Execução de Título Extrajudicial 0062626-31.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0062626-31.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062626-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062626-31.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.126,06 Exequente(s): ELETRO FM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): NATALIA AMARAL ASSUNÇÃO SCARAMAL Defiro a tentativa de penhora sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que guarnecem a residência da parte executada (CPC, art. 831); com a ressalva do arts. 832 e 833, CPC. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 1- Efetivada a penhora, lavre-se o competente auto, bem como, intime-se a parte executada na mesma oportunidade (CPC, art. 841). Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 1.1- Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, autorizo a remoção e nomeio a parte exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor fica nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade (CPC, art. 840). 2- Ressalte-se que, na falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis (CPC, art. 834). Nesse caso, intime-se a parte executada para manifestar-se (CPC, art. 841) e venham-se conclusos para nomeação de administrador/depositário judicial. 3- Por fim, não sendo encontrados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens guarnecem a residência ou estabelecimento (§ 1º, art. 836, CPC). Elaborada a referida lista, fica nomeado o executado ou seu representante legal como depositário provisório (§ 1º, art. 836, CPC). 4- Não havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Caso contrário, venham-se conclusos. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062626-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062626-31.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.126,06 Exequente(s): ELETRO FM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): NATALIA AMARAL ASSUNÇÃO SCARAMAL Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 426), MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. AGUARDE-SE notícia de deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso. Diligências e intimações necessárias.. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 17:08

Confirmada

19/01/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:16

Mero expediente

19/01/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062626-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062626-31.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.126,06 Exequente(s): ELETRO FM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): NATALIA AMARAL ASSUNÇÃO SCARAMAL 1. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, autorizou que fossem determinadas medidas coercitivas necessárias atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, entretanto, de modo genérico, mantendo a discricionariedade do juízo. A decisão menciona, inclusive, que para a realização de medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil devem ser respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual, bem como os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo ser analisado no caso concreto, de modo proporcional, visando a efetividade da medida. Contudo, como o nome mesmo já diz, tais medidas são atípicas, excepcionais, de modo que para seu deferimento faz-se necessária a demonstração da necessidade e a adequação das medidas, assim, por óbvio, o deferimento da apreensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartão de crédito não deve ser adotado como regra geral. Nessa perspectiva, a parte exequente não demonstrou a ocultação da realidade patrimonial, a utilização de veículos ou realização de gastos incompatíveis com a situação e dificuldade de localização de bens para satisfazer a execução que justifique o deferimento da medida. Em outras palavras, não há notícia de abuso de direito pela parte executada que induza ao reconhecimento de que está realizando atos excessivos de consumo ou ostentação em detrimento do pagamento da dívida pendente e ora em execução, ou seja, a restrição de direitos pretendida não aparente vir a encontro à eventual atitude de resistência do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como a apreensão do passaporte do executado, que alega a ineficácia e a desproporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte do devedor são medidas adequadas e proporcionais no contexto da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As medidas executivas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e somente quando forem efetivamente úteis para compelir o pagamento da dívida. 4. Não há indícios concretos de ocultação de patrimônio do agravante, a justificar a suspensão da sua CNH e o bloqueio de seu passaporte.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a ordem de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do agravante.Tese de julgamento: “Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009389-17.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0104061-51.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133610-09.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025. (TJ-PR 00244796520258160000 Nova Esperança, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025) Assim, não sendo meio adequado para satisfação do crédito, visto que não há correlação entre o almejado e a situação concreta descrita nos autos, INDEFIRO o pedido. 2. Promova a parte exequente o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. 3. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Incumbe ao exequente a análise de todas as diligências realizadas, postulando cumulativamente aquelas que ainda entender pertinentes ou, ainda, manifestando sobre a frustração da execução, em virtude da inexistência de bens da parte executada. 4. Nada manifestado ou não paga as custas, sobrestem-se os autos pelo prazo de 6 meses. 5. Decorrido todos os prazos ou havendo manifestação, venham conclusos. 6. Intime-se a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Confirmada

22/12/2025, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:53

Indeferimento

17/12/2025, 13:46

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062626-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062626-31.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.126,06 Exequente(s): ELETRO FM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): NATALIA AMARAL ASSUNÇÃO SCARAMAL 1. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, autorizou que fossem determinadas medidas coercitivas necessárias atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, entretanto, de modo genérico, mantendo a discricionariedade do juízo. A decisão menciona, inclusive, que para a realização de medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil devem ser respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual, bem como os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo ser analisado no caso concreto, de modo proporcional, visando a efetividade da medida. Contudo, como o nome mesmo já diz, tais medidas são atípicas, excepcionais, de modo que para seu deferimento faz-se necessária a demonstração da necessidade e a adequação das medidas, assim, por óbvio, o deferimento da apreensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartão de crédito não deve ser adotado como regra geral. Nessa perspectiva, a parte exequente não demonstrou a ocultação da realidade patrimonial, a utilização de veículos ou realização de gastos incompatíveis com a situação e dificuldade de localização de bens para satisfazer a execução que justifique o deferimento da medida. Em outras palavras, não há notícia de abuso de direito pela parte executada que induza ao reconhecimento de que está realizando atos excessivos de consumo ou ostentação em detrimento do pagamento da dívida pendente e ora em execução, ou seja, a restrição de direitos pretendida não aparente vir a encontro à eventual atitude de resistência do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como a apreensão do passaporte do executado, que alega a ineficácia e a desproporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte do devedor são medidas adequadas e proporcionais no contexto da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As medidas executivas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e somente quando forem efetivamente úteis para compelir o pagamento da dívida. 4. Não há indícios concretos de ocultação de patrimônio do agravante, a justificar a suspensão da sua CNH e o bloqueio de seu passaporte.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a ordem de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do agravante.Tese de julgamento: “Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009389-17.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0104061-51.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133610-09.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025. (TJ-PR 00244796520258160000 Nova Esperança, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025) Assim, não sendo meio adequado para satisfação do crédito, visto que não há correlação entre o almejado e a situação concreta descrita nos autos, INDEFIRO o pedido. 2. Promova a parte exequente o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. 3. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Incumbe ao exequente a análise de todas as diligências realizadas, postulando cumulativamente aquelas que ainda entender pertinentes ou, ainda, manifestando sobre a frustração da execução, em virtude da inexistência de bens da parte executada. 4. Nada manifestado ou não paga as custas, sobrestem-se os autos pelo prazo de 6 meses. 5. Decorrido todos os prazos ou havendo manifestação, venham conclusos. 6. Intime-se a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

