta do cartão de crédito, ora analisada. Página 5 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Assim, por todo o que demonstrado, não é possível crer que a autora não sabia que se tratava de instrumento diferente de empréstimo consignado. E diferentemente do que vinha decidindo em data 1 anterior, melhor analisando o tema, em especial lei 10.820/2003 e regulamentação específica expedida pelo INSS (limitação taxa máxima 2 3 de juros remuneratórios ), percebi que a emissão de cartão de crédito consignado não é prejudicial ao consumidor autor. Para tanto basta ver que a taxa máxima de juros remuneratórios quando do pagamento do mínimo não se equipara nem de longe com aquelas praticadas pelo rotativo do cartão de crédito 4 propriamente dito ( +- 3,50% Vs +- 10% ao mês ); como também, não pode o fornecedor fixar a taxa máxima dos juros remuneratórios acima do teto fixado pelo INSS nos casos de benefícios previdenciários pagos pela autarquia. 1 Lei 10820/2003: o Art. 4 A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) 2 https://www.inss.gov.br/orientacoes/emprestimo-consignado/ 3 Vide por exemplo, https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/Portaria-n-1959-de-08.11.2017- Altera-a-taxa-de-juros-para-operacoes-de-emprestimo.pdf 4 FATURAS sequenciais 13.6 e ss Página 6 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Diga-se, também, que na forma do desenho de limitações da Lei Federal 10.820/2003 e regulamento contido na Instrução Normativa INSS 28/2008, verifico que a modalidade de empréstimo consignado tem limitador de até 30% da renda mensal do tomador do empréstimo, reservando-se até mais 5% para as operações 5 6 de cartão de crédito. Vê-se, assim, que a contratação de cartão de crédito consignado pelo tomador não é de todo prejudicial aos interesses da consumidora autora Ana Kunin Domingos em razão de que uma vez esgotada a margem para empréstimo consignados em geral, não haveria, na compreensão do juízo, alternativa melhor à sua 7 disposição no mercado financeiro para tomar novos valores com taxas de juros semelhantes àquelas dentro das limitações impostas pela 8 autarquia previdenciária. 5 Artigo 3 § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 ) I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 ) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 ) 6 http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/INSS-PRES/2008/28.htm 7 Evidentemente, considerando manifestação de vontade livre por parte do interessado. 8 O empréstimo pessoal puro, para quem já comprometeu renda em torno de 30%, sem garantias reais ou fidejussórias, ultrapassaria facilmente a taxa de juros do modelo cartão de crédito consignado. Página 7 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Dessa forma, observa-se haver assinatura da autora no contrato além da apresentação de seus documentos pessoais. Assim, é possível perceber que, embora alegue desconhecimento, tinha condições de saber a natureza da operação que realizava, não podendo se beneficiar da própria desídia. Assim, é de rigor manter-se hígida a relação contratual exteriorizada, portanto, inexiste danos materiais ou morais a serem indenizáveis. Conforme esclarecido pelo banco, não é possível a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, principalmente se observado que a autora já excede a margem consignável, devendo assim ser observado o pacta sunt servanda. III – Dispositivo Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos 0066104-76.2021.8.16.0014 por ANA Página 8 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ KUNIN DOMINGOS em face de BANCO PANAMERICANO S.A. nos termos da fundamentação. Condeno a autora em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em prol do advogado da ré, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85 do Código de Processo Civil, inexigíveis, porém, se implementadas condições da gratuidade processual. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 9 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ10), ao 9 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 10 PESSOA JURÍDICA: Página 9 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF11), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/201512, respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora do sistema. Marcos Caires Luz Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 11 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 12 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 10 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka Página 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Juiz de Direito Página 11 de 11 Processo nº 0066104-76.2021.8.16.0014 ka

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066104-76.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066104-76.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$12.325,12 Autor(s): ANA KUNIN DOMINGOS Réu(s): BANCO PAN S.A. MCLCCJG - Citação Comum: Defiro gratuidade processual solicitada. Cite-se a parte requerida, por carta com AR (salvo, nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC 2015), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. III) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. ** “...pelo princípio da confidencialidade, não há como ser conciliador o magistrado que julgará o caso se restar infrutífera a tentativa consensual.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 530. Sobre o dever de confidencialidade, observa Guilherme Rizzo Amaral (2.015: p. 255) que não se trata primordialmente de proteger dados confidenciais das partes, mas de estabelecer incomunicabilidade entre os procedimentos de mediação ou conciliação e o processo contencioso, impedindo-se que uma das partes utilize, no segundo, declarações do adversário feitas no primeiro, para que se maximizem os resultados na tentativa de composição amigável do litígio.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/03/2022, 00:00

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