06/03/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0062626-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062626-31.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.126,06 Exequente(s): ELETRO FM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): NATALIA AMARAL ASSUNÇÃO SCARAMAL Trata-se do pedido de penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pela executada Natalia Amaral Assunção (seq. 162.1). Analisando detidamente os autos, denota-se que a executada Natalia Amaral Assunção aufere mensalmente em média R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de salário, visto que não mais presta serviço para a Autarquia Municipal de Saúde (seq. 167). Pois bem. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores são impenhoráveis. O inciso IV do supramencionado artigo é claro ao dispor que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC em caso de dívidas não alimentares, desde que a constrição não afete o sustento dos devedores: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.(STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1815052 SP 2019/0141236-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020) Portanto, em sendo viável a relativização da impenhorabilidade, torna-se imprescindível a avaliação das circunstâncias do caso concreto. E, nesse ponto, os elementos fáticos não autorizam o pedido. Como destacado nos julgados do STJ, é preciso sopesar o direito à persecução do valor pela parte exequente com as garantias legais conferidas ao executado e, no presente caso, visualiza-se que a penhora de 35% de seu rendimento comprometerá de fato o sustento próprio e familiar, eis que aufere mensalmente em média R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de salário. Assim, o pedido de penhora de 35% (trinta por cento) do salário auferido pela executada Natalia Amaral Assunção não comporta acolhimento, portanto, INDEFIRO o almejado (seq. 162.1), com fulcro no art. 833, inc. IV do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 23 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062626-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062626-31.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.126,06 Exequente(s): ELETRO FM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): NATALIA AMARAL ASSUNÇÃO SCARAMAL 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 4. Infrutífera a diligência, DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto ao sistema DOI, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pela executada. 5. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Int. Diligências Nec. Londrina, 03 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0062626-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062626-31.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.126,06 Exequente(s): ELETRO FM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Executado(s): NATALIA AMARAL ASSUNÇÃO SCARAMAL A parte exequente apresentou pedido de revogação da gratuidade judicial concedida à parte executada (mov. 91) sob o fundamento de que: a parte executada não é do lar, mas enfermeira do Município de Londrina, percebendo salário superior a R$ 6.000,00. A mera juntada de declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício; deixou de existir a situação de hipossuficiência que ensejou na concessão da benesse. Pede a revogação da gratuidade. Devidamente intimada, a parte executada aduziu, em síntese, que: a manifestação da exequente é extemporânea, pois esta não se insurgiu contra a decisão concessiva de gratuidade judicial por meio do recurso cabível; ainda que revogada a gratuidade, tal decisão não teria o condão de atingir verbas condenatórias anteriores à revogação; permanece a situação de hipossuficiência, visto que a executada encontra-se desempregada. A parte exequente juntou faturas de cartão de crédito demonstrando que a executada realiza compras em estabelecimentos de alto padrão. A parte executada, por sua vez, aduz que tais faturas foram extraídas do processo de cobrança e são do ano de 2019. É o relato do que interessa. Passo a decidir. Quanto à alegação de extemporaneidade, não assiste razão à executada. Isso porque o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 98, §3º prevê a possibilidade de execução das verbas oriundas da sucumbência do beneficiário, caso a parte demonstre nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão a alteração da situação econômica: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso em comento, a sucumbência foi atribuída à executada nos autos de embargos à execução em apenso e consta daqueles autos que o trânsito em julgado ocorreu em 10/09/2021, razão pela qual não há que se falar em extemporaneidade da manifestação da exequente. Quanto ao pedido de revogação da benesse, entendo que não assiste razão à exequente. Ora, após analisar os documentos/elementos trazidos aos autos, entendo que a exequente não demonstrou a alteração da situação de hipossuficiência econômica que autoriza a revogação do benefício, como prevê o artigo. 98, § 3º do CPC. Com efeito, após noticiar que a executada percebia vencimentos superiores a R$ 6.000,00, a executada, por sua vez, demonstrou a rescisão daquele contrato de trabalho por meio de juntada de CTPS digital atualizada (mov. 108.2), documento este que a promovente não impugnou. As faturas de cartão de crédito, por sua vez, são datadas do ano de 2019 e, ainda que isto desconsiderado, não demonstram que a executada possui ganhos elevados, mas somente a ocorrência de gastos/ despesas, que ao que tudo indica, inclusive, foram objeto de cobrança em outros autos, dada a inadimplência. Seja como for, dentro do limite temporal de 5 (cinco) anos, está sempre autorizada a revisão do benefício desde que sejam juntados elementos novos e concretos que assim autorizem, o que entendo que não ocorreu ao menos até o momento. Por estes motivos é que REJEITO o pedido da exequente. Ciência à ambas as partes. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se o decurso dos prazos relativos ao deferimento da penhora SISBAJUD (mov. 94). Diligências e intimações necessárias. Londrina, 18 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(41